Página 695 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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eram Assistentes Jurídicos lotados no antigo IPERJ, hoje RIO PREVIDÊNCIA; que entre eles alguns dos requerentes, estavam recebendo menos do que os seus colegas, ocupantes do mesmo cargo, lotados em outros entes públicos do Estado, especialmente os que exerciam, naquela época, suas atividades na FUNDAÇÃO ESTRADA DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ; que os autores ingressaram com ação de rito ordinário em face do então IPERJ, com sentença favorável transitada em julgado; que por meio daquela decisão judicial lhes foi assegurado o direito a percepção de vencimentos idênticos, independentemente do órgão de atuação em que estejam lotados, tomando-se por paradigma o de maior

remuneração paga a qualquer assistente jurídico do estado, segundo sua categoria funcional. A r.

sentença de fls. 161/162, proferida em 01/02/2021 pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, julgou a lide nos seguintes termos: "Ex positis, extingo o processo com resolução de mérito, na forma dos artigos 332, I, e 487, I, do CPC/2015 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais. Sem condenação em honorários, pois não houve a citação. Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se.

Intimem-se." Apelo dos autores a fls. 164/171, pela reforma integral da sentença, julgando-se

totalmente procedente o pleito autoral, com a condenação do réu nas despesas processuais e verba honorária.

A fls. 184/196, manifestação do réu em contrarrazões, pelo desprovimento do apelo da contraparte. Parecer

emitido pela douta Procuradoria de Justiça a fls. 219/221, pela desnecessidade de intervenção obrigatória. A fls. 223, despacho deste Relator oportunizando a prévia manifestação das partes sobre eventuais questões de ordem pública,

apreciáveis de ofício, nos termos do art. 10 do CPC e Súmula nº 161, TJRJ. É o relatório.

Passo a decidir. Conheço do recurso, eis que presentes os seus demais requisitos objetivos e subjetivos de

admissibilidade. In casu, cabe razão aos apelantes, pois como visto, o douto sentenciante não deu à

causa a mais justa solução. Ao contrário do que consta da respeitável decisão recorrida, não é o caso de

se aplicar a Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", na medida em que a demanda deve ser analisada sob a ótica constitucional do art. , XXXVI, CRFB, que torna imutável sentença de mérito transitada em julgado. Conforme se infere dos autos, os autores são Assistentes Jurídicos lotados no antigo IPERJ, atual RIOPREVIDÊNCIA, os quais lograram êxito em ação judicial (processo nº 3.663/92) transitada em julgado, cuja sentença proferida em 1993 estabeleceu que o pagamento da remuneração dos demandantes tenha por base a maior remuneração paga a qualquer Assistente Jurídico do Estado

do Rio de Janeiro, segundo a sua categoria funcional. Portanto, se a presente demand a objetiva o

cumprimento de determinação judicial, no sentido de que os vencimentos dos autores sejam equivalentes aos valores pagos aos Assistentes Jurídicos lotados na UENF (Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro), salta aos olhos a manifesta

violação da coisa julgada pelo douto sentenciante, o que merece pontual correção. Isso porque, não se

trata de pedido de equiparação ou de reajuste salarial de servidor público fundado no princípio da isonomia como equivocadamente

constou da sentença recorrida. A bem da verdade trata-se de demanda objetivando o cumprimento de decisão

judicial transitada em julgado, onde os autores já possuem direito adquirido a receber o maior vencimento base pago a Assistentes

Jurídicos que integram a Administração Direta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, a

situação fática resume-se em respeitar os efeitos da coisa julgada em relação aos autores, dada a necessidade de o Poder Judiciário dar fiel cumprimento ao artigo da Lei 1.625/90, que colocou os autores, Assistentes Jurídicos do ERJ, no mesmo Quadro Único

Especial, com o direito de receberem o mesmo estipêndio, conforme decisões anteriores. Salta aos

olhos que a questão encontra-se acobertada pelo manto sagrado da coisa julgada material (art. , XXXVI, CRFB), cabendo ao réu, ao seu turno, dar pronto cumprimento ao que ficou decidido anteriormente, razão pela qual deve ser acolhido o pleito autoral na sua

integralidade, com a inversão do ônus da sucumbência. Corrobora com esse entendimento, os

argumentos esposados na exordial dos autores, os quais passam a integrar a presente decisão na forma do permissivo regimental: "(...) Diante de todas essas normas, e como os Assistentes Jurídicos lotados no antigo IPERJ, hoje RIO PREVIDÊNC IA, entre eles alguns dos requerentes, estivessem recebendo menos do que os seus colegas, ocupantes do mesmo cargo, lotados em outros entes públicos do Estado, especialmente os que exerciam, naquela época, suas atividades na FUNDAÇÃO ESTRADA DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ - , ingressaram com ação de rito ordinário em face do então IPERJ, pleiteando o seguinte: doc. I"...ser julgada procedente para estabelecer a igualdade dos vencimentos dos suplicantes aos dos ASSISTENTES JURÍDICOS lotados na FUNDERJ, conforme acima assinalado, e, também, condenar o suplicado a pagar os atrasados desde o advento da Constituição Federal de 1.988, consubstanciados nas diferenças entre o que os Requerentes deveriam receber mensalmente na forma aqui pleiteado e o realmente pago pelo IP ERJ, impondo-se, ainda, ao suplicado os ônus da sucumbência."Essa ação, M.M. Juiz, que teve curso no Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, onde recebeu o nº 92.001.001.997-0 (3.663), foi julgada procedente, constando da ementa do acórdão, da lavra do saudoso desembargador Ellis Figueira, coadjuvado pelo também saudoso Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Alberto Menezes Direito, então Desembargador do TJRJ, o seguinte: doc. j." Definido serem idênticas as atribuições, por igual nomenclatura, constituindo quadro único especial (art. 364, C.E. e Lei nº 1.625, de 1990), não há lógica no finca-pé da Administração, DIRETA OU INDIRETA, OU MESMO FUNDACIONAL, no manter a disparidade de tratamento entre seus membros, no que importa na selagem de estigmatizante ilegalidade, passível de correção pela provisão jurisdicional. "(grifo nosso) Com essa inteligência, ficou reconhecido no acórdão o direito postulado naquela ação, repetido aqui, da seguinte forma:"... reconhecer que os Autores-apelados, como Assistentes Jurídicos do Estado Rio de Janeiro, compõem quadro de carreira único e especial, indivisível e distinto dos demais servidores estaduais, e têm direito a percepção de vencimentos idênticos, independentemente do órgão de atuação em que se lotados estejam, TOMANDO-SE POR PARADIGMA O DE MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA A QUALQUER ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO, SEGUNDO SUA CATEGORIA FUNCIONAL. (o grifo não é do original) No voto ficou estabelecido, de forma induvidosa, o direito daqueles autores, entre alguns suplicantes, da seguinte forma: "Impõe-se uma poda de ajustagem, atendendo-se as diretrizes dos arts. 37, XV do C.F. e o FASC-SIMILE ART. 83, II da C.E., na escolta do disposto no § 1º , do art. 39, também da C. F., DE MODO QUE SE HÁ DE TOMAR CO MO PARADIGMA A REMUNERAÇÃO insulada a qualquer Assistente Jurídico do Estado, aqui, acolá, neste ou naquele órgão da administração pública, direta, indireta, autárquica ou FUNDACIONAL em que se ache lotado, ao alvedrio autora, mas sim A MA IOR REMUNERAÇÃO QUE VEM SENDO PAGA AO ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO, DESIMPORTANDO EM QUE ORGÃO ESTEJA ELE LOTADO, CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA." Portanto, em decorrência das Constituições Federal e Estadual, das leis que regem o quadro dos Assistentes Jurídicos e especialmente por força de decisão judicial transitada em julgado, está garantido aos autores receberem o seguinte: "...A MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA A QUALQUER ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO, DESIMPORTANDO EM QUE ORGÃO ESTEJA ELE LOTADO, INCLUSIVE NAS FUNDAÇÕES." Transitada em julgado essa a decisão, e em respeito à ela, o vencimento base daqueles autores, entre eles alguns peticionários, foram igualados. Em seguida, prestigiando essa decisão, o Governador da Época, Dr. Nilo Batista, igualou o vencimento de todos os

Assistentes Jurídicos do Estado, acabando com a ignomínia. (...)"Portanto, deve ser

concedida a tutela antecipada perseguida, em razão de os peticionários já terem obtido sucesso em duas ações anteriores, com o