Página 658 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2021

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Ademais, o P P P aponta os seguintes fatores de risco:

O P P P indica o fator de risco ruído sem a utilização de EP I eficaz. Por conseguinte, passasse a analisar a condição de trabalho especial em decorrência da exposição ao fator de risco físico – ruído, conforme a exposição de cada período, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF3R – Tribunal Regional da 3ª Região:

P REVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CITRA P ETITA AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESP ECIAL. P ERÍCIA TÉCNICA INDIRETA. RUÍDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. TUTELA ANTECIPADA.

(...) III - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Laudo Técnico Pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário comprovando a sujeição habitual e permanente do autor a níveis sonoros superiores a 80 dB (A), até 05/03/1997, superiores a 90 dB (A), de 06/03/1997 a 18/11/2003 e, superiores a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. Impossibilidade de retroação da norma mais benéfica.

(...) (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - AP ELAÇÃO CÍVEL - 2311763 - 0020826-71.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 22/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2018) (G.N.)

Nesta linha, o ruído a que esteve exposto o autor foi de 77,3 e 76,5 dB, portanto, sempre inferior ao máximo permitido conforme à época (85 db). Portanto, no tocante ao fator de risco ruído, não se verifica a configuração de atividade de risco exercida pelo autor de 01/06/2015 a 30/04/2018 e de 01/06/2018 a 10/12/2019.

No tocante a descrição das atividades, nota-se a execução de funções típicas de escritório, tanto que descreve planejar atividades comerciais, supervisionar serviços financeiros e patrimoniais.

O administrador permaneceu, a maior parte do seu tempo, em conforme do setor de escritório, conforme aponta o P P P. Então, não inalando, constantemente, o vapor e/ou odor proveniente de combustível do posto de gasolina. O cheiro ao qual está submetido é peculiar as imediações de um posto de combustível, mas não proveniente de um contato direto, continuo, permanente e com a proximidade de quem realiza abastecimento.

Portanto, verificando a ausência do requisito permanência, de igual modo ao fator ruído, concluo pela não configuração de atividade especial exercida pela parte autora tocante ao fator de risco químico de 01/06/2015 a 30/04/2018 e de 01/06/2018 a 10/12/2019.

DA AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO

Em se tratando de pedido de concessão do benefício previdenciário denominado aposentadoria por tempo de contribuição, registro que os períodos trabalhados em atividade especial, aqui reconhecidos, serão submetidos à devida aplicação do fator multiplicador (1,4).

Para o segurado filiado ao RGP S antes da publicação da Emenda 20/98, o artigo 9º da referida Emenda estabeleceu uma regra de transição para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, com os seguintes requisitos: I) idade mínima de 53 (homem) e 48 (mulher); II) soma de 30 anos (homem) e 25 (mulher) com período adicional de contribuição de 40% do tempo que faltava, na data de publicação da Emenda, para alcançar o tempo mínimo acima referido (EC 20/98, art. , § 1º, I).

Caso o segurado some como tempo de contribuição 35 anos (homem) e 30 (mulher) após 16/12/1998, não se exige do segurado a idade mínima ou período adicional de contribuição, pois pode se aposentar por tempo de contribuição de acordo com as novas regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98, art. , caput, e CF/88, art. 201, § 7º, I).

De acordo com o cálculo da contadoria judicial deste juizado anexo (considerando os períodos reconhecidos como especial nesta sentença – de 02/09/1992 a 30/04/1994; - de 01/09/1994 a 25/03/1996; - de 01/10/1996 a 25/05/1997; - de 01/09/1998 a 30/06/2000 – e a contagem já realizada pelo INSS – evento 2, pág. 33), a parte autora totaliza, 28 anos 11 meses e 23 dias de tempo de contribuição e 82,94 pontos, insuficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DIB/DER em 10.12.2019, conforme Comunicado de Decisão (evento 2, pág. 31).

Ademais, o salário de benefício e a renda mensal inicial devem ser calculados nos termos do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/1991.

Com efeito, nos termos do art. 29-C, § 1º, da Lei 8.213/1991, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade, não podendo ser computada fração em dias para atingir os 85/95 pontos. Vejamos:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igualou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Leinº 13.183, de