Página 82 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Maio de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2198 

– Página 82 

Divulgação sexta-feira, 21 de maio de 2021 

Publicação segunda-feira, 24 de maio de 2021 

A ABERTURA DOS ENVELOPES SERÁ REALIZADA EM 09/06/2021, A PARTIR DAS 8h00min, NA SALA DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE POXORÉU.

O edital completo deverá ser adquirido pelo site www.poxoreu.mt.gov.br, a licitante interessada deverá fazer download da ferramenta da PROPOSTA ELETRONICA para elaboração da proposta de preço disponível no mesmo site acima mencionado.

Poxoréu-MT, 20 de maio 2021.

ÂNGELA CRISTINA GOMES RABELO

PREGOEIRA OFICIAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031//2021

DISPENSA Nº 005/2021

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POXOREU

CONTRATADO: LEANDRO GIL SOUSA DE OLIVEIRA

OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

VALOR: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES

BASE LEGAL: INCISO X ARTIGO 24 DA LEI 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES

POXORÉU-MT, 20 DE MAIO DE 2021.

NELSON ANTONIO PAIM

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

AVISO EDITAL COMPLEMENTAR N. 001

RETIFICAÇÃO AO PROCESSO DE LICITAÇÃO N. 047/2021.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021.

Torna-se Público aos interessados a retificação no edital em epígrafe, cujo objeto é registro de preço para aquisição de uniformes, com a inclusão do seguinte texto no Termo de Referência:

(Após a tabela descritiva)

1.2. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

1.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

1.4. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. , § 4º do Decreto n. 8.538, de 2015.

Permanecem inalteradas todas as demais condições do edital.

Querência - MT, 20 de Maio de 2021.

_______________________________________________

Lilian Gomes Bitencourt

Pregoeira (o)

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

ATO

AVISO DE RESULTADO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2021

SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS

O Pregoeiro juntamente com sua equipe de apoio, torna público o resultado do Pregão em epígrafe que tem por objeto: Registro de Preço para futura e eventual aquisições de medicamentos de uso emergencial, voltados para atender a secretaria municipal de saúde, hospital cristo rei, com pacientes internos em máxima urgência e emergência. Conforme especificações constantes no anexo I. Sagrou-se vencedora do certame a empresa: L. C. PEREIRA VIEIRA, inscrita no CNPJ: 37.963.302/0001-75, no valor global de R$ 99.170,24 (noventa e nove mil cento e setenta reais e vinte e quatro centavos).

Ribeirão Cascalheira-MT, 20 de Maio de 2021.

Gustavo Tiago Queiroz da Maia Santos

Pregoeiro

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

DECRETO Nº 2044/2021

DATA: 04 DE MAIO DE 2021

“ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE–SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18º, DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO , Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o parágrafo único do art. 18, do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o Plano de Ação para a adequação, às disposições constantes do anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.

Art. 2º. O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, utilizada pelos Poderes Executivo, Legislativo Municipal e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardadas a autonomia.

§ 1º. É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.

§ 2º. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º. A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC contratado pela Administração Municipal deva obedecer respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 e será composta por:

I – Juvenaide Soares Miranda, servidora Municipal titular do cargo de Contadora do Município;

II - Marly Severino dos Santos, servidora Municipal da área de Tecnologia da Informação;

III - Jaqueline Filgueira Costa, servidora Municipal da Secretaria de Finanças.

§ 1º. A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 04 DE MAIO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT

PLANO DE AÇÃO PARA ATENDER DECRETO 10.540/2020

Objetivo:

O objetivo deste Plano de Ação é demonstrar e dar publicidade às ações que o município fará para cumprir em sua integridade o decreto 10.540 de 04 de novembro de 2020, o qual dispõe sobre os padrões mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle denominado SIAFIC.

O que é SIAFIC?

§ 1º. O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia, e tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação das operação realizadas dos recursos orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis do ente.

Quem é responsável pelo SIAFIC?

§ 3º. Para fins do disposto no § 1º, entende-se como Siafic mantido e gerenciado pelo Poder Executivo a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915