Página 2091 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2021

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no § 2º 2 do art. 1.026, sendo sua aplicação in casu, medida imperativa cujo escopo é reprimir a conduta protelatória e possibilitar o desfecho deste caso e de outros recursos que também demandam a atenção deste Poder Judiciário, em estrita observação ao preceito constitucional, esculpido no art. 5º, Inciso LXXVIII: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ." 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, APELACAO 0355905-91.2015.8.09.0024, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2019, DJe de 27/06/2019). Grifei

Agravo Interno na Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Casa de eventos. Show de dupla sertaneja. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Como ao caso em apreço aplicam-se as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, devem ser observadas as diretrizes da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). II - Culpa exclusiva da vítima que subiu ao palco reservado aos artistas. Caracterizada. Tendo a vítima deliberadamente subido ao palco reservado aos artistas, perturbando a realização do show, sua conduta se revela sujeita a uma série de riscos, inclusive aos danos sofridos, afastando o direito à indenização. III - Ônus da ré/apelada. Fato impeditivo do direito do autor/apelante. (Art. 333, II, do CPC). Sentença mantida. No caso, a requerida/apelada se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor/apelante, isto é, a culpa exclusiva da própria vítima (art. 333, II, do CPC), razão pela qual a improcedência do pedido de reparação de danos e a sentença prolatada devem ser mantidas. IV - Ausência de prova da conduta ilícita e abusiva dos seguranças da boate. Não há nos autos qualquer prova de que os seguranças da apelada tenham agredido o autor/apelante ou agido de maneira ilícita ou abusiva na condução deste do palco até a saída da boate. V - Caráter protelatório dos segundos embargos declaratórios manejados contra a decisão monocrática. Multa mantida. Art. 1.022, § 2º, do CPC/2015. Restando evidenciada a intenção protelatória, em claro abuso do direito de recorrer do embargante, na oposição dos segundos embargos declaratórios manejados contra a decisão monocrática, aplicável a sanção prevista no artigo 1.022, § 2º, do CPC/2015, que prevê a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa nos casos de embargos de declaração manifestamente procrastinatórios . VI -Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pelo agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão de gabinete e justificar a retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual deve ser improvido o agravo interno. Agravo interno conhecido e improvido. (TJGO, APELACAO CIVEL 311330-82.2013.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016) Grifei

Ante o exposto, CONHEÇO destes embargos de declaração, MAS OS REJEITO e aplico à embargante multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1,026, § 3º, CPC), ficando registrada a advertência do § 4º, do mesmo dispositivo legal, tendo em vista o manifesto intento protelatório da recorrente.

Intimem-se.

Não houve qualquer fato novo que pudesse apontar plausibilidade nas razões aqui analisadas. Mais uma vez, tenho como procrastinatória a cruzada recursal