Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Maio de 2021

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b) Transcorrido in albis a citação editalícia, nomeio, desde já, com fundamento no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, a

Defensoria Pública do Estado como curadora especial, observando o prazo em dobro estabelecido pelo art. 128, I, da Lei Complementar 80/94;

c) Ao término do prazo estipulado no item II desta decisão, apresentada ou não a documentação requerida, encaminhem-se os autos à

Secretaria Geral de Controle Externo para que, por meio da Diretoria competente, dê continuidade à análise;

IV – Intimar, via ofício, o Senhor Almiro Soares, CPF n. XXX.945.656-XX, Ex-Procurador-Geral do Município Teixeirópolis acerca do teor

desta decisão, informando-o da disponibilidade no sítio eletrônico desta Corte em www.tce.ro.gov.br

V – Intimar, nos termos do art. 30, § 10 do Regimento Interno, o Ministério Público de Contas, acerca do teor desta decisão;

VI – Publique-se a presente decisão.

Registrado, eletronicamente.

Porto Velho/RO, 18 de maio de 2021.

(assinado eletronicamente)

JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO

Conselheiro Relator

[1] ID 1024686.

[2] ID 451877, do Proc. n. 3870/2008.

[3] ID 1024686.

[4] ID 1024686.

[5] ID 806250, do Proc. n. 2423/2019.

[6] ID 809006, do Proc. n. 2423/2019.

[7] ID 817182, do Proc. n. 2423/2019.

Município de Vale do Paraíso

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO: 00668/21 – TCE-RO

SUBCATEGORIA: Aposentadoria por desempenho de funções de magistério

ASSUNTO: Aposentadoria - Municipal

JURISDICIONADO: Instituto de Previdência de Vale do Paraíso

INTERESSADO (A):Marli Maria Camata de Oliveira- CPF n. 583.318.082 - 15

RESPONSÁVEL: Marcelo Juraci da Silva - Presidente

ADVOGADOS: Sem Advogados

RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA DO PERÍODO LABORADO NA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO.

DILIGÊNCIA.

1. Necessária comprovação do requisito de 25 anos de tempo de efetivo exercício exclusivamente em funções de magistério. 2. Solicitação de justificativas ou comprovação documental que possibilite aferir o cumprimento do tempo. 3. Diligência junto ao Instituto com vistas a sanar a irregularidade. 4. Ciência a servidor/segurado em caso da possibilidade de inativação em regra diversa concedida no Ato Concessório 5. Determinações.

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0062/2021-GABFJFS

Trata-se da apreciação, para fins de registro, do ato concessório de aposentadoria, com proventos integrais e paritários, concedido por meio da Portaria nº 009/2020, de 27.10.2020, publicada no DOM nº 2831, de 04.11.2020 (ID 1010356), concedida a servidora Marli Maria Camata de Oliveira, CPF n.

583.318.082 - 15, ocupante do cargo de Professor, Referência 7, matrícula n. 1051, carga horária de 25 horas semanais, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda

Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, art. 92, incisos I, II , III e IV e § 1º da Lei Municipal de n. 1.175/2018, de 10 de julho de 2018.

2. A Coordenadoria Especializada em Atos de Pessoal, em seu relatório técnico[1], carreou ao feito proposta de encaminhamento, sugerindo

diligência visando que o Instituto de Previdência de Vale do Paraíso, comprove por meio de certidões, declarações, registros, diários de classe e etc., que a servidora enquanto na atividade, cumpriu o requisito de 25 anos de tempo efetivo exercício exclusivamente em função de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio, assim entendido não apenas o efetivo exercício da docência em sala de aula, mas também a direção, coordenação e

assessoramento pedagógico, em estabelecimentos de ensino básico (ADI n. 3.772/STF), sob pena de negativa de registro.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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