Página 2832 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2021

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RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

2220756-17.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Urupês - Embargte: Interligação Eletrica do Madeira SA - Embargdo: Gilberto Colombo e outros - Magistrado (a) Ponte Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA QUESTÕES LEVANTADAS NOS AUTOS QUE FORAM EXAMINADAS SOB TODOS OS ÂNGULOS PELA TURMA JULGADORA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA INVIABILIDADE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CPC, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Murilo de Oliveira Filho (OAB: 284261/SP) - Chaiane de Paula Pereira (OAB: 19008/MT) - Arnaldo Spadotti (OAB: 168654/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

2241391-19.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Wania Padua Marotta da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ponte Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU PARA OBTER ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA BASTA QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. , LXXIV, CF) PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA ENTRETANTO, PELA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E DO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRESENTE CASO CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CABIMENTO (CPC/2015, ART. 535)- PRECEDENTES TJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Marcos Alves de Oliveira (OAB: 184780/SP) - Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

2257545-15.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Paulo Pereira da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ponte Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RPV LEI ESTADUAL ANTERIOR E VIGENTE DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE FOSSE OBSERVADO O MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL N.º 17.205/2019, NOS AUTOS DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PARA EXECUTAR VALOR DECORRENTE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE TRANSITOU EM JULGADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR (LEI ESTADUAL N.º 11.377/2003 NOVEL LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS E TÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO DURANTE A SUA VIGÊNCIA ORIENTAÇÃO DO STF E PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INOCORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO DECLARADA ENTENDIMENTO EM ATENÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 792) DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

3002172-29.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Juleide Helena dos Santos Lopes - Magistrado (a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) SERVIDORA ESTADUAL INATIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO), UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE SERVIDORA INATIVA, REPUTA-SE QUE TODAS AS VERBAS PAGAS A MESMA ESTÃO INCORPORADAS AO PADRÃO ADEMAIS, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO Nº 0019717-09.208.8.26.0053 JÁ FICOU DECIDIDO QUE A QUESTÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ ESTÁ DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS, POIS SE RECONHECEU QUE OS INATIVOS JÁ RECEBEM AS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores