Página 5348 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1815022 - SP (2017/0096741-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : JULIO CESAR DIAS DA SILVA

ADVOGADO : BENEDITO FELIPE SILVA DOS SANTOS - SP174095

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 98):

Presentes o nexo causal e a redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte ao da alta médica.

A autarquia interpôs os embargos de declaração (e-STJ, fls. 105/107) que foram rejeitados pela decisão de e-STJ, fls. 111/114.

O recorrente alega contrariedade aos arts. da Lei n. 4.414/1964; 394 a 396 do CC/2002; 955 e 956 do CC/1916; e 100, § 1º da CF/1988.

Sustenta, em suma, que a violação teria ocorrido quando o Tribunal a quo determinou a incidência de juros de mora até a data da inclusão do crédito no orçamento, e não somente até a data da conta de liquidação.

Acrescenta que, “se o crédito objeto do precatório for saldado dentro do prazo estabelecido pela citada norma constitucional não devem incidir juros desde a data da conta de liquidação, entendimento que tem apoio na jurisprudência desse E. STJ e do C. STF”.

Sem contrarrazões (e-STJ, fls. 128).

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 174/175), subiram os autos a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

Pretende o INSS, com o presente recurso, ver reconhecido o direito de não incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório.

De fato, este Superior Tribunal de Justiça mantinha o entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 291, no sentido de não incidirem juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório.

No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”.