Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2021

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Valor: O valor do presente convênio, de responsabilidade do Estado, é de até R$ 150.000,00 e o excedente de responsabilidade da prefeitura.

Recursos: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 444051-01 - Transferências a Municípios -Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.0000 - Programa Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG.

Prazo: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 dias, contados a partir da data de sua assinatura.

Assinatura: 20-5-2021

Extrato e Convênio

Processo: SDR-PRC-2021-00022-DM

Convênio: 100038/2021

Parecer Jurídico: 16/2020

Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de São Roque.

Objeto: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana.

Valor: O valor do presente convênio, de responsabilidade do Estado, é de até R$ 150.000,00 e o excedente de responsabilidade da prefeitura.

Recursos: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 444051-01 - Transferências a Municípios -Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.0000 - Programa Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG.

Prazo: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 dias, contados a partir da data de sua assinatura.

Assinatura: 20-5-2021

Extrato e Convênio

Processo: SDR-PRC-2021-00083-DM

Convênio: 100064/2021

Parecer Jurídico: 16/2020

Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de Vargem.

Objeto: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana.

Valor: O valor do presente convênio, de responsabilidade do Estado, é de até R$ 169.981,84 e o excedente de responsabilidade da prefeitura.

Recursos: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 444051-01 - Transferências a Municípios -Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.0000 - Programa Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG.

Prazo: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 dias, contados a partir da data de sua assinatura.

Assinatura: 20-5-2021

Extrato e Convênio

Processo: SDR-PRC-2021-00079-DM

Convênio: 100042/2021

Parecer Jurídico: 16/2020

Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de Vargem.

Objeto: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura urbana.

Valor: O valor do presente convênio, de responsabilidade do Estado, é de até R$ 160.000,00 e o excedente de responsabilidade da prefeitura.

Recursos: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 444051-01 - Transferências a Municípios -Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.0000 - Programa Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG.

Prazo: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 dias, contados a partir da data de sua assinatura.

Assinatura: 20-5-2021

Justiça e Cidadania

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário, de 20-5-2021

Nº de Referência: SJC-PRC-2020/00906 - Interessada: Secretaria da Justiça e Cidadania. Assunto: Termo de Cessão de Uso de Ocupação de Espaço - EPA PRODUÇÕES. Ante o contido nestes autos, com fulcro no artigo 35, inciso VI, alínea b, item 2, do Decreto Estadual 59.101, de 19-4-2013, Autorizo e assinto à Administração Superior da Secretaria da Justiça e Cidadania, a receber, em doação e sem nenhum ônus ou encargo, os bens descritos na Cláusula Primeira do Termo de Doação, acostado às fls. 20/21 e documentos ficais às fls. 22/25.

FUNDAÇÃO INST. DE TERRAS DO ESTADO DE S.PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA

Portaria Itesp-64, de 21-5-2021

O Diretor Adjunto de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - Itesp, com base na Portaria Itesp-71, de 16-8-2006, resolve:

Artigo 1º - Nomear a servidora Cleusadélia de Oliveira, matrícula 0199, para apurar circunstâncias relatadas nos Autos do Processo Itesp-Prc-2021/00104.

Artigo 2º - O relatório da apuração deverá ser apresentado no prazo de 30 dias e concluirá indicando, com precisão e clareza, as circunstâncias noticiadas e, ainda, eventual responsabilidade do servidor, que, se confirmada, resultará na instauração de procedimento sancionatório.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Portaria Administrativa - 766, de 21-5-2021

O Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP;

Considerando que o Comitê De Gerenciamento de Crise desta Fundação CASA, instituído por meio da Portaria 334/2020 e suas alterações está sob a coordenação desta Presidência;

Considerando o Plano Estadual de Imunização de São Paulo; Considerando a vacinação da Covid-19, por faixa etária ou por categoria profissional, conforme critérios estabelecidos no referido Plano;

Considerando que há servidores da Fundação CASA, que já receberam a primeira e a segunda dose da vacina da Covid-19, disponível;

Considerando que esta Fundação CASA se encontra no rol de serviços públicos e atividades essenciais;

Determina:

Artigo 1º - Ficam convocados a retornar ao trabalho a partir do dia 25-5-2021, os servidores ora enquadrados nos grupos de risco da Covid-19, por faixa etária ou por comorbidades e lactantes, que tiveram o afastamento estabelecido nas Ordens de Serviço GP-013/2020 (Faixa Etária) e 015/2020 (Comorbidades e lactantes) e, que porventura já tenham tomado as duas doses das vacinas da Covid-19, decorrido o prazo de ao menos 20 dias da segunda dose.

§ 1º - Caso a Fundação verifique que o servidor se enquadre na situação acima descrita, e não tenha retornado ao trabalho, sem justificativa válida, será encaminhado para apuração de responsabilidade administrativa, bem como, serão adotadas providências para cessação do afastamento remunerado, iniciando--se o lançamento de faltas injustificadas.

§ 2º - O procedimento supramencionado será iniciado caso o servidor não apresente, no prazo de 15 dias após a publicação desta portaria, justificativa que permita a manutenção de seu afastamento.

§ 3º - Os servidores que já estiverem enquadrados nos critérios estabelecidos para serem vacinados, conforme o Plano Estadual de Imunização, seja por faixa etária ou categoria profissional e consequentemente ainda não se imunizaram por alguma recomendação médica, deverão encaminhar a documentação/relatório médico para análise dos Médicos do Trabalho da Fundação, através do canal Fale com o DRH disponível na Intranet da Instituição, acessar o assunto: “Recomendação médica com impossibilidade de Vacinação Covid-19”, preencher o questionário e anexar os comprovantes.

§ 4º - É obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação, por parte de todos os servidores, no local de lotação ou Divisão Regional, tanto na primeira quanto na segunda dose, para o devido controle e acompanhamento por parte da Instituição, sob pena de incorrer em falta funcional, em caso de não apresentação, nos termos da Portaria Normativa 253/2013, a qual estabelece dentre outros, os deveres dos servidores:

"Seção I - Dos Deveres dos Servidores

Artigo 2º - São deveres dos servidores da Fundação CASA-SP, além dos legais e daqueles inerentes ao exercício de suas funções, os seguintes:

IX - observar e cumprir leis, regulamentos, regimentos, instruções, portarias, ordens de serviço e comunicados, que digam respeito às suas funções, nos prazos fixados, inclusive ordens de remanejamento e transferências;

XV - atender convocação de superior hierárquico, Corregedoria Geral e demais órgãos da Fundação CASA-SP;”

§ 5º - Para qualquer dúvida ou esclarecimento, os servidores deverão entrar em contato com o setor administrativo do seu local de lotação ou Divisão Regional a qual estiver vinculado.

Artigo - As servidoras grávidas permanecerão afastadas do trabalho presencial, em conformidade com a Lei Federal 14.151/2021, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, cabendo ao gestor a avaliação se permanecerá em teletrabalho ou à disposição da Administração.

Artigo 3º - Os servidores que foram afastados com base nas Ordens de Serviço GP-013/2020 (faixa etária) e 015/2020 (comorbidades e lactantes), permanecerão em afastamento, caso ainda não tenham tomado as duas doses da vacina e estão enquadrados no grupo de risco da Covid-19, cuja faixa etária ainda não foi inserida no Plano Estadual de Imunização e tiveram o afastamento deferido anteriormente.

Parágrafo Único - Estes servidores deverão retornar ao trabalho de acordo com o alcance do plano de imunização, referente à sua faixa etária, seguindo os demais critérios desta Portaria.

Artigo 4º - Serão indeferidos automaticamente os pedidos de servidores para novos afastamentos, por pertencerem ao grupo de risco da Covid-19, por faixa etária ou por comorbidades/lactantes e se enquadrarem no grupo já contemplado pela vacinação, conforme os termos descritos no artigo 1º desta Portaria.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Ordens de Serviço GP 1/2020, 5/2020, 7/2020, 8/2020, 10/2020, 13/2020 e 15/2020.

CORREGEDORIA GERAL DA FUNDAÇÃO CASA

Despachos do Corregedor Geral, de 21-5-2021

Processo Administrativo Disciplinar 1777/20.

Processadas: Tatiana de Oliveira Santos - RE 37187-7, Karine Arrias Fabri - RE 37011-3 e Ines Roseli Barbosa de Lima - RE 26483-0.

Advogado: Roberlei Cândido de Araújo - OAB/SP 214.880. Deliberação

Considerando o e-mail enviado em 17-3-2021 de fl. 298, que trata da suspensão dos prazos processuais, audiências, publicações de despachos e intimações de partes ou advogados, com base no Comunicado CG-1/2021 e Decreto 65.545, de 3-3-2021, do Governador do Estado de São Paulo.

Reagende-se audiência para instrução processual para 2-6-2021, da mesma forma e horários previstos na Deliberação de fls. 283/284.

Ressalte-se que a audiência ocorrerá de forma virtual com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, oportunidade em que os envolvidos poderão participar do seu respectivo local de lotação, ou no escritório de seu defensor, por meio do link que será disponibilizado em momento oportuno.

Ao Secretariado desta Corregedoria Geral para publicação da presente deliberação e demais providências.

CORREGEDORIA GERAL DA FUNDAÇÃO CASA

Despacho do Corregedor Geral, de 21-5-2021

Processo Administrativo Disciplinar 1777/20.

Processadas: Tatiana de Oliveira Santos - RE 37187-7, Karine Arrias Fabri - RE 37011-3 e Ines Roseli Barbosa de Lima - RE 26483-0.

Advogado: Roberlei Cândido de Araújo - OAB/SP 214.880. Deliberação

Considerando o e-mail enviado em 17-3-2021 de fl. 298, que trata da suspensão dos prazos processuais, audiências, publicações de despachos e intimações de partes ou advogados, com base no Comunicado CG-1/2021 e Decreto 65.545, de 3-3-2021, do Governador do Estado de São Paulo.

Reagende-se audiência para instrução processual para 2-6-2021, da mesma forma e horários previstos na Deliberação de fls. 283/284.

Ressalte-se que a audiência ocorrerá de forma virtual com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, oportunidade em que os envolvidos poderão participar do seu respectivo local de lotação, ou no escritório de seu defensor, por meio do link que será disponibilizado em momento oportuno.

Ao Secretariado desta Corregedoria Geral para publicação da presente deliberação e demais providências.

CORREGEDORIA GERAL DA FUNDAÇÃO CASA

Despachos do Corregedor Geral, de 21-5-2021

Processo Administrativo Disciplinar 0084/21

Processados: Erivan de Melo - RE 45270-1, Julio Cezar Claudino - RE 40975-3 e Marcelo Viana Barense - RE 22697-0.

Advogados: Rodrigo Melo de Oliveira - OAB/SP 361.307, Taylor Matos de Paula Oliveira - OAB/SP 312.921, Tiago Matos de Paula Oliveira - OAB/SP 376.297, Mayla Pires Silva - OAB/SP 227.351 e Edson Nunes da Costa - OAB/SP 283.509.

Deliberação

Em análise foram ouvidos as testemunhas da administração e da defesa.

Os Defensores requereram dilação de prazo para as Alegações Finais, contudo, o prazo é legal, estipulado em Portaria Normativa, não sendo crível o acolhimento do pedido.

No entanto, é oportuno o acolhimento do pedido da disponibilização das audiências gravadas para subsidiar na Defesa técnica.

Sem mais requisitos a serem cumpridos, Encerro a fase instrutória deste Processo.

Intimo o servidor ora processado nos termos do artigo 26, da Portaria Normativa 253/13, para, querendo, apresentar Alegações Finais no prazo improrrogável de 7 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da presente.

Processo Administrativo Disciplinar 0926/10

Processada: Elisabete da Silva F. Saraiva - RE 170239.

Advogado: Otávio Orsi Tuena - OAB/SP 342339.

Deliberação

Considerando que o (a) processado (a) fora notificado (a) (fls. 96), para que, querendo, apresentasse Defesa Prévia, bem como rol de testemunhas, de acordo com o artigo 23, da Portaria Normativa 253/2013, no entanto, manteve-se inerte, deixando transcorrer “in albis” o prazo para apresentação da peça defensiva (fls. 97), e que a prova a ser produzida nos autos é exclusivamente documental, Declaro Encerrada a instrução do feito, em consonância com o disposto no artigo 24, §§ 1º e 2º, da Portaria Normativa supracitada, e intimo o (a) processado (a), para que, querendo, apresente Alegações Finais no prazo de 7 dias, conforme lhe faculta o artigo 26, da Portaria Normativa 253/2013, da Fundação CASA.

Processo Administrativo Disciplinar 0773/20

Processado: Roberto Ferreira de Lima - RE 35739-0

Advogado: Otavio Orsi Tuena - OAB/SP 342.339. e Igor Canazzaro Amêndola - OAB/SP 251.296.

Deliberação

Conforme consta em de Ata de Audiência acostadas nas fls. 147/148, foram encerrados os atos instrutórios do presente feito; deste modo, concedo o prazo de 7 dias para o processado Roberto Ferreira de Lima, RE 35.739-0, se desejar, apresentar suas Alegações Finais nos termos do artigo 26 da Portaria Normativa 253/2013.

CORREGEDORIA GERAL DA FUNDAÇÃO CASA

Despachos do Corregedor Geral, de 21-5-2021

Processo Administrativo Disciplinar 078/21.

Processado: João Vitor Martins Ferreira - RE 437153

Advogado: Renato Riyuiti Ijichi - OAB/SP 341.910

Deliberação

Recebo a defesa prévia do processado acostada às fls. 40/46.

A Defesa do processado negou a prática de falta funcional do seu assistido, requereu a sua absolvição e o arquivamento do presente processo administrativo disciplinar.

Quanto a falta de prova e negativa de autoria, tais alegações confundem-se com o mérito e serão discutidas em momento oportuno.

Defiro a juntada da escala de vigilantes que trabalharam no CASA João do Pulo, no plantão diurno do dia 19-11-2017, conforme requerido pela Defesa do processado.

Defiro a produção de prova testemunhal, mas, por ora, deixo de analisar as testemunhas arroladas pela Defesa do processado, visto que, com a juntada da escala de vigilantes presentes no CASA João do Pulo, no dia 19-11-2017, outras testemunhas poderão ser arroladas.

Ciência à Defesa.

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