Página 489 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Maio de 2021

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Decisão Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1003161­74.2021.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: LUIZ CARLOS DA SILVA MIGUEZ (EXEQUENTE)

JOSE ANTONIO GUEDES MIGUEZ (EXEQUENTE)

MARIA REGINA MARCELINO MIGUEZ (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LEONARDO ANDRE DA MATA OAB ­ MT9126­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (EXECUTADO)

Magistrado (s): AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata­se de cumprimento provisório de sentença, ajuizado por LUIZ CARLOS DA SILVA MIGUEZ, MARIA REGINA MARCELINO MIGUEZ e JOSE ANTONIO GUEDES MIGUEZ, em face de ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, visando o recebimento de valores devido a depreciação do imóvel em questão, multa e as despesas e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança sob n.0005402­14.2016.811.0004, Código 224191, que tramitou neste juízo. Os autores afirmam que, a requerida demonstra não ter interesse em pagar os valores já arbitrados em juízo, até que se esgote todos os meios recursais cabíveis. Desta feita, requerem os autores, o cumprimento provisório de sentença, pleiteando os valores devidos, mais taxas, custas e os honorários sucumbenciais. Requerem também, que tais valores sejam depositados na conta corrente do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Na decisão sob ID 53261101, foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial, os documentos comprobatórios da data de citação válida do réu na fase de conhecimento e certidão de trânsito em julgado. Peticiona a parte autora (ID 53502667). Foi determinado a parte autora que emendasse a petição inicial com os documentos comprobatórios da data de citação válida do réu na fase de conhecimento (ID 55437141). Peticiona a parte autora e junta documentos (ID 55983854). Vieram os autos novamente conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Na presente exordial, os autores pleiteiam o cumprimento provisória de sentença. Essa possibilidade de satisfazer de forma provisória, um ou mais pedidos, antecipando os atos executivos se encontra respaldado pelo código de processo civil, nos termos do art. 520 e seguintes. Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando­se ao seguinte regime: I ­ Corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II ­ Fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo­se as partes ao estado anterior e liquidando­se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III ­ Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV ­ O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Desta feita, defiro o cumprimento provisório de sentença. Destarte, intime­se o executado, através de seu representante legal, a efetuar o pagamento da dívida, através de depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), sob pena de aplicação de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10%, sobre o valor da execução, conforme § 1º, art. 523,CPC. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, expeça­se mandado de penhora de eventual bem indicado pela parte ou de tantos quantos bastem para satisfação do crédito buscado, procedendo­se à avaliação, lavrando­se o respectivo auto e intimando­se imediatamente o executado, conforme § 3º, 523, CPC, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, se o processo correu à sua revelia. Sendo o caso de penhora online, voltem os conclusos para a indisponibilização de ativos via SISBAJUD (CPC, arts. 523, § 3º e 854). Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia­se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, querendo, sua impugnação ao cumprimento de sentença. Intime­se. Cumpra­se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0006557­52.2016.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: FRAN KARLOS DE OLIVEIRA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

J DANTAS DE ARAUJO E CIA LTDA ­ ME (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: FRAN KARLOS DE OLIVEIRA OAB ­ MT21222­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DEYSY MARIA DE MEDEIROS MACIEL (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

EDVALDO FERREIRA MACIEL (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Passivo: ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA registrado (a) civilmente como ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA OAB ­ MT2025­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES

SENTENÇA Vistos, etc. Trata­se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ajuizada por F. K. DE OLIVEIRA ­ME em face de EDVALDO FERREIRA MACIEL e DEISY MARIA DE MEDEIROS MACIEL, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma, em síntese, que vendeu à requerida em 30/09/2011, um lote de terras, proveniente de uma matrícula maior no CRI local, de nº 41.716. Alega que o preço ajustado foi de R$ 29.656,00 (vinte e nove mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais), cujo pagamento seria feito em 100 parcelas de R$ 296,56, a partir de 10/10/2011. Sustenta que, desde o dia 30/01/2015, a requerida está inadimplente com as parcelas, bem como que já a procurou para tentar receber, sem sucesso. Aponta que encaminhou notificação extrajudicial, todavia, o requerido não quitou seu débito, bem como se disponibilizou a devolver a quantia de R$ 7.798,69 ao requerido do valor pago, abatidos a multa contratual, honorários advocatícios, despesas cartorárias e administrativas. Assim, pugnou pela procedência da ação para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes e condenar a parte requerida à devolução do imóvel. Com a inicial, vieram documentos. À fl. 29, a inicial foi recebida. À fl. 33, audiência de conciliação, que restou infrutífera. Às fls. 35/42, a parte requerida compareceu aos autos, apresentando contestação e reconvenção. Aduz, preliminarmente, a carência de ação. No mérito, sustenta a exceptio non adimpleti contractus vez que, quando da venda, a requerente afirmou que o loteamento possuía toda infra­estrutura e estava em vias de se consolidar para ser aprovado e registrado, sendo que o CRI informou que não está registrado, pugnando pela retenção de benfeitorias, em caso de procedência, e pela improcedência dos pedidos iniciais. Na reconvenção, alegou que, diante da ausência de registro do loteamento, deve ser abatido do preço ajustado a quantia já paga, ficando quitado o contrato com o valor já pago. Pugnou, ainda, pela condenação da parte requerente em indenização por dano moral em R$ 20.000,00. Às fls. 48/54, a parte requerente replicou a contestação. À fl. 66, foi determinada a intimação do requerido para pagamento das custas processuais em relação à reconvenção. À fl. 69, o requerido formulou pedido de justiça gratuita. À fl. 91, foi deferida a concessão da gratuidade da justiça e determinada à emenda à inicial, para incluir no polo passivo a esposa do requerido. Devidamente citada, à fl. 97/98, a requerida DEISY ratificou a contestação e reconvenção opostos por seu esposo. À fl. 103, o requerente pleiteou pelo julgamento antecipado e, à fl. 110/111, os requeridos pleitearam pela produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese haja requerimento de produção de prova testemunhal pela parte requerida, observo que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos, razão pela qual, consigno que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Frise­se que não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto as partes apresentaram suas provas quando da petição inicial, da contestação e da impugnação, pelo que aproveito os argumentos trazidos para análise da demanda. Não resta, pois, demonstrada a necessidade de dilação probatória, tendo em vista que as provas até então produzidas já consentem uma imediata prestação jurisdicional. Destaco que meras alegações são escassas para ensejar a dilação probatória. Assim, caberia às partes motivar o convencimento do juiz quanto à necessidade de dilação probatória, o que não ocorreu nos autos, de modo que passo a julgar antecipadamente a lide. A requerida argüiu a preliminar de carência de ação, pela falta de interesse de agir. Contudo, constato que o objeto deste feito cinge­se na controvérsia acerca do direito de a parte autora ver o contrato realizado entre as partes rescindido, sendo lícito pugnar seu direito mediante a propositura da presente ação, consoante disposto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, REJEITO a preliminar. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo fazem­se presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Destarte, observo que o Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa­fé: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa­fé. Outrossim, o mesmo códex adotou diversas formas de extinção do contrato, sendo uma das principais a que se embasa na cláusula resolutória tácita, que é a possibilidade de pedido judicial de extinção do contrato por uma das partes contratantes, diante do inadimplemento da outra, conforme previsão esculpida no artigo 475 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 475 do CC – “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir­lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Desta maneira, entende­se que para o cancelamento do contrato, nos casos de contratos sinalagmáticos, basta a existência do inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes para que a outra possa demandar em juízo pleiteando a resolução do contrato. Também é possível a condenação do inadimplente ao pagamento dos danos morais e materiais decorrentes do fato, por causa da existência da cláusula resolutiva tácita em todos os contratos bilaterais. Por