Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2021

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Notificação de decisão sobre Defesa apresentada ao Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição Estadual.

Ordem de Instauração do PCN mantida.

Notificamos o contribuinte acima identificado que o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, com base na competência atribuída pelo § 1º do artigo 17 da Portaria CAT-95/2006, alterada pela Portaria CAT-63/2016 e tendo em vista a decisão exarada no Processo SFP-PRC-2021/05696, indeferiu o pedido, ficando mantido o ato de instauração do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição em face do interessado.

Nos termos do Artigo 536 do Decreto 45.490/00 (RICMS), caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 dias, a contar da notificação do despacho, ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento.

Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS

DRTC-I - Tatuapé - NSE-I - ICMS

Comunicado

Declaração de Inatividade do Estabelecimento.

O chefe do NSE I/ICMS comunica aos interessados que em decorrência de decisão exarada que constatou a não localização do contribuinte, formalizada por meio de “Declaração de Não Localização de Contribuinte” (mod. 2.05-A), determinou a alteração da situação cadastral para “Não Localizado”, relativamente aos contribuintes abaixo relacionados, efeitos a partir das datas indicadas.

Contribuinte: T Paradise Calçados e Confecção Ltda.

Inscrição Estadual: 143.690.589.113

CNPJ: 20.591.001/0001-65

Endereço: Rua Miguel Ferreira de Melo, 373 - Jardim Santo André- São Paulo-SP.

Exp. GDOC: SFP-EXP-2021/105742-A

Data da Inatividade: 01-08-2018

Contribuinte: Najis Confecções Ltda.

Inscrição Estadual: 130.056.672.110

CNPJ: 39.728.844/0001-99

Endereço: Rua Campo Largo, 802 - Anexo 806 E 818 - Sala 04 - Vila Bertioga- São Paulo-SP.

Exp. GDOC: SFP-EXP-2021/104954-A

Data da Inatividade: 10-11-2020

Contribuinte: DU + Sorvetes e Açai Comercial Ltda.

Inscrição Estadual: 129.764.278.111

CNPJ: 38.904.170/0001-73

Endereço: Estrada de Itaquera-Guaianases, 2671 - Box 04 -Parque Central - São Paulo-SP.

Exp. GDOC: SFP-EXP-2021/104159-A

Data da Inatividade: 25-09-2020

Contribuinte: Doce Fascínio Confecções de Roupas Ltda. Inscrição Estadual: 140.133.243.114

CNPJ: 23.469.434/0001-30

Endereço: Rua Hannemann, 415 - Loja 3183 - Canindé - São Paulo-SP.

Exp. GDOC: SFP-EXP-2021/100790-A

Data da Inatividade: 13-11-2020

Contribuinte: E-Commerce Campos Distribuidora de Bebidas Ltda.

Inscrição Estadual: 129.415.877.116

CNPJ: 37.982.812/0001-90

Endereço: Rua Cel. Meireles, 1183 - Vila Lais - São Paulo-SP. Exp. GDOC: SFP-EXP-2021/103772-A

Data da Inatividade: 05-08-2020

DRTC-I - Tatuapé - NSE-I - ICMS

Comunicado

Declaração de Inatividade do Estabelecimento.

O chefe do NSE I/ICMS comunica aos interessados que em decorrência de decisão exarada que constatou a não localização do contribuinte, formalizada por meio de “Declaração de Não Localização de Contribuinte” (mod. 2.05-B), determinou a alteração da situação cadastral para “Não Localizado”, relativamente aos contribuintes abaixo relacionados, efeitos a partir das datas indicadas.

Contribuinte: Red Saint Comercial e Produtos Eireli

Inscrição Estadual: 130.790.232.118

CNPJ: 40.508.775/0002-78

Endereço: Rua Madrid, 217 - Anexo B - Parque Sevilha - São Paulo-SP

Exp. GDOC: SFP-EXP-2021/105065-A

Data da Inatividade: 11-03-2021

Contribuinte: D. Santos Comércio de Produtos Ltda.

Inscrição Estadual: 130.610.331.113

CNPJ: 38.313.690/0001-01

Endereço: Rua Padre Adelino, 2074 - Conj. 121 - Sala 4 -Quarta Parada - São Paulo-SP

Exp. GDOC: SFP-EXP-2021/104145-A

Data da Inatividade: 12-02-2021

Contribuinte: G.B. Neto Variedades

Inscrição Estadual: 141.071.701.113

CNPJ: 25.265.585/0001-00

Endereço: Rua Facheiro Preto, 227 - Box 12 - Vila Progresso (Zona Leste) - São Paulo-SP

Exp. GDOC: SFP-EXP-2021/90468-A

Data da Inatividade: 24-11-2020

Contribuinte: Petra Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

Inscrição Estadual: 128.158.295.110

CNPJ: 18.236.106/0001-54

Endereço: Avenida Paulista, 807 - 23º Andar - Conj. 2315 -Bela Vista - São Paulo-SP

Exp. GDOC: SFP-EXP-2021/103787-A

Data da Inatividade: 17-12-2019

Contribuinte: Caroline Luzia do Carmos Teixeira

Inscrição Estadual: 119.031.756.112

CNPJ: 29.667.360/0001-23

Endereço: Rua Barão de Iguape, 278 - Liberdade - São Paulo-SP

Exp. GDOC: SFP-EXP-2021/100263-A

Data da Inatividade: 15-02-2018

Contribuinte: Higher Shop Ltda.

Inscrição Estadual: 130.503.039.110

CNPJ: 40.610.266/0001-70

Endereço: Rua Beatriz Bicudo, 111 - Loja 02 - Parque São Rafael - São Paulo-SP

Exp. GDOC: SFP-EXP-2021/97937-A

Data da Inatividade: 28-01-2021

Contribuinte: Edson Rodrigues Presentes

Inscrição Estadual: 129.971.050.117

CNPJ: 15.118.270/0001-79

Endereço: Rua Caruatai, 56 - Box 15 - Vila Progresso (Zona Leste) - São Paulo-SP

Exp. GDOC: SFP-EXP-2021/96954-A

Data da Inatividade: 27-10-2020

Núcleo de Serviços Especializados - II - ITCMD

Comunicado

Interessado: Mário Sérgio do Nascimento Lisboa

Procurador: Carlos Alberto Garcia Leite

Avenida Rio Branco, 186, Centro, Aracaju-SE, CEP: 49010-030.

Expediente Protocolado sob 18487-1141993/2016

Notificação de Lançamento de ITBI 397/2021

1. Fica notificado o interessado, acima identificado, do lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI), nos termos da Lei 9.591/1966.

2. Fica notificado também a apresentar nesta unidade de atendimento, no prazo de 30 dias, o comprovante de pagamento do imposto apurado conforme demonstrado a seguir:

Contribuinte: Mário Sérgio do Nascimento Lisboa

CPF: 814.902.835-87.

Dados - Processo: Arrolamento Sumário.

Número do Processo Judicial: 0009259-72.2015.8.25.0082 / 201512701110 (Eletrônico).

Foro: 27ª Vara Cível.

Comarca: Aracaju-SE.

Inventariado (ou doador): Mário Ferreira Lisboa.

CPF do Inventariado (ou doador): 126.576.208-25.

Data de Óbito (ou doação): 30-12-1998.

Bens e Direitos Transmitidos.

Apartamento 51 situado à Rua Dr. Armando Sales Oliveira, 51, pavimento térreo, Edifício Dorotea, na cidade de Santos/SP* (Valor Venal declarado em 2015): R$ 158.313,19.

Valor Venal 2021: R$ 216.721,44

Valor total do bens: R$ 216.721,44.

Valor transmitido: R$ 54.180,36.

Imposto devido (4%)**: R$ 2.167,21.

Multa de protocolização***: R$ 433,44.

Multa de mora****: R$ 216,72.

Total (imposto + multa (s)): R$ 2.817,38

Saldo devedor atualizado: R$ 2.817,38.

Valor devido*****: R$ 2.817,38.

*Artigos 13; 14; 15 e 46, da Lei 9.591/1966.

**Artigo 11, III, da Lei 9.591/1966.

***Artigo 27 da Lei 9.591/1966.

**** Artigo 28 da Lei 9.591/1966.

***** Válido até 31-12-2021.

3. O DARE pode ser gerado no Portal da Secretaria da Fazenda

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/, ao clicar em “Emissão do DARE/SP” - “Acessar sem me identificar” - “Emissão de DARE” - “Demais Receitas”- “Órgão SEFAZ- Secretaria da Fazenda” e Serviço 280-ITBI-“causa mortis” ou ITBI-140-“doações”.

4. Os documentos solicitados deverão ser apresentados na Secretaria da Fazenda, Posto Fiscal 10/ DRTC-I, Rua Francisco Marengo, 1.932, Tatuapé, São Paulo - SP, CEP 03313-001, devendo o interessado agendar horário previamente através do link: http://senhafacil.com.br/agendamento/.

5. É facultado o envio da documentação ao email:

mvcpereira@fazenda.sp.gov.br, o que dispensará o comparecimento ao Posto Fiscal.

6. O não atendimento à notificação no prazo estabelecido acarretará a inscrição do débito na dívida ativa.

Comunicado

Interessado: João Paulo do Nascimento Lisboa

Procurador: Carlos Alberto Garcia Leite

Avenida Rio Branco, 186, Centro, Aracaju-SE CEP: 49010-030

Expediente Protocolado sob 18487-1141993/2016

Notificação de Lançamento de ITBI 398/2021

1. Fica notificado o interessado, acima identificado, do lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI), nos termos da Lei 9.591/1966.

2. Fica notificado também a apresentar nesta unidade de atendimento, no prazo de 30 dias, o comprovante de pagamento do imposto apurado conforme demonstrado a seguir:

Contribuinte: João Paulo do Nascimento Lisboa.

CPF: 814.902.595-20.

Dados - Processo: Arrolamento Sumário.

Número do Processo Judicial: 0009259-72.2015.8.25.0082/ 201512701110 (Eletrônico) .

Foro: 27ª Vara Cível.

Comarca: Aracaju-SE.

Inventariado (ou doador): Mário Ferreira Lisboa.

CPF Inventariado: 126.576.208-25.

Data de Óbito (ou doação): 30-12-1998.

Bens e Direitos Transmitidos:

Apartamento 51 situado à Rua Dr. Armando Sales Oliveira, 51, pavimento térreo, Edifício Dorotea na cidade de Santos/SP* (Valor venal declarado em 2015): R$ 158.313,19

Valor Venal 2021: R$ 216.721,44.

Valor Total dos bens: R$ 216.721,44.

Valor Transmitido: R$ 54.180,36.

Imposto Devido (4%) **: R$ 2.167,21.

Multa de protocolização ***: R$ 433,44.

Multa de mora****: R$ 216,72.

TOTAL (imposto + multa (s)): R$ 2.817,38.

Saldo devedor atualizado: R$ 2.817,38.

Valor devido*****: R$ 2.817,38.

*Artigos 13; 14; 15 e 46, da Lei 9.591/1966.

**Artigo 11, III, da Lei 9.591/1966.

***Artigo 27 da Lei 9.591/1966.

**** Artigo 28 da Lei 9.591/1966.

***** Válido até 31-12-2021.

3. O DARE pode ser gerado no Portal da Secretaria da Fazenda

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/, ao clicar em “Emissão do DARE/SP” - “Acessar sem me identificar” - “Emissão de DARE” - “Demais Receitas”- “Órgão SEFAZ- Secretaria da Fazenda” e Serviço 280-ITBI-‘causa mortis” ou ITBI-140-‘doações’.

4. Os documentos solicitados deverão ser apresentados na Secretaria da Fazenda, Posto Fiscal 10/ DRTC-I, Rua Francisco Marengo, 1.932, Tatuapé, São Paulo - SP, CEP 03313-001, devendo o interessado agendar horário previamente através do link: http://senhafacil.com.br/agendamento/.

5. É facultado o envio da documentação ao email:

mvcpereira@fazenda.sp.gov.br, o que dispensará o comparecimento ao Posto Fiscal.

6. O não atendimento à notificação no prazo estabelecido acarretará a inscrição do débito na dívida ativa.

Posto Fiscal da Capital - Tatuapé

PF-Tatuapé

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s) ou responsável (is), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-Tatuapé sito à Rua Francisco Marengo, 1932 - Tatuapé, CEP 03313-001 - São Paulo - SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo da Lei 13.296/08.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O., conforme:

Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016

Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017

Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018

Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019

Resolução SFP - 106, de 16-12-2019, D.O. 17-12-2019, exercício 2020

Resolução SFP - 93, de 16-12-2020, D.O. 17-12-2020, exercício 2021

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN Estadual, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº de Controle Exercício IPVA Multa Juros

Ronaldo Gonzales Valença 103.402.348-90 00759603413 CWJ6848 310063681 2021 788,24 157,64 37,84

Ronaldo Gonzales Valença 103.402.348-90 00759603413 CWJ6848 310063681 2020 789,08 157,81 151,50

Ronaldo Gonzales Valença 103.402.348-90 00759603413 CWJ6848 310063681 2019 813,84 162,76 273,45

Ronaldo Gonzales Valença 103.402.348-90 00759603413 CWJ6848 310063681 2018 835,24 167,04 400,92

Ronaldo Gonzales Valença 103.402.348-90 00759603413 CWJ6848 310063681 2017 841,76 168,35 525,76

Ronaldo Gonzales Valença 103.402.348-90 00759603413 CWJ6848 310063681 2016 894,64 178,92 700,83

Delegacia Regional Tributária da Capital II Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA

PF-Lapa

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s) ou responsável (is), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-Lapa sito à Rua Nossa Senhora da Lapa, 370, CEP 05072-000 - São Paulo - SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo da Lei 13.296/08.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O., conforme:

Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016

Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017

Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018

Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019

Resolução SFP - 106, de 16-12-2019, D.O. 17-12-2019, exercício 2020

Resolução SFP - 93, de 16-12-2020, D.O. 17-12-2020, exercício 2021

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN Estadual, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº de Controle Exercício IPVA Multa Juros

José Silvano Francisco Araújo dos Santos 335.429.105-20 00771462069 JOZ3190 310064235 2021 283,26 56,65 13,59

Delegacia Regional Tributária da Capital III PF-Butantã

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s) ou responsável (is), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-Butantã sito à Rua Butantã, 260 - Térreo - Pinheiros, CEP 05424-000 - São Paulo - SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo da Lei 13.296/08.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O., conforme:

Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016

Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017

Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018

Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019

Resolução SFP - 106, de 16-12-2019, D.O. 17-12-2019, exercício 2020

Resolução SFP - 93, de 16-12-2020, D.O. 17-12-2020, exercício 2021

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN Estadual, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº de Controle Exercício IPVA Multa Juros

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01081158562 PXM4645 310063796 2019 1477,59 295,51 496,47

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01115600092 PZJ5868 310063802 2019 1304,39 260,87 438,27

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01125209221 PZZ9660 310063814 2019 1304,39 260,87 438,27

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01126160900 QMR3359 310063826 2019 1615,03 323,00 542,65

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01129205140 QMW9373 310063838 2019 1321,39 264,27 443,98

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01150424599 QOE8190 310063840 2019 2093,23 418,64 703,32

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01156240899 QON5903 310063851 2019 1629,75 325,95 547,59

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01166937426 QPF8767 310063863 2019 1675,67 335,13 563,02

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01168241100 QPH9358 310063875 2019 1626,67 325,33 546,56

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01169555966 QPK5453 310063887 2019 1636,55 327,31 549,88

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01169699984 QPK7535 310063899 2019 1659,03 331,80 557,43

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01169711380 QPK7905 310063905 2019 1675,67 335,13 563,02

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01171138420 QPN4788 310063917 2019 1636,55 327,31 549,88

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01171139044 QPN4839 310063929 2019 1636,55 327,31 549,88

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01171139419 QPN4862 310063930 2019 1636,55 327,31 549,88

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01171833358 QPO7597 310063942 2019 1614,59 322,91 542,50

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01172064005 QPP2014 310063954 2019 1626,67 325,33 546,56

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01172829133 QPQ6460 310063966 2019 1614,59 322,91 542,50

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01173591149 QPS0044 310063978 2019 1510,27 302,05 507,45

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01174094890 QPS7525 310063980 2019 1467,07 293,41 492,93

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01174768301 QPT6711 310063991 2019 1626,67 325,33 546,56

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01174772546 QPT6909 310064004 2019 1636,55 327,31 549,88

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01175319578 QPU3799 310064016 2019 1636,55 327,31 549,88

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01175321688 QPU3865 310064028 2019 1636,55 327,31 549,88

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01175325241 QPU3971 310064030 2019 1614,59 322,91 542,50

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01114675447 PZI5123 310064053 2019 1411,03 282,20 474,10

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01121487278 PZT6437 310064065 2019 1304,39 260,87 438,27

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01127166945 QMT1183 310064077 2019 1615,03 323,00 542,65

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01133119627 QNG0710 310064089 2019 1411,03 282,20 474,10

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01172468300 QPP9236 310064090 2019 1636,55 327,31 549,88

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01172510269 QPQ0200 310064107 2019 1629,75 325,95 547,59

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01175337797 QPU4248 310064119 2019 1614,59 322,91 542,50

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01175337894 QPU4252 310064120 2019 1614,59 322,91 542,50

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01175761548 QPU9270 310064132 2019 2016,79 403,35 677,64

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01191037913 QQT6039 310064144 2019 3515,23 703,04 1181,11

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01171485651 QPO1734 310064156 2019 1467,07 293,41 492,93

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01176687112 QPV9716 310064168 2019 1629,75 325,95 547,59

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01172506644 QPQ0053 310064170 2019 1636,55 327,31 549,88

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 01173801143 QPS4283 310064181 2019 1614,59 322,91 542,50

Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5

DRT-5 - NF-2 - Campinas

Comunicado

Notificação AIIM-ICMS 4.139.609-1 de 03-05-2021

Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado notificado da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar Defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da Defesa, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 dias ou de 60% dentro do prazo de 30 dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à Defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes.

Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www.fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de Defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na Dívida Ativa do Estado. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.