Página 259 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
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caput, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se que (eDOC 9, p. 10-11):

“não há como admitir a extensão da licença-paternidade, direito que deve ter previsão em lei no sentido formal do termo por meio da Deliberação CSDP n. 338/2017 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Nem há como se admitir que a Lei federal n. 13.257/2019, que, por sua vez, alterou a Lei Federal n. 11.170/2008, dirigida unicamente a empregados de pessoas jurídicas de direito privado que tenham aderido ao Programa Empresa Cidadã, possa ser utilizada como fundamento jurídico da prorrogação da licença-paternidade, pois as quais administrativas, notadamente as vantagens concedidas a servidores, dependem de lei no sentido formal do termo.

Se não há lei estadual regulamentadora da norma constitucional, deve prevalecer a licença-paternidade de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aos servidores públicos do Estado de São Paulo, sob pena de violação do princípio federativo.”

A Presidência do Colégio Recursal de Santos/SP admitiu o recurso extraordinário (eDOC 3, p. 86-87).

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Depreende-se dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à prorrogação da licença-paternidade, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Federal 13.257/2016 e Lei Complementar Estadual 988/2006), o que inviabiliza o processamento dos apelos extremos, tendo em vista a violação reflexa à Constituição da República. Nesse sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e do Trabalho. 3. Servidora estadual. Contrato Temporário. Prorrogação de período de licença maternidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.098.786-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERDINADE PARA 180 DIAS. LEI Nº 11.770/2008. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. À exceção do art. , XVIII, da Constituição Federal, os demais dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF. A discussão acerca da ampliação do direito de servidoras públicas estaduais e municipais à licença maternidade com fundamento em legislação federal se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 803.386-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 1º.9.2014).

Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI 410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17.3.2015).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário , nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Publique-se.

Brasília, 18 de maio de 2021.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.300.284 (1245)

ORIGEM : 50708162220144047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : LEIA FERREIRA WANDERLEY

ADV.(A/S) : MIRIAM WINTER (31024/RS)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 28-29):

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. INCORPORAÇÃO COMO' VERBA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS. IRREPETIBILIDADE. DECISÃO PROVISIONAL POSTERIORMENTE CASSADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO.

1. A GADF de que trata os artigos 14 e 15 da Lei Delegada 13/92 é devida aos servidores públicos ativos e inativos, em caráter permanente, que integraram cargos de direção, como também aqueles que gozavam ou foram contemplados com funções comissionadas, haja vista que estas restaram convertidas em Cargos de Direção e em Funções Gratificadas por meio do art. da Lei n.º 8.168/91.

2. Os servidores que incorporaram quintos/décimos sob a égide do artigo da Lei nº 6.732/79 ou do artigo 62 da Lei nº 8.112/90 ou, ainda, aqueles que se aposentaram com a vantagem do artigo 193 da Lei nº 1.711/52 ou do artigo 193 da Lei nº 8.112/90 não são alcançados pela incorporação da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, como rubrica autônoma, uma vez que a GADF fora utilizada como base de cálculo dos quintos e décimos incorporados, em conformidade com os ditames do artigo da Lei 8.538/92, sob pena de pagamento da mesma rubrica em duplicidade. Precedente do STF.

3. Havendo percepção de valores de boa -fé pelo servidor, padece de sedimento a pretensão que visa à repetição das quantias pagas indevidamente ante a má-interpretação legal efetuada pela Administração, eis que a restituição, deve ceder diante, do caráter alimentar dos benefícios, a cujas verbas, conforme é sabido, é ínsita a irrepetibilidade.

4. Se a parte -autora recebeu as rubricas guerreadas por força de decisão antecipatória de tutela, proferida em sede de liminar, que restou, posteriormente, revogada, resta evidenciado seu enriquecimento ilícito, padecendo de sedimento a pretensão que visa obstar a repetição das quantias pagas indevidamente.

5. A decisão provisional, de caráter eminentemente precário, revogada a modo posterior, possibilita a efetuação de descontos remuneratórios na folha de pagamento do destinatário, para fins de ressarcimento ao erário, uma vez que a Administração Pública não pode ser onerada por ato do próprio servidor que almejou - na seara judicial - o pagamento de jubilação que, a seu turno, não foi reputada devida.”

Os embargos de declaração foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (eDOC 3, p. 61).

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 2º; 5º, XXXV, LIV e LV; 37, X; 61, § 1º, II, a; 70; 71, III e IV; e 96, II, b, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 3, p. 175): “como a conduta outrora adotada pela Administração (TRT), consistente no pagamento incorreto de vantagem funcional à autora, se mostrava contrária à lei, o que ocorreu, ainda que à vista da manifestação do TCU, foi a simples adequação da conduta da Administração aos termos da Lei, ou seja, a mera correção de uma ilegalidade que estava ocasionando o pagamento indevido.

Assim, o fato de o servidor estar de boa-fé não lhe garante o direito de não devolver os valores que recebeu indevidamente, devendo, apenas, ser observados os limites de desconto impostos pela lei de regência (art. 46 da Lei nº 8.112/90).

Ressalte-se, mais uma vez, que o interesse do administrado não pode preponderar sobre o interesse público, que no caso exige a adoção das medidas legais para o ressarcimento dos valores pagos indevidamente à autora.”

A Vice-Presidência do TRF/4ª Região admitiu o recurso extraordinário (eDOC 4, p. 26).

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou (eDOC 3, p. 24-25):

“Com efeito, o STJ vem decidindo de forma reiterada que verbas de caráter alimentar pagas a maior em face de conduta errônea da Administração ou da má -interpretação legal não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário:

(…)

Dessa forma, adoto a posição jurisprudencialmente dominante no âmbito deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário.

Nesse contexto, não cabe à parte-autora arcar com os prejuízos decorrentes do fato de a União não haver implementado a remuneração na forma como devida.”

Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em