Página 14590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2021

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dispositivo semelhante, o artigo 714, inciso II, cuja redação é a seguinte:

"Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. ; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. , caput, inciso III ; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52 ; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º) .

§ 1º Os serviços a seguir indicados são abrangidos pelo disposto neste artigo:

II - advocacia;”

No entanto, a hipótese em questão não se enquadra na referida norma, pois não se está diante do pagamento efetuado por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, em decorrência da prestação de serviços.

Trata-se de honorários de sucumbência que estão sendo descontados do crédito do exequente, que é uma pessoa física. Vale dizer, quem está efetuando o pagamento, por força de decisão judicial não é uma pessoa jurídica, mas sim um pessoa física e o motivo do pagamento não é um serviço prestado a quem está fazendo o pagamento, mas uma consequência legal pela improcedência de um ou mais pedidos formulados em processo judicial.

Determino, pois, que seja retido e recolhido à União o imposto de renda no percentual de 15% dos honorários de sucumbência devidos aos advogados da reclamada

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 26 de Abril de 2021.

KATIA LIRIAM PASQUINI BRAIANI

Juíza do Trabalho Titular

GT

Processo Nº ATOrd-0010651-97.2020.5.15.0115

AUTOR LEILA APARECIDA MARTINS LIMA

ADVOGADO ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS (OAB: 390564/SP)

ADVOGADO CRISTIANO ANDRE JAMARINO (OAB: 255846/SP)

ADVOGADO FABIO AUGUSTO VENANCIO (OAB: 188343/SP)

ADVOGADO EVERTON JERONIMO (OAB: 374764/SP)

RÉU HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA.

ADVOGADO ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB: 221441/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS

GRACAS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010651-97.2020.5.15.0115 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: LEILA APARECIDA MARTINS LIMA

RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS

GRACAS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010651-97.2020.5.15.0115 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: LEILA APARECIDA MARTINS LIMA

RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS

GRACAS LTDA.

DESPACHO

Indefiro o requerimento dos advogados das reclamada no tocante à alíquota do imposto de renda, uma que, tratando-se o credor de pessoa jurídica , deve ser observado os termos do artigo da Lei 9.249/1995, que determina o desconto de 15% a título de imposto de renda.

Consigno que o ato normativo invocado pelos advogados foi revogado pelo Decreto 9.580/2018, que, no entanto, possui dispositivo semelhante, o artigo 714, inciso II, cuja redação é a seguinte:

"Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. ; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. , caput, inciso III ; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52 ; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º) .

§ 1º Os serviços a seguir indicados são abrangidos pelo disposto neste artigo: