Página 2086 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0227667-80.2009.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A

AGRAVADOS: VICENTE TOMAZ CANTUÁRIO E OUTROS

RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

VOTO

Conheço deste agravo interno, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A questão já está assaz superada quanto ao tema em debate novamente. Já foi ressaltado em uma primeira vez que (no julgamento do apelo):

“Não merece prosperar a tese de ilegitimidade passiva ad causam, almejando a inclusão/substituição da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT no polo passivo da ação em comento.

Ora, por força do art. da Lei 6.194/74 é facultado ao beneficiário pleitear o recebimento da indenização perante qualquer seguradora que opere no consórcio do seguro obrigatório, de forma que todas podem ser acionadas.

E isto se dá, em virtude de se ter determinado a formação de um fundo de consórcio entre as empresas seguradoras que operam no mercado, com regulamentação conferida ao CNSP, segundo exegese do § 2º do art. da Lei 6.194/74.