Página 289 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2021

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Advogado (s):

ACORDÃO

AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 7º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O cerne do recurso diz respeito ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos impetrantes, ora agravantes, que alegam não possuir condições financeiras para o custeio das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

2. Tradicionalmente, o benefício da assistência judiciária gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, sendo a alegação de insuficiência de recursos sujeita à análise subjetiva, caso a caso. A novel sistemática processual promoveu alterações substanciais com relação ao tema, de modo que o indeferimento do beneplácito somente está autorizado se houver elementos que evidenciem a ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade.

3. As normas codificadas que atualmente regem a matéria dispõem de forma expressa que se presume verdadeira a alegação de insuficiência propalada unicamente por pessoa natural, como se extrai do § 3º, do art. 99, CPC, pelo qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

4. Da análise dos fólios, os documentos colacionados pelos recorrentes, vê-se, que os rendimentos por ele auferidos não indicam elementos fáticos necessários à concessão do beneplácito pleiteado, não tendo os agravantes acostado qualquer documento novo capaz de infirmar o pronunciamento combatido.

5. Não obstante restar evidenciada a capacidade financeira dos agravantes, ainda assim, foi aplicado ao caso o benefício constante no § 6º do art. 99 do Código de Processo Civil que admite ao magistrado conceder o pagamento parcelado das custas processuais.

6. Ademais, não se deve olvidar que o valor das custas soma a quantia de R$ 300,34 (trezentos reais e quatro centavos), nos termos do Anexo Único da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Decreto Judiciário nº 826/2019, que serão divididas entre os impetrantes e parcelado em seis vezes iguais e sucessivas de R$ 25,02 (vinte e cinco reais e dois centavos) para cada um. Tal quantia, mostra-se, portanto, valor inferior a qualquer das despesas mensais tidas pelos agravantes e comprovada nos autos e, por isso, incapaz afetar o sustento dos recorrentes e de sua família.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Interno em Mandado de Segurança nº 8017386-91.2020.8.05.0000.1.AgIntCiv, tendo como agravante e agravados as partes acima relacionadas.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO pelas razões explicitadas abaixo.

Sala da Sessões, de de 2021

Presidente

DR. JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO

Juiz Subst. de Des. - Relator

Procurador (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

EMENTA

8031930-84.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Maria Das Virgens Andrade Brito

Advogado: Iago Franco David (OAB:0051803/BA)

Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:0029362/BA)

Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:0008291/BA)

Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:0038061/BA)

Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb

Litisconsorte: Estado Da Bahia

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031930-84.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: MARIA DAS VIRGENS ANDRADE BRITO

Advogado (s): NAUM EVANGELISTA LEITE, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE, IAGO FRANCO DAVID

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros

Advogado (s):