Página 8060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Código de Processo Penal, podendo ser definida como um suporte probatório mínimo para o oferecimento, com indícios mínimos de materialidade e autoria, os quais, a princípio, restaram elencados na narrativa da queixa apresentada em desfavor do Querelado, a qual ainda será submetida ao crivo do Juízo a quo.

De outro lado, saliente-se que a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória, valoração do conjunto de provas produzidas e/ou incursão no mérito da causa, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal.

Outrossim, igualmente não prospera, ao menos em uma análise preliminar do feito, o pleito do Impetrante de remessa dos autos a Justiça Eleitoral, eis que, conforme bem ressalta a Douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer “(...) da petição inicial e das peças que instruem o presente feito, não há nenhum elemento de onde se possa extrair a conexão destes fatos com outros correspondentes a crimes eleitorais, capazes de ensejar a aplicação dos artigos 35, inciso II, e 364, ambos da Lei nº 4.737/1965, e do artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. Ressalta-se, ainda, da leitura da queixa-crime dos autos nº 0002097-31.2020.8.16.0137 (evento 1.6), que o impetrante publicou em sua rede social (Facebook) texto aberto ao público, momento em que utilizou de matérias divulgadas na imprensa local, para supostamente, atingir a honra do candidato a prefeito de Porecatu/PR, senhor Walter Tenan. Portanto, tais fatos não se confundem com “propaganda eleitoral” ou “visando a fins de propaganda”, a fim de caracterizar as condutas tipificadas nos artigos325 e 326 do Código Eleitoral” (mov. 13.1 – TJ).

As condutas de calúnia, difamação e injuria de competência da Justiça Eleitoral são aquelas praticadas nos termos dos artigos 324 a 326 do Código Eleitoral, sendo todas expressamente vinculadas à prática dos delitos “na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda”:

Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40dias-multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30dias-multa. Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro: Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas