Página 912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2021

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do exposto, face a manifestação ministerial retro e tendo em vista que o autor do fato cumpriu integralmente a transação homologada em audiência (fl.), em relação ao delito que lhe foi imputado, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, TIAGO HENRIQUE CAMPILHO SENA, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, determinando que a medida não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Tendo em vista a manifestação do autor do fato e do Ministério Público, requerendo a extinção da punibilidade pelo cumprimento da proposta, há preclusão lógica para a interposição de recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO (OAB 161963/SP), THALYS FERNANDO KAUFFUMAN PEREIRA (OAB 323757/SP), RAPHAEL SOARES DA SILVA (OAB 408106/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ARTHUR LUTIHERI BAPTISTA NESPOLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARA SIMONE PANHOSSI MORENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0155/2021

Processo 0000130-79.2020.8.26.0069 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Julio Bento da Silva - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto, pois tempestivo, nos termos do artigo 82, § 1º, da Lei 9.099/95. Arbitro os honorários do defensor nomeado (fl.74) em setenta por cento da tabela, conforme convênio DPE/OAB/SP. Expeça-se certidão. Intime-se o Ministério Público para ofertar suas contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal. Após, sejam os autos remetidos à Colenda Turma Recursal de Tupã/SP, com as nossas homenagens, procedendo-se às devidas anotações. Intimem-se. - ADV: LUIZ KIYOSHI NAGAHASHI (OAB 42875/SP)

Processo 0000130-79.2020.8.26.0069 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Julio Bento da Silva - Fica (m) intimado (s) o (s) defensor (es) nomeado (s), 42875/SP - Luiz Kiyoshi Nagahashi, que se encontra disponível no sistema SAJ a certidão de honorários para impressão. - ADV: LUIZ KIYOSHI NAGAHASHI (OAB 42875/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ARTHUR LUTIHERI BAPTISTA NESPOLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARA SIMONE PANHOSSI MORENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0157/2021

Processo 1500264-03.2018.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - M.A.J.X. -VISTOS. A sentenciada MARIA ALICE JARILHO XAVIER foi condenada definitivamente ao cumprimento da pena de dezessete dias de prisão simples, em regime aberto, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo nacional (fl. 155/160). A sentenciada nada cumpriu, visto que, intimada para recolher a prestação pecuniária substitutiva, quedou-se inerte (fl. 205). Manifestação do Ministério Público às fl. 209. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com sua conduta, demonstrou a acusada total descrédito em relação às penas alternativas e, ainda, verdadeiro descaso em relação à condenação que lhe foi imposta, a demonstrar total descaso com a Justiça, tornando-se inviável a manutenção da pena restritiva de direitos, sendo imperativa a conversão em privativa de liberdade. Além disso, em verdade, o que se observa é a inércia da sentenciada que sequer se preocupou em justificar o não pagamento da prestação pecuniária substitutiva frustrando, dessa forma, os objetivos da execução. Assim, com fundamento no artigo 44, parágrafo 4º do Código Penal (a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta”) CONVERTO a pena restritiva de direito imposta à sentenciada MARIA ALICE JARILHO XAVIER em privativa de liberdade, consistente em 17 (dezessete) dias de prisão simples, como incursa no artigo 64, caput, da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-lei nº 3.688/41), a ser cumprida em regime aberto. Expeça-se o competente mandado de prisão. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se a guia de recolhimento que deverá ser encaminhada ao Juízo competente pela execução da pena, nos termos do artigo 753, § 1º das NSCGJ, e Comunicado CG nº 1182/17. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP)

B ATATA I S

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE GONZAGA BAPTISTA DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODOLFO APARECIDO PEDRUCCI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0275/2021

Processo 0000006-59.2021.8.26.0070 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1039014-81.2018.8.26.0506 - 2ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto) - Blb Auditores Independentes EPP - Vistos. Fl. 21: Antes de deliberar em termos de prosseguimento, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ANA BEATRIZ ESCALIONI MOSCA (OAB 311727/SP)

Processo 0000499-70.2020.8.26.0070 (processo principal 1001098-60.2018.8.26.0070) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Pizzi & Zanetti Cultivos Agricolas Ltda Epp - Antônio Marques das Neves - Vistos. 1 - Fls. 188/190: manifeste-se a parte exequente no prazo de dez dias. 2 Após, conclusos. Int. - ADV: ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), FERNANDO TOMAZELLA BALDOCCHI (OAB 224921/SP)

Processo 0000848-10.2019.8.26.0070 (processo principal 1002959-81.2018.8.26.0070) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Alfeu Ribeiro Neto - Vistos. 1 . Fls. 70: Em regra, bens móveis objeto de constrição devem ser depositados em