Página 8059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Sustenta-se a incompetência da Justiça Comum para julgar crimes eleitorais, além de apontar a falta de legitimidade para propor queixa-crime de delitos de ação penal pública incondicionada.

Postula-se, liminarmente, a suspensão dos Autos n. 0002097-31.2020.8.16.0137. No mérito, requer-se o trancamento da ação penal privada por ausência de competência da Justiça Comum para apreciar os fatos de competência da Justiça Eleitoral e da ausência da legitimidade ativa do querelante para propor queixa crime de crimes de ação penal pública incondicionada (fl. 9).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 53/55).

Prestadas as informações (fls. 58/62), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.

Pedido de reconsideração do indeferimento da liminar às fls. 85/89.

É o relatório.

De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais.

No caso, como bem asseverou o Ministério Público Federal, não existe manifesta ilegalidade a ser sanada. Pelos percucientes fundamentos apresentados, adoto o parecer proferido pela Subprocuradora-Geral da República Mônica Nicida Garcia como razões de decidir (fls. 95/100 - grifo nosso):

Conforme dito, trata o presente writ, em suma, de pedido de trancamento de ação penal ajuizada na Justiça Comum, sob o argumento de que os delitos estão relacionados ao período eleitoral, de modo que seria da Justiça Especializada a competência para o seu processamento e julgamento, havendo assim constrangimento ilegal na manutenção do trâmite do feito.

Ocorre que o trancamento da ação penal, na esteira de precedentes dessa Corte Superior, só ocorre de maneira excepcional, notadamente quando houver comprovação, de plano, de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria e materialidade ou da atipicidade da conduta .

Nenhum desses elementos, contudo, pode ser extraído no presente feito, conforme bem destacado pelo acórdão de origem, que pontuou que:

Ressalta-se, ainda, que a justa causa é uma das condições da