Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Maio de 2021

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3. O Ministério Público de Contas não se manifestou nos autos por força do artigo 1º, alínea b, do novel Provimento nº 01/2020-GPGMPC[2],

publicado no DOe TCE-RO nº 2237, de 20.11.2020

4. Assim é como os autos se apresentam.

Fundamento e Decido.

5. Pois bem. Verifica-se que o ato de aposentadoria da servidora foi fundamentado no art. da Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 40, §

da Constituição Federal de 1988, art. 92, incisos I, II , III e IV e § 1º da Lei Municipal de n. 1.175/2018, de 10 de julho de 2018.

6. No entanto, o Instituto de Previdência de Vale do Paraíso não carreou aos autos documentação que ateste que a servidora laborou em sala

de aula ou desempenhou funções correlatas à docência pelo período mínimo de 25 anos.

7. Assim, diante dos fatos, este relator corrobora com o posicionamento da Unidade Técnica, quanto a notificação do Instituto de Previdência,

para esclarecer, ou ainda trazer aos autos comprovação por meio de certidões, declarações, registros, diários de classe e etc, que a servidora Marli Maria

Camata de Oliveira, enquanto na atividade, cumpriu o requisito de 25 anos de tempo efetivo exercício exclusivamente em função de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio, que justifiquem a concessão de aposentadoria nesta modalidade, sob pena de negativa de registro.

8. Chama-se atenção, para que doravante, o Instituto dê ciência aos servidores/segurados em caso de possibilidade de inativação em mais

de uma regra de aposentadoria, com vistas a dar celeridade processual.

9. Posto que apesar da possibilidade de inativação em regra diversa concedida no Ato Concessório, somente o servidor é qualificado para

dizer, perante à Administração, em casos de aposentadorias voluntárias em que atenda a mais de uma regra, qual delas é de sua escolha. Em razão disso, o órgão de gestão de pessoas, bem como a Autarquia Previdenciária devem cientificar das regras, demonstrando suas vantagens e desvantagens, para que o servidor/segurado possa optar pela regra mais vantajosa.

10. Isso posto, nos termos do artigo 62, inciso II, c/c artigo 100, § 1º, ambos do Regimento Interno desta Corte, fixo o prazo de 15 (quinze)

dias, a contar da notificação do teor desta Decisão, para que o Instituto de Previdência de Vale do Paraíso, sob pena de incorrer na aplicação das

penalidades contidas no artigo 55, inciso IV da Lei Complementar nº 154/96, adote as seguintes providências:

I – Apresentar justificativas ou comprovação documental por meio de certidões, declarações, registros, diários de classe e etc., que possibilite aferir que a servidora Marli Maria Camata de Oliveira, enquanto na atividade, cumpriu o requisito de 25 anos de tempo efetivo exercício exclusivamente em função de

magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio, assim entendido não apenas o efetivo exercício da docência em sala de aula, mas

também a direção, coordenação e assessoramento pedagógico, em estabelecimentos de ensino básico (ADI n. 3.772/STF), sob pena de negativa de registro por esta Corte de Contas;

II - Notificar a servidora Marli Maria Camata de Oliveira, CPF n. 583.318.082 - 15, para apresentarinformações e/ou documentos, que comprove o requisito de 25 anos de tempo efetivo exercício exclusivamente em função de magistério;

III - Dar ciência à interessada, caso haja opção por regra diversa daquela concedida por meio da Portaria nº 009/2020, de 27.10.2020, publicada no DOM nº 2831, de 04.11.2020 (ID 1010356).

Ao Departamento da Primeira Câmara- D1ªC-SPJ para:

a) - publicar e notificar o Instituto de Previdência de Vale do Paraiso, quanto à decisão, bem como acompanhar o prazo do decisum.

Em prossecução, decorrido o prazo fixado, independentemente da apresentação ou não da documentação solicitada, retornem os autos conclusos a este

gabinete.

Porto Velho, 19 de maio de 2021.

(assinado eletronicamente)

FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

Conselheiro Substituto

Relator

[1] Relatório Técnico - ID 1025923.

[2]Art. 1º - O Ministério Público de Contas proferirá parecer verbal, exceto se formular requisição em sentido contrário, nos seguintes casos: [...] b) processos de exame de atos de aposentadoria, reforma, reserva e pensão, cujos benefícios vigentes na data do ato perfaçam o valor de até 04 (quatro) salários

mínimos.

Atos da Presidência

Decisões

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