Página 490 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Maio de 2021

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conseguinte, o mestre Sílvio de Salvo Venosa, ao tratar das formas de extinção dos contratos, explica que é inerente a todos os contratos bilaterais a existência de cláusula resolutiva tácita, que permite o pedido judicial de resolução do contrato pelo inadimplemento de uma das partes contratantes, senão vejamos: “Presume­se presente em todos os contratos a cláusula resolutiva tácita. A ocorrência da cláusula de resolução deve ser apurada pelo juiz. O art. 1.092, parágrafo único, do Código Civil de 1916 dispunha que “a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos”. O art. 475 do atual Código se refere não somente a possibilidade de a parte lesada pedir a resolução do contrato, como também a possibilidade de exigir­lhe o cumprimento, sem prejuízo, em qualquer caso, de indenização por perdas e danos. Não se esqueça que, em qualquer caso, o contrato deve ser examinado à luz de sua função social (art. 421) e sob o prisma dos princípios da probidade e da boa­fé (art. 422). Pode também a parte prejudicada pedir o cumprimento da obrigação em espécie, como aponta o mais recente estatuto e permite o CPC, quando assim permite a sua natureza. A opção é do interessado. Note que, quando as obrigações de dar e fazer inviabilizam­se, acabam por desaguar nas perdas e danos, lugar­ comum de qualquer inadimplemento culposo. Como temos sempre reiterado, a substituição de uma prestação por uma indenização não equivale ao cumprimento da obrigação. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Teoria geral das obrigações e teoria geral do contrato. São Paulo: Atlas, 2004. p. 521) Diante do acima exposto, extrai­se que a legislação exige para o cancelamento ou resolução de um contrato bilateral a ocorrência do inadimplemento por um dos contratantes e o requerimento judicial, por considerar que está presente em todos os contratos a cláusula resolutiva tácita. Da análise dos autos, vê­se que o contrato de compra e venda não foi adimplido, bem como que o requerente protestou uma das duplicatas no Cartório de Registro. Embora o requerido alegue que não houve a notificação extrajudicial e apenas o protesto, é cediço que é feita a notificação quanto ao protesto, de maneira que entendo que a mora foi perfeitamente configurada. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VALIDADE DO PROTESTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. MORA DESCARACTERIZADA. HIPÓTESE DO ART. 1071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A intimação por edital é justificável quando plenamente esgotados os meios disponíveis para localização do devedor. Inteligência do artigo 15 da Lei 9.492/97.RECURSO PROVIDO. (TJ­RS ­ AI: 70033840968 RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Data de Julgamento: 26/07/2010, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2010) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESERVA DE DOMÍNIO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO.DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. 1. A mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916. À hipótese, aplica­se o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor). 2. No caso dos autos, havendo contrato de compra e venda com pacto de reserva de domínio, o art. 1.071 do CPC determina a constituição em mora do devedor mediante protesto ­ independentemente de noticação pessoal ­, o que foi providenciado na espécie.Precedentes. 3. Comprovada a mora do devedor, o pedido reconvencional alusivo à rescisão contratual com busca e apreensão dos bens vendidos deve ser acolhido. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 762.799/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 23/09/2010 (...) Destarte, ante as razões expostas, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, haja vista a manifesta inadequação da via eleita. III – DISPOSITIVO De tudo quanto exposto, indero a inicial e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO E EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, I, do CPC. Custas pelo autor. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que não houve citação, inexistindo angularização da relação processual. Publique­se. Registre­se. Intimem­se. Após o trânsito em julgado, promova­se o arquivamento dos autos. Irecê, 11 de maio de 2021 (TJBA. 8000656­63.2020.8.05.0110 Reintegração / Manutenção De Posse) No tocante ao pedido de restituição do imóvel, este também deve ser acolhido, vez que o contrato foi inadimplido antes mesmo da sua metade. Ademais, os requeridos aduziram a realização de benfeitorias no local, contudo, não demonstraram o pagamento por elas. Foi juntato aos autos tão somente cópias dos orçamentos realizados e, assim, não há como acolher referido pedido, vez que é necessária a comprovação da efetivação do gasto. Outrossim, o requerente apontou que o contrato previu pagamento de multa, honorários advocatícios, despesas cartorárias e administrativas, disponibilizando­se a devolver a quantia de R$ 7.798,69, saldo esse encontrado após o pagamento entre o valor efetivamente pago e os descontos contratuais. Desse modo, defiro a devolução, devendo o valor ser depositado em conta judicial vinculada ao processo. DA RECONVENÇÃO A parte requerida/reconvinte alegou que diante da ausência de registro do loteamento, deve ser abatido do preço final ajustado, a quantia já paga, ficando quitado o contrato com o valor já pago e requereu a condenação da parte requerente/reconvinda ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 20.000,00 em razão da realização do protesto em seu nome. Da análise do feito e das alegações realizadas, infiro que não assiste razão aos requeridos/reconvintes. Primeiramente, porque o contrato foi declarado rescindido na ação principal, inclusive com a devolução de valores em seu favor, após o abatimento dos valores previsto em contrato quando do inadimplemento. Outrossim, o protesto foi realizado devidamente, vez que deixou de arcar com o pagamento das parcelas a que se comprometeu. Dessa maneira, infiro que o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial do indivíduo, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária, com a instalação efetiva da indústria do dano moral. A caracterização da ofensa à moral deve ser apreciada com parcimônia, com o reconhecimento do dano em casos que demonstrem inegável eficácia lesiva. Destarte, o fato apontado é insuficiente para configurar o dano moral, não restando demonstrado o impacto no patrimônio imaterial dos requeridos/reconvintes. Por fim, assinalo que resta pacificado o entendimento de que o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar os demais argumentos trazidos aos autos. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓSTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70073306649, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2017). Desse modo, considerando as lições colimadas, bem como o conjunto probatório jungido nos autos, entendo que o pedido principal merece acolhimento e o reconvencional não merece. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte requerida/reconvinte, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, para RESCINDIR o contrato de compromisso de compra e venda realizado entre as partes e DETERMINAR a imediata devolução do imóvel ao requerente e a restituição do valor R$ 7.798,69 (sete mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos) pelo requerente ao requerido. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte requerida, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, certifique­se. Após, aguarde­se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam­se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique­se. Registre­se. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0010477­73.2012.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: FLAVIO REINALDO POTTER (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

LAURINDO RONALDO POTTER (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: ANDRE LUIS MARTINS OAB ­ GO30743­O (ADVOGADO (A))

MURILO COUTO LACERDA OAB ­ GO28881­O (ADVOGADO (A))

EMERSON JOSE DO COUTO OAB ­ GO24155­O (ADVOGADO (A))

JULIANNA DE SOUZA ESCHER OAB ­ GO45069­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Passivo: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI OAB ­ MT17980­O (ADVOGADO (A))

FABIULA MULLER OAB ­ PR22819­A (ADVOGADO (A))

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS OAB ­ MT16691­A (ADVOGADO (A)) ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB ­ MT20495­A (ADVOGADO (A))

Certifico que o processo n. 0010477­73.2012.8.11.0004 ­ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.