Página 71 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Maio de 2021

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Magistratura - REQUERIDO: C.H.P.D. - Instrução Data: 28/05/2021 Hora 10:00 Local: Audiência Situacão: Pendente

Fábio Costa de Almeida Ferrário (OAB 3683/AL)

- Servidores -JUÍZO DE DIREITO DA SERVIDORES - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DISCIPLINARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0095/2021

Processo 0000419-32.2021.8.02.0073 - Pedido de Providências - Em Face de Servidor do TJAL - REQUERENTE: S.T.J.S. -

REQUERIDO: J.D.V.C.C.C. - Destarte, DETERMINO com a urgência devida a notificação do requerido, Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital/AL, para que: a) preste, imediatamente, as informações requisitadas nos autos do Habeas Corpus n.º 653081-AL (2021/0080785-6), diretamente à eminente Relatora, Ministra Laurita Vaz; e b) esclareça, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a esta CGJ/AL os motivos que ensejaram o descumprimento da ordem exarada pela Corte Superior, sob pena de ser instaurado procedimento administrativo disciplinar. Transcorrido o prazo ou apresentada manifestação, encaminhem-se os autos à Assessoria Especial Judicial AEJ desta CGJ/AL, para as devidas providências com a urgência que o caso requer. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Maceió, 19 de maio de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000425-39.2021.8.02.0073 - Pedido de Providências - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria

- REQUERENTE: C.G.J.E.A.C.A. - REQUERIDO: D.P.L. - PORTARIA Nº 459, DE 20 DE MAIO DE 2021 Autos nº 000042539.2021.8.02.0073 INSTITUI SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0000425-39.2021.8.02.0073. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 74 e seguintes da Consolidação Normativa Notarial e Registral; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0500435-94.2019.8.02.0073. RESOLVE: Art. Instaurar Sindicância Administrativa em face do Bel. D. P. L., Tabelião Interino do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do 3º Distrito de Maceió/AL, com vistas a apurar suposta violação do princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF/88, assim como a prática de infração disciplinar prevista no art. 30, incisos III e X, da Lei n.º 8.935/1994, em virtude do descumprimento reiterado das solicitações desta CGJ, referente à retificação dos valores apurados no Sistema Justiça Aberta do CNJ, conforme os fatos narrados nos autos do Processo nº 0500435-94.2019.8.02.0073. Art. 2º Designar o Magistrado Auxiliar desta CGJ, Dr. Anderson Santos dos Passos e as servidoras Daniella Jeanne de Araújo Silva e Adriana Medeiros Mascarenhas, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante. Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 30 (trinta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0001258-91.2020.8.02.0073 - Pedido de Providências - Em Face de Servidor do TJAL - REQUERENTE: C.N.J.C. e outro -

REQUERIDO: C.B.L. - Destarte, não havendo pedido expresso formulado pelo recorrente de reconsideração da decisão vergastada e/ou de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso administrativo, DETERMINO A REMESSA dos autos ao órgão competente para o julgamento do aludido recurso, qual seja, o Conselho Estadual da Magistratura, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 19 de maio de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

JUÍZO DE DIREITO DA SERVIDORES - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DISCIPLINARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0096/2021

Processo 0000433-16.2021.8.02.0073 - Pedido de Providências - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria

- REQUERENTE: C.G.J.E.A.C.A. - REQUERIDO: J.A.O. - PORTARIA Nº 460, DE 20 DE MAIO DE 2021 Autos nº 000043316.2021.8.02.0073 INSTITUI SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0000433-16.2021.8.02.0073. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 74 e seguintes da Consolidação Normativa Notarial e Registral; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0000374-28.2021.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa em face do Sr. J. dos A. O., ex-Tabelião Interino do Cartório do Único Ofício de Tanque D’Arca/ AL e do Cartório de Registro Civil de Tanque D’Arca/AL, com vistas a apurar irregularidades, notadamente quanto à utilização de selos incompatíveis com os atos praticados, a percepção de valores relativos a atos que não chegaram a ser realizados, bem como a presença de armas e documentos impertinentes à atividade cartorária, conforme os fatos narrados nos autos do Processo nº 000037428.2021.8.02.0073. Art. 2º Designar o Magistrado Auxiliar desta CGJ, Dr. Anderson Santos dos Passos e as servidoras Daniella Jeanne de Araújo Silva e Adriana Medeiros Mascarenhas, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante. Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 30 (trinta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000436-68.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais

- REQUERENTE: C.G.J.E.A.C.A. - REQUERIDO: R.O.C. - PORTARIA Nº 461, DE 20 DE MAIO DE 2021 Autos nº 000043668.2021.8.02.0073 INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0000436-68.2021.8.02.0073. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 81 e seguintes da Consolidação Normativa Notarial e Registral; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0000113-63.2021.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do Bel. R. de O. C., Tabelião Interino do Cartório do 5º Serviço de Notas de Maceió/AL (CNS 00.343-4), com vistas a apurar a conduta de manter dois funcionários por mais de 08 (oito) anos prestando serviços à serventia de maneira irregular, bem como a contratação de Policial Militar para exercer atividade remunerada junto à unidade extrajudicial, conforme os fatos narrados nos autos do Processo nº 0000113-63.2021.8.02.0073. Art. 2º Designar o Magistrado Auxiliar desta CGJ, Dr. Anderson Santos dos Passos e as servidoras Daniella Jeanne de Araújo Silva e Adriana Medeiros Mascarenhas, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante. Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 60 (sessenta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça