Página 569 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2021

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que seguir ao considerado como data da publicação”.

Cediço que o recesso forense não impede a realização de citação/intimação (artigo , XI, da CF/88 c/c artigos 214, inciso I c/c 212, § 2º e artigo 224, § 1º, estes do CPC).

Nesse toar, compulsando os autos, extrai-se que a decisão recorrida foi publicada, em 08/01/2021, sendo que a contagem do prazo recursal teve início no dia 21/01/2021, com encerramento no dia 10/01/2021, diante do que o presente recurso, interposto em 12/02/2021, é manifestamente intempestivo, nos termos dos artigos 223 c/c 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.

Em que pese verificado o equívoco da escrivania de 1º grau ao certificar equivocadamente a data de publicação da decisão, isto não impõe qualquer nulidade da intimação realizada, pois ninguém pode alegar desconhecimento da lei, a qual dispõe, expressamente, que o advogado é considerado intimado na data da publicação da decisão no Diário de Justiça e não na data indicada na certidão lavrada na escrivania.

Registra-se, por oportuno, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada no processo, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos elencados no art. 1.022 do estatuto processual civil, situação não visualizada na espécie.

Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Goiânia, 20 de maio de 2021.

Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Relator

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