Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2021

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será remetido o link de acesso por e-mail. - ADV: ÉDINA TÓTOLI DUARTE (OAB 394290/SP), ANTONIO ROBERTO SOARES (OAB 206292/SP)

Processo 1500712-75.2021.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ROSA LOPES - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque manejados tempestivamente e dou-lhe parcial provimento. Em relação ao dispositivo, reconheço que de fato se operou o erro material apontado pela defesa, posto que, de forma equivocada, constou em sede de dispositivo que o acusado foi condenado como incurso no artigo 33, caput da Lei 11.343/06, quando, o correto, seria constar o artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, tendo em vista que o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 foi concedido à ré na terceira fase da dosimetria da pena. Outrossim, é o caso de sanar a omissão apontada em relação ao pedido constante na defesa prévia (fls. 133, f), e, assim, deferir os benefícios da justiça gratuita à ré. No tocante ao pedido de substituição da pena por restritiva de direitos, em razão da aplicação do tráfico privilegiado e da pena ser inferior a 4 (quatro) anos, não vejo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Apenas para aclarar a fundamentação, em que pese os atuais entendimentos acerca da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas no crime de tráfico de drogas, entendo que se trata de crime que exige punição mais severa, razão pela qual não se mostra social e juridicamente recomendável a pretendida substituição, a qual é insuficiente à prevenção e reprovação do delito, à vista do disposto no art. 44, inc. III, do Código Penal. Ressalte-se, que embora a acusada seja primária, as circunstâncias que ocorreram o delito (grande quantidade de droga aprendida), não recomendam a substituição e fixação de regime mais brando à ela. Assim, dou parcial provimento aos embargos, passando o dispositivo da sentença proferida a fls. 210/225 e a parte final das custas processuais a constar com os seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, a fim de condenar ROSA LOPES qualificada nos autos, como incursa nas penas do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03 c/c art. , inciso I, alínea a do Decreto nº 9.847/2019, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, além do pagamento de 301 (trezentos e um) dias multa. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, § 9ª, alínea a da Lei Estadual 11.608/03 no importe de 100 UFESPS. Todavia, diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro a ré, fica suspenso o pagamento das custas, nos termos do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. No mais, mantenha-se a sentença já prolatada. - ADV: APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA (OAB 118785/SP)

Processo 1501057-41.2021.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.F.C. - Intime-se o advogado constituído pelo réu JONAS FERREIRA DA COSTA, a justificar a não apresentação da resposta à acusação, sob pena de ficar caracterizado o abandono (artigo 265, do CPP), no prazo de 03 dias. No mesmo prazo, poderá apresentar a peça processual. -ADV: WAGNER DE CAMPOS JUNIOR (OAB 272778/SP), MOISÉS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 350506/SP)

Processo 1501246-87.2019.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUILHERME CARRIJO RODRIGUES - - JOAO PAULO CINTRA - NOTA DO CARTÓRIO: advogados constituídos, mnifestar-se sobre os cálculos de multa e custas no prazo de três dias. - ADV: TIAGO DE OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 370321/SP), PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP)

Processo 1501418-58.2021.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RUAN RAMOS MACHADO - [ apresente (m) o (s) Defensor (es) a Resposta Prévia / Defesa Prévia no PRAZO DE DEZ DIAS]: “1. NOTIFIQUE (M)-SE o (s) acusado (s) RUAN RAMOS MACHADO e VALQUIRIA RAMOS SEGISMUNDO para oferecer defesa (s) preliminar (es) no prazo de 10 (DEZ) DIAS, quando poderá invocar as razões de defesa, oferecendo documentos, especificando provas que pretende produzir e, se quiser, arrolar testemunhas, ficando consignado que não haverá outra fase para tal fim (art. 55, da Lei 11.343/06). No ato de notificação deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao acusado se tem advogado constituído, certificando-se, do contrário, será representado por Defensor Público atuante nesta Vara (art. 55, par.3º). 2. Oficie-se ao DEECRIM/VEC competente, a fim de informar no processo de execução nº 1500177-45.2019.8.26.060 a situação de custodiado do réu RUAN RAMOS MACHADO. 3. Com a (s) juntada (s) da (s) defesa (s), tornem conclusos, para eventual recebimento da denúncia. 4. Intime-se o advogado constituído, para oferecimento da (s) preliminar (es), nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Tendo em vista tratar-se de processo com réu preso, o que demanda urgência no cumprimento dos atos e o teor do artigo 316 do CPP, o mandado deverá ser cumprido como URGENTE e nos termos do comunicado 378/2020.” - ADV: ROGÉRIO SENE PIZZO (OAB 258294/SP)

Processo 1502103-02.2020.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RAFAEL SOUSA FRANCA - Vistos. 1. Considerando a suspensão do expediente presencial em razão da grave crise de saúde pública, com o fito de garantir a razoável duração do processo, consoante estabelecido no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 284/2020, designo a Audiência VIRTUAL de instrução, interrogatório, debates e julgamentos, para o dia 31 de maio de 2021, às 14 horas e 5 minutos. 2. Cite-se o réu que deverá fornecer e-mail e telefone de contato (devendo constar no mandado o telefone e e-mail do réu, se já houver nos autos), assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. 3. Requisite-se a apresentação dos Policiais Militares/Civil (2). 3.1. Expeça-se mandado de intimação para as testemunhas (2). Tendo em vista a proximidade da audiência o mandado deverá ser cumprido como URGENTE, devendo o Oficial de Justiça devolver o mandado com antecedência mínima de 24 horas da audiência. 4. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: \. 5. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defensora, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. 6. INTIMEMSE o Promotor de Justiça e o defensor constituído, bem como informando que será remetido o link de acesso por e-mail. - ADV: MURILO FRANÇA PALIM (OAB 364265/SP), MICHELA GABRIELLA SCOTUZZI (OAB 440901/SP)

Processo 1502891-84.2018.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LEANDRO BATISTA DE MORAES - Indefiro o pedido da defesa em relação ao valor da multa. O valor de 1/10 refere-se à cada dia-multa aplicada, o qual pode ser fixado 1 a 1/30 do salário mínimo, situação semelhante à pena de multa substitutiva (aplicado 1/30 sobre cada dia-multa). Pelo exposto, homologo o cálculo da multa para que produza seus efeitos legais. 1. Como o réu recolheu a fiança no valor de R$ 954,00 (fls. 44), oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor da fiança e seus juros/para o FUNPEN, bem como para que informe a este juízo, o valor total transferido, no prazo de 15 dias. 2. Após a informação do banco, intime-se o réu, através de AR, para efetuar o pagamento do valor remanescente da multa, no prazo de dez dias, ou nomear bens à penhora, devendo encaminhar o comprovante do pagamento por e-mail (franca2cr@tjsp.jus.br). Multa - “Art. 481 - O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso,será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta nº 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP” Ciência ao advogado. - ADV: VITOR PEREIRA BALIEIRO (OAB 326872/SP), RAFAEL GALVANI NASCIMENTO (OAB 317219/SP)