Página 2230 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2021

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parte requerida é TEMPESTIVA. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do (a) advogado (a) da parte requerida. Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)

DECISÃO

N. 0700940-57.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SAMUEL DE SOUZA SANTOS. Adv (s).: DF5471900A -RITA MARIA DE AMORIM PARENTE, DF0052352A - EDUARDO CORSINO DE OLIVEIRA, DF5566900 - GABRIEL ALVES SOARES. R: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Adv (s).: SP274876 - RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do

processo: 0700940-57.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL DE SOUZA SANTOS REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo. Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário. A parte requerida alegou em contestação a ilegitimidade ativa do autor em relação às cotas 000573 0364-1 e 000573 0367-01 por estarem em nome de Márcia Indyanara Araújo Lopes. O autor, por sua vez, em réplica alegou que houve a transferência das cotas para o autor, de forma que detém o direito de pleitear em juízo contra a empresa requerida. Cabe mencionar que a discussão em questão não se trata de matéria preliminar, mas sim do próprio mérito processual, posto que, em caso de reconhecimento da impossibilidade do autor requerer em juízo a restituição das quantias pagas, haver-se-ia improcedência dos pedidos e não extinção prematura do feito. Demais disso, cumpre relatar que o Código de Processo Civil adotou, como regra, a chamada "Teoria da Asserção", segundo a qual as condições da ação são aferidas, abstratamente, com base nos elementos descritos na petição inicial. Dito isso, rejeito a preliminar arguida pelo réu. No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de maio de 2021 11:50:37. GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

N. 0716966-67.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF36918 - FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA. R: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA. Adv (s).: GO13241 -HENRIQUE MARQUES DA SILVA. R: HSA COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA - ME. Adv (s).: DF55785 - THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716966-67.2020.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA REU: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA, HSA COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação pelo réu (id. 86885269), em razão da manifestação do autor quanto ao seu desinteresse na realização da audiência (id. 80168758). Entretanto, nada obsta a celebração de acordo entre as partes, o qual poderá ser juntado aos autos a qualquer tempo mediante simples petição com os termos da resolução do conflito a fim de ser homologado pelo juízo. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste E. TJDFT, conforme se verifica do julgamento: 07129835420198070001 - (0712983-54.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) Acórdão Número: 1271605, Data de Julgamento: 05/08/2020, 5ª Turma Cível, Relator: ANA CANTARINO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. APRECIAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. EXCEPCIONALIDADE. ILEGALIDADE DO NEGÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) Cabe ao magistrado que preside a tramitação do feito verificar, caso a caso, a viabilidade da realização de audiência de conciliação ao constatar que as partes se inclinam a autocomposição, não sendo obrigado a designá-la quando o ato se mostrar desnecessário. 3. Apelação conhecida e improvida. Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo. Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário. Quanto ao ônus da prova, a relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida às normas do CDC, porquanto autor e réu amoldam-se ao conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, conforme os artigos a da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de maio de 2021 12:22:14. GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

N. 0704872-53.2021.8.07.0020 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - A: JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER. Adv (s).: DF36928 - HANGRA LEITE PECANHA, DF26976 - VITALINO JOSE FERREIRA NETO. R: JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: SARAH CRISTINA SILVA CRUZ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704872-53.2021.8.07.0020 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER REQUERIDO: JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cite-se, COM URGÊNCIA, nos termos da decisão de Id. 88053069. Após a citação, intime-se a perita para reagendamento da perícia. Publique-se. Águas Claras, DF, 18 de maio de 2021 14:09:10. GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

N. 0008624-50.2016.8.07.0020 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: NILTON NUNES GONZAGA. A: FERNANDO FRANCO CARVALHO. Adv (s).: DF45954 - NILTON NUNES GONZAGA. R: LUIS FERNANDO RODRIGUES DE ABREU. Adv (s).: DF41393 -DAIANA INACIO VIEIRA, DF60562 - FRANCISCO ANTONIO AMBROSIO PEREIRA. T: CARINA CONCEICAO RODRIGUES DE ABREU. T: FRANCISCLEIDE DO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU FERREIRA. Adv (s).: DF44536 - FRANCISCLEIDE DO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU FERREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0008624-50.2016.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FERNANDO FRANCO CARVALHO, NILTON NUNES GONZAGA EXECUTADO: LUIS FERNANDO RODRIGUES DE ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que foi provido o agravo de instrumento interposto pelo executado, desconstituindo a penhora sobre o imóvel constrito nos autos, conforme acórdão de Id. 90941084; intime-se o autor para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Comunique, via e-RIDF, ao 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal, para exclusão da averbação de penhora sobre 1/4 da nua propriedade do imóvel de matrícula nº 222472, pertencente ao executado (LUIS FERNANDO RODRIGUES DE ABREU). Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de maio de 2021 14:22:03. GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

N. 0706831-59.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FOTO SHOW EVENTOS LTDA. Adv (s).: DF46141 - ALISSON SANTIAGO DOS REIS. R: MAXWELL COSTA SANTIAGO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0706831-59.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FOTO SHOW EVENTOS LTDA REU: MAXWELL COSTA SANTIAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, caput, do CPC/15, excepcionalmente, frente à atual conjuntura mundial, nos termos do artigo 9º da Portaria Conjunta nº 37, de 24 de março de 2020, que teve suas medidas prorrogadas e