Página 5139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO ESPECIAL Nº 1600370 - BA (2016/0126332-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA

ADVOGADOS : BRUNO NUNES MORAES E OUTRO (S) - BA022224 FRANCO ALVES SABINO - BA021438 LEILA DE ALENCAR COSTA CARINHANHA - BA019925

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 165):

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO CONCEDIDA A PRAZO CERTO. LEI Nº 9.532/97. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONFIRMADA.

O Decreto - Lei nº 756/69 assegurou à impetrante a redução de 50% (cinquenta por cento) do imposto de renda de pessoa jurídica, incidente sobre o lucro da exploração resultante da atividade industrial por ela desenvolvida.

Concedida a isenção fiscal, a tempo certo, não pode ser revogada por lei nova, que retroagiu para atingir o contribuinte durante a plena vigência da fruição do benefício.

Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 0027666-11.2000.4.01.0000 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, DJ p.110 de 15/05/2003).

Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. Sentença confirmada.

Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados.

Nas razões do especial, a recorrente levanta prefacial de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, aduzindo omissão quanto ao argumento de que “não há que se falar em direito adquirido ao beneficio fiscal, uma vez que a parte apenas preencheu os requisitos segundo o entendimento da SUDENE, mas consoante se observa da legislação aplicável, a isenção do imposto de renda pessoa juridica se adquire com deferimento da autoridade competente da Receita Federal, o que não correu in casu”. (e-STJ, fl. 188).

No mérito, acusa violação dos arts. 16 da Lei nº 4.239/1963; e 553 do RIR/1999.

Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 195-205.

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 207-209), subiram os