Página 292 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Maio de 2021

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COZINHA, SENDO SOLICITADA A CORREÇÃO AO RÉU NO PROTOCOLO 17433539-R7M4N1), SENDO SURPREENDIDA COM A NEGATIVA SOB ARGUMENTO QUE TAL SITUAÇÃO ESTÁ FORA DA GARANTIA. DISSE QUE REITIROU PEDIDO DE CORREÇÃO AO RÉU EM AGOSTO/2020, VIA PROTOCOLO: 17606941-V1H8H4, MAS NEGADO. DISCORRE SOBRE ÔNUS DA PROVA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, APONTANDO PARA OS ARTIGOS 14, 18, 26 DO CDC E ART. 618 CC, SUSTENTA DANOS MORAIS. NÃO TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DO ART. 334 NCPC. AO FIM, PEDE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO REPARO DO PROBLEMA (INFILTRAÇÃO COZINHA), E CONDENAÇÃO DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. PEDE GRATUIDADE. ANEXADOS: PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS, CONTRATO ENTRE AS PARTES, EMAILS DE 05/08/2020, FOTOS. DECISAO EM 02/09/2020 DEFERINDO A GRATUIDADE, SENDO DECLINADAS TODAS AS DEMANDAS PROPOSTAS PELA AUTORA EM FACE DO RÉU, PELO MESMO CONTRATO E COM MÉRITO: PROCESSO 201713601573 - SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO/AUSÊNCIA DE MURO; PROCESSO 201640500299 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA /COMISSÃO DE CORRETAGEM; PROCESSO 201640404052 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA/DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA; PROCESSO 201640202864 - SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO ACORDO / ATRASO DE OBRA/ DANOS MORAIS. NA OPORTUNIDADE, FOI AFASTADA AUDIÊNCIA DO ART. 334 NCPC COM LASTRO NO ISOLAMENTO SOCIAL PELA COVID 19, SEGUIDO DE DESPACHO POSITIVO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM 12/02/2021, REQUERENDO, DE INÍCIO, HABILITAÇÃO DE SEU PATRONO NOS AUTOS. DEFENDE TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA, FAZENDO SÍNTESE DOS FATOS DA EXORDIAL. EM SEGUIDA, ARGUMENTA QUE O IMÓVEL FOI VISTORIADO NA ENTREGA DAS CHAVES, SEM QUE SE VERIFICASSE QUALQUER PROBLEMA NA CONSTRUÇÃO, TENDO ESCLARECIDO TODOS OS PRAZOS DE GARANTIA REFERENTE A CADA ITEM. PRELIMINARMENTE, IMPUGNA A GRATUIDADE DA AUTORA E A ARGUI INÉPCIA DA EXORDIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUI A DECADÊNCIA COM LASTRO NO ART. 26, § 3º DO CPC, POR SER VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PONTUA RECLAMAÇÃO DA AUTORA EM ABRIL/2020 E RECEBIMENTO DA UNIDADE EM 18/07/2017, COM IDENTIFICAÇÃO DA SUPOSTA INFILTRAÇÃO SOMENTE EM ABRIL/2020, OU SEJA, 03 ANOS APÓS ENTREGA DAS CHAVES. NOS FATOS, ASSEVERA QUE A SUPOSTA INFILTRAÇÃO NA COZINHA NÃO SE TRATA DE VÍCIO CONSTRUTIVO, MAS AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA UNIDADE, RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO REQUERENTE, HAJA VISTA CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE SOMENTE EM ABRIL/2020 OS SUPOSTOS VÍCIOS FORAM CONSTATADOS. REFUTA VÍCIO CONSTRUTIVO. NO MÉRITO, ALEGA QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS PROVA IMPRESCINDÍVEL CUJO ÔNUS LHE COMPETIA, NA MEDIDA EM QUE FORAM COLACIONADOS AOS AUTOS MEROS REGISTROS FOTOGRÁFICOS SEM IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE E QUE TAIS VÍCIOS SÃO CONTEMPORÂNEOS. DESTACA QUE PRAZO DE GARANTIA PARA FALHAS DE INFILTRAÇÃO É DE 1 ANO E QUE O AUTOR TERIA ATÉ 18/07/2018 PARA ACIONAR A DEMANDADA PARA PROCEDER COM OS REPAROS PERTINENTES. APONTA TABELA DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS SUGERIDAS PELA EMPRESA, NA QUAL CONSTA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO ANUAL COM RELAÇÃO À IMPERMEABILIZAÇÃO DE ÁREAS INTERNAS. DIZ QUE OS VÍCIOS ALEGADOS PODEM TER SIDO CAUSADOS POR MAU USO DA UNIDADE, NOTADAMENTE PELA NÃO EXECUÇÃO DAS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS. RELATA QUE INOBSTANTE A AUTORA ALEGAR QUE AS INFILTRAÇÕES COMPROMETEM A SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA, NECESSÁRIO PONTUAR QUE AS SUPOSTAS INFILTRAÇÕES NAS INSTALAÇÕES DA COZINHA COMPROMETEM SOMENTE O FORRO DE GESSO, ELEMENTO NÃO ESTRUTURAL. SALIENTA PEQUENAS IRREGULARIDADE NO IMÓVEL QUANDO DA VISTORIA DA UNIDADE, AS QUAIS FORAM SANADAS, SENDO A UNIDADE ENTREGUE EM PERFEITAS CONDIÇÕES, CONFORME TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES E CHECK LIST EM ANEXO. ADUZ QUE PARA RESPONSABILIDADE DA RÉ NOS TERMOS DO ART. 618 DO CC, NECESSÁRIO SERIA QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE NOS AUTOS A REALIZAÇÃO DAS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS NA SUA UNIDADE, CONFORME TABELA SUGERIDA PELA CONSTRUTORA E NÃO FEZ. PONTUA PRAZOS DE GARANTIA ESTABELECIDOS NA NBR 15.757. REFUTA DEVER DE INDENIZAR, DEFENDENDO OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO, CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA PARTE AUTORA PELO CONDOMÍNIO. ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA EMPRESA RÉ, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO ALEGADO E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. EM CASO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL, PEDE QUE O VALOR INDENIZATÓRIO NÃO ULTRAPASSE O VALOR DE R$ 1.000,00, PARA FINS DE ATENDER O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFUTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNA DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. PEDE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E COISA JULGADA (?) E CASO ULTRAPASSADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS, REQUER SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ANEXA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM DATA DE 05/01/2013, TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE POSSE (CHAVES RECEBIDAS EM 18/07/2017), VISTORIA INTERNA DA UNIDADE COM ACEITE CLIENTE EM 23/09/2016, PESQUISA DE ENTREGA DE CHAVES, HABITE-SE, MANUAL BÁSICO DO PROPRIETÁRIO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA DO EMPREENDIMENTO, PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS. RÉPLICA EM 08/03/2021 REFUTANDO DEFESAS PROCESSUAIS. AFIRMA QUE A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR REPARO NO IMÓVEL DA AUTORA NÃO ESTÁ FORA DO PRAZO DE GARANTIA, FAZENDO ALUSÃO AO ART. 618 DO CPC. DIZ QUE INFILTRAÇÕES SÃO ABARCADOS PELO ART. 618 DO CC. DEFENDE SUBMISSÃO DO CONSTRUTOR ÀS NORMAS DO CDC, PONTUANDO ART. 18 DO CDC SOBRE VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO, BEM COMO EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO E PRAZO DE RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 26, § 3º DO CDC. ASSEVERA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EMPRESA REQUERIDA NÃO TÊM O CONDÃO DE CONTRARIAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA, RESTANDO TOTALMENTE IMPUGNADOS. DECISÃO DE SANEAMENTO EM 07/04/2021 EM QUE FORAM ENFRENTADAS AS DEFESAS PROCESSUAIS SUSCITADAS E PREJUDICIAL DE MÉRITO DECADÊNCIA ARGUIDA, SENDO FIXADOS PONTOS DE FATO E DE DIREITO, REGRA PROBATÓRIA, SENDO INTIMADAS AS PARTES DE TODO O SANEADOR, DIZENDO SOBRE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, EM ESPECIAL PROVA PERICIAL, PARA ANÁLISE E PERTINÊNCIA DO JUÍZO, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. O RÉU EM 14/04/2021 ADUZ NÃO SE OPOR AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A PARTE AUTORA EM 16/04/2021 INFORMA NÃO POSSUIR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAQUELAS QUE JÁ CONSTAM DOS AUTOS. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS EM 18/04/2021. É O RELATO. PASSO A DECIDIR. SEM PRETENSÃO DE PROVAS PELAS PARTES (VER PEÇAS DE 14/04/2021 E 16/04/2021), APLICO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO NCPC. TRATAM OS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, ATRAVÉS DA QUAL SE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA, A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, A REALIZAR TODOS OS REPAROS DECLINADOS NA EXORDIAL (REPARO DA INFILTRAÇÃO NA COZINHA/ÁREA DE SERVIÇO), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, COM LASTRO EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NO CASO EM TESTILHA, DEVO REGISTRAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES SE ENCONTRA SUBMETIDA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A REQUERIDA SE ENCONTRA NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS E O CONDÔMINO, DESTINATÁRIO FINAL DA OBRA REALIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO, NOS TERMOS DO ART. , § 2º, DO REFERIDO DIPLOMA. DEVE-SE, TAMBÉM, FRISAR QUE O CDC PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA QUAL A CULPA “LATU SENSU” É PRESUMIDA, BASTANDO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, CONSUBSTANCIADO NO LIAME SUBJETIVO ENTRE A CONDUTA E O AGRAVO. NA PEÇA EXORDIAL, A PARTE AUTORA ALEGA INFILTRAÇÃO NA COZINHA/ÁREA DE SERVIÇO (FOTOS), ANEXANDO FOTOGRAFIAS, BEM COMO PEDIDOS NEGADOS NA VIA ADMINISTRATIVA AO RÉU. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A CONSTRUTORA RÉ RECHAÇA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, ADUZINDO VISTORIA NA ENTREGA DAS CHAVES SEM QUE SE CONSTASSE QUALQUER PROBLEMA NA CONSTRUÇÃO E NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA DE CUMPRIMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA UNIDADE, DEFENDENDO MAU DA UNIDADE. TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ADUZIDOS PELA AUTORA, MAU USO DA UNIDADE SUSTENTADO PELO RÉU E REGRA PROBATÓRIA FIXADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO DE 07/04/2021, ESTE JUÍZO INTIMOU AS PARTES PARA DIZEREM SOBRE PRETENSÃO DE OUTRAS PROVAS, EM ESPECIAL PROVA PERICIAL. RELEMBRO AINDA QUE SE TRATANDO OS AUTOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO E EM OBSERVÂNCIA À REGRA DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ARTIGO 373, II, CPC C/C ART. 14 DO CDC, INCUMBE À CONSTRUTORA RÉ A PRODUÇÃO DE PROVA DA QUEBRA CAUSALIDADE/ILICITUDE ALEGADA, SOBRETUDO PROVA TÉCNICA COM FINS AUFERIR OS VÍCIOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA E EFETIVO MAU USO DA UNIDADE PELA AUTORA, CONTUDO, INTIMADAS AS PARTES, ESTES NÃO PRETENDERAM PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (VER PEÇAS DE 14/04/2021 E 16/04/2021). O QUE VERIFICA, PORTANTO, É QUE A REQUERIDA, AO NÃO PRETENDER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, HAJA VISTA QUE LHE CABIA A PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE OBSTAR DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, CPC C/C ART. 14 DO CDC. AINDA, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS É REGIDA PELO