Página 8061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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correspondentes à violência prevista no Código Penal.

Assim, apenas devem ser julgados perante a Justiça Eleitoral os crimes eleitorais e crimes comuns conexos, conforme decidiu, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Agravo Regimental do Inquérito 4435/DF:

[...] Importante consignar que, no ano de 2020, nos termos do Calendário Eleitoral divulgado no endereço eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, a propaganda eleitoral teve início apenas em 27.09.2020,sendo as condutas, em tese imputadas ao Impetrante, praticadas em19.08.2020, nos termos da inicial da queixa-crime (mov. 1.6 – autos0002097-31.2020.8.16.0137).

Deste modo, ao menos a princípio, inexiste flagrante ilegalidade no trâmite do feito perante a Justiça Estadual e, ressalvado entendimento em contrário do Juízo a quo, eis que a questão ainda não foi abordada em primeiro grau, não há que se falar, por ora, em remessa à Justiça Eleitoral .

Finalmente, novamente conforme o bem lançado parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, o qual adoto como razões de decidir,“(...) em que pese o argumento do impetrante, no sentido da sua conduta ser atípica, com fundamento no parecer do Ministério Público Eleitoral, anexado aos autos (evento 1.3), bem como na representação julgada improcedente pelo Tribunal Regional Eleitoral (evento 8.2), vale destacar que a improcedência da ação eleitoral não obsta a propositura da ação penal pelos mesmos fatos, já que a instância criminal é independente da eleitoral. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral ao afirmar que “são independentes as esferas cível-eleitoral e a penal, de sorte que eventual improcedência do pedido, na primeira, não obsta o prosseguimento ou a instauração da ação penal para apurar o mesmo fato” (Acórdão nº 28.702, Rel. Min. Felix Fischer,11.09.2008)” (mov. 13.1 – TJ).

Desta feita, conheço parcialmente da ordem e, por não vislumbrar a existência do alegado constrangimento ilegal, denego a ordem impetrada, tudo nos termos da fundamentação.

Conforme se vê, por ocasião da apreciação do writ pelo TJ/PR, ainda pendia inclusive juízo de admissibilidade do juízo monocrático quanto às queixascrimes ajuizadas, as quais, de todo modo, conforme destacado no acórdão, apresentavam narrativa com elementos suficientes de autoria e materialidade, não justificando o trancamento da ação penal naquele estágio .

Aliás, a suposta incompetência do juízo – principal argumento defensivo para o trancamento das ações penais propostas - sequer consiste hipótese que autorize o não prosseguimento da persecução penal .

A incompetência do juízo pode repercutir, eventualmente, na remessa dos autos, no momento oportuno, ao juízo competente, com a consequente readequação dos procedimentos e atos processuais dali em diante, não justificando, porém, o cerceamento da persecução penal de maneira prematura .

Nesse sentido, por oportuno, transcreve-se o seguinte precedente:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA. CORRÉUS COM FORO PRIVILEGIADO. PLEITO DE CISÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL E SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. PREJUÍZO PARA A DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 704 DO STF. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DEPOSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APONTADO VÍCIO NADISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.