Página 1027 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2021

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no Twitter; que as publicações efetuadas pelo Presidente e pela Deputada não fizeram menção a crédito de autoria, o que demonstra a boafé da ré; que é comum que os veículos de comunicação reproduzam os vídeos disponibilizados pelo Presidente nas redes sociais; que, para configurar o ilícito, exige-se o dolo específico do agente, o qual inexistiu na espécie; que o vídeo da entrevista coletiva publicada no canal do Youtube não tem qualquer elemento de originalidade, pressuposto de obra cinematográfica protegida pela legislação pertinente; que não houve comprovação do dano material; que o preço do espaço para a veiculação de material publicitário disponível na tabela aludida na petição inicial não corresponde à reparação por dano material. Réplica sob ID 78467414, em que os autores refutam os argumentos da ré e requerem sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Junta documentos. Intimadas as partes a especificarem provas (ID 78571030), os autores requereram a produção de prova oral (ID 82137530) e a ré requereu a produção de prova pericial (ID 82249277). Decisão saneadora de ID 82486447 deferiu a juntada de vídeo pela autora, bem como a produção de prova oral, ressaltando que a necessidade de produção de prova pericial seria apreciada na audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 88187324), foram ouvidas as testemunhas Cleitomar Basso e Winston Rodrigues Lima e deferida a apresentação de memoriais escritos, sem preclusão da prova pericial requerida pela ré. As partes apresentaram alegações finais por memoriais sob ID 89500900 e 90922678. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO VALOR DA CAUSA De início, verifico que o autor indicou, como valor da causa, a quantia de R$ 1.766.458,33 (ID 70244977 - Pág. 18), mesmo valor requerido a título de indenização por danos materiais, deixando de computar o valor pretendido a título de danos morais, requerido em valor não inferior a R$ 100.000,00 (ID 70244977 - Pág. 17), sendo R$ 50.000,00 para cada autor pessoa física, 2º e 3º autores (ID 89500900 - Pág. 9). Ora, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pelo autor, de modo que corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 1.866.458,33 (art. 292, § 3º, do CPC), de forma a englobar a pretensão de reparação pelos danos morais. Retifique-se a autuação. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O réu suscitou preliminar de ilegitimidade ativa dos 2º e 3º autores, embora não no capítulo inicial (ID 76483673 - Pág. 8), alegando que eles ?não são autores ou titulares do vídeo publicado no canal do Youtube da 1ª requerente?. Não obstante, as condições da ação são aferíveis, em abstrato, pelo mero exame da inicial e do cabimento, em tese, do provimento jurisdicional pretendido (teoria da asserção). Assim, sendo analisadas as alegações das partes do processo e as provas juntadas aos autos, a solução da lide é matéria de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa dos 2º e 3º autores. DO MÉRITO Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Da autoria das imagens exibidas pelo autor O ponto controvertido da lide diz respeito à ocorrência ou não de violação dos direitos autorais dos 2º e 3º autores quando da divulgação pela ré, em seus noticiários, de imagens de entrevista coletiva dada pelo Presidente da República em 28/05/2020. Na análise dos autos, verifico ser incontroverso que as imagens exibidas pela ré no Jornal Hoje de 28/05/2020, no Jornal Nacional de 28 e 29/05/2020 e no Jornal Hora de 29/05/2020 não foram por ela produzidas, visto que isso sequer foi alegado pela defesa. Ao contrário, a ré admite não ter efetuado a filmagem e a edição exibidas, mas sustenta ter utilizado vídeo divulgado em rede social pelo Presidente da República e posteriormente por ele excluído. A ré ainda afirma que, embora excluído, o vídeo do Presidente da República teria sido compartilhado em outros perfis, o que se perceberia pelo mesmo número de ID, e que as mesmas imagens ainda se encontram publicadas nas páginas pessoais da Deputada Federal Carla Zambelli e em outros perfis. Assim, nega que teria dolosamente excluído o logotipo do autor das imagens divulgadas, visto que o vídeo utilizado, publicado por Jair Bolsonaro e ainda disponível no perfil da Deputada Federal, estaria sem o dito logotipo e sem qualquer menção à autoria das imagens, de modo que teria agido com boa-fé quando de sua exibição, pressupondo que as imagens teriam natureza pública, já que exibidas por agentes públicos. Os autores, por outro lado, refutam a alegação. Sustentam que a ré tem o hábito de se apropriar de vídeos alheios, o que teria feito novamente quanto a vídeo deles, desta vez, porém, com manutenção de seu logotipo e da informação de autoria. Ainda, afirmam que a ré teria tentado induzir o juízo em erro ao afirmar que o vídeo exibido pela Deputada Federal Carla Zambelli teria sido divulgado em momento anterior ao deles, razão pela qual efetuaram pedido de condenação da ré por litigância de má-fé. Pois bem, dos documentos juntados aos autos emerge que a ré não era a proprietária das imagens por ela exibidas. Ao contrário, tudo indica que as imagens foram produzidas pelo 2º autor, editadas pelo 3º autor, e propriedade do 1º autor, conforme restou demonstrado na Audiência de Instrução e Julgamento e, ainda, pelos vídeos comparativos juntados aos autos, que mostram a perfeita coincidência das imagens, no que se refere ao ângulo e à edição. No entanto, os autores não demonstraram o dolo da ré de retirar o logotipo do autor das imagens e a menção de autoria, visto que o mesmo vídeo se encontra disponível na internet sem o referido logotipo e as informações de autoria, não havendo nenhum elemento nos autos que leve à conclusão de que não seria verdadeira a alegação da ré de que teria replicado vídeo divulgado pelo Presidente da República e ainda disponível em vários perfis. Assim, o contrário não tendo sido demonstrado pelos autores, deve-se aceitar a afirmação da ré de que se utilizou das imagens divulgadas pelo Presidente da República em sua página pessoal do Facebook. Os autores entendem que isso não modifica seu direito, uma vez que a ré não teria envidado esforços em descobrir quem seria o autor e proprietário das imagens. Assim, mesmo em se entendendo pela ausência de dolo, teria agido de forma negligente ao exibir as imagens sem buscar autorização junto a seu real proprietário. Já a ré entende que, por terem sido exibidas pelo Presidente da República e por Deputada Federal, as imagens seriam públicas. Não assiste razão à ré. Primeiramente, é importante consignar que o vídeo exibido pela Deputada Federal Carla Zambelli não apresenta o logotipo do autor, não sendo crível que a Deputada tenha se dado ao trabalho de retirar maliciosamente as informações referentes à autoria das imagens. Mais provável é que ela e o Presidente da República, que também publicou o vídeo e depois o excluiu, obtiveram o vídeo já sem o logotipo e o obtiveram provavelmente dos próprios autores, que detêm proximidade ideológica com o Presidente da República (ID 70244977 - Pág. 2). Todavia, se o Presidente da República e a Deputada Federal obtiveram permissão para exibição do vídeo do autor sem as informações de autoria, tal permissão somente foi dada a eles, não se estendendo a todos, de modo a tornar as imagens públicas, conforme pretendido pela ré. Da violação dos direitos autorais dos autores Conforme art. , inciso VI, da Lei n. 9.610/1998, Lei de Direitos Autorais ? LDA, ?São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas?. Dessa forma, as imagens exibidas pela ré possuem proteção autoral, conforme previsto na Lei n. 9.610/1998, sendo que os autores das obras intelectuais protegidas possuem direitos morais e patrimoniais sobre as obras criadas (art. 22 da LDA). Os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27 da LDA) e consistem na possibilidade de reivindicar a qualquer tempo a autoria da obra e de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra (art. 24, incisos I e II, da LDA). Ainda, a referida Lei prevê que, além dos direitos morais supra mencionados, o autor possui direitos patrimoniais sobre sua obra, cabendo a ele o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor dela (art. 28 da LDA), dependendo de autorização prévia e expressa do autor a utilização ou edição da obra, parcial ou integral, por quaisquer modalidades (art. 29 da LDA). Assim, com razão os autores ao entenderem que, mesmo diante da visualização de imagens sem menção de autoria, a ré deveria ter diligenciado para saber a quem elas pertenciam. Em assim não o fazendo, a ré agiu de forma negligente, tendo violado os direitos autorais do 2º e do 3º autores, bem como o direito de propriedade das imagens, do 1º autor, visto que exibiu as imagens protegidas sem prévia e expressa autorização, conforme disposto no art. 29 da LDA. No que se refere à alegação de que não havia menção de autoria nas imagens utilizadas, ainda, o art. 40 da LDA dispõe que, ?Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor?. Ora, o 1º autor foi quem primeiro publicou as imagens, visto que a ré não demonstrou que a divulgação do vídeo pela Deputada Federal Carla Zambelli teria ocorrido em momento anterior. Ainda, não apenas a ré deixou de demonstrar tal fato, como também os autores comprovaram que a publicação da Deputada ocorreu posteriormente. Enquanto a publicação pelos autores ocorreu às 11h09 do dia 28/05/2020, a da Deputada ocorreu às 12h48 do mesmo dia. Dessa forma, tratando-se de obra protegida para a qual não foi obtida prévia e expressa autorização do autor para utilização, e tendo havido sua utilização sem a indicação de autoria, sem que a ré diligenciasse minimamente para descobrir a quem pertenciam as imagens a serem utilizadas, cabível a indenização por perdas e danos, bem como a indenização por danos morais. Da indenização por danos morais Os 2º e 3º autores alegam que sofreram dano moral em razão da violação de seus direitos autorais. Com efeito, o dano moral é aquele que extrapola o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade. No caso, os direitos autorais são direitos de personalidade, inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27 da LDA), sendo que aquele que viola tais direitos responde por danos morais, nos termos do art. 108 da LDA. Diante disso, o pedido indenizatório deve ser acolhido, restando