Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2021

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influencia a dosimetria da pena, não servindo de causa excludente de ilicitude;

6.5. quanto ao subitem 4.5, o rito do processo sancionatório obedece as legislações amplamente citadas na peça acusatória, ou seja, a Resolução CC-52, de 19-07-2005, a Portaria DF-003/10/20, de 01-09-2020, do artigo 7º, a Lei Federal 10.520/2002, bem como, uma simples consulta ao sistema “e-Sanções”, pois seria suficiente para afastar dúvidas quanto ao rito processual em questão;

6.6. quanto ao subitem 4.6, o processo foi abastecido na plataforma “e-Sanções”, por força Decreto 61.751, de 23DEZ15;

6.7. pertinente ao subitem 4.7, vale dizer que a Autoridade competente para a instauração do Processo Sancionatório é o Ordenador da Despesa da UGE contratante ou UGE promovedora da licitação. A Autoridade competente deverá realizar sua manifestação pelo sítio eletrônico da Bolsa Eletrônica de Compras, módulo e-Sanções, mediante senha e “login” de acesso com o perfil de “Autoridade e-Sanções”, nos termos do Decreto Estadual 61.751/15. Após a análise da Representação, o Processo Sancionatório será instaurado pela Autoridade competente em até 10 dias, por intermédio de Portaria própria, após o recebimento da representação a que se refere o caput, do artigo 6º, desta Portaria, designando policial militar efetivo para ser o servidor responsável encarregado das apurações, tudo devidamente elencado na Portaria DF-003/10/20, de 01-09-2020;

6.8. com relação ao item 4.9, em primeiro lugar, é importante esclarecer que o ambiente de call center (mencionado pela Defesa) não deve ser confundido com o de contact center, conforme o próprio objeto do contrato em questão esclarece: “serviços contínuos de operação e gestão de contact center emergencial, ativo e receptivo, para o Centro de Operações da Polícia Militar (Copom)”;

6.8.1. em segundo lugar, a empresa BS Tecnologia aponta que se trata de uma “atividade de relevância atualmente”, tendo em vista a publicação do Decreto 10.282 de 2020. Indispensável esclarecer que a atividade não se tornou relevante somente após o início da pandemia ou do Decreto, a atividade de atendimento de emergência, conforme o próprio nome diz, sempre foi essencial e indisponível;

6.8.2. tal afirmação, em que pese ser desnecessária, foi reforçada no próprio item 4.1.5.2.6.1. do Edital da licitação em pauta: “O Centro de Operações é responsável, atualmente, pelo recebimento de chamadas de emergência da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Esta responsabilidade está diretamente ligada à preservação da vida, da integridade física e dos bens materiais de toda a metrópole de São Paulo, portanto, o serviço é indisponível...”;

6.8.3. sua importância foi ratificada no item 1 do Projeto Básico: “Das Considerações Iniciais ... Portanto, este Projeto Básico ambiciona subsidiar o posterior processo licitatório e a porvindoura contratação de profissionais especializados em serviços inerentes a contact center, a fim de suprir eficazmente os pedidos de intervenção e resolução de emergências policiais e de bombeiros, e ainda, de urgências de saúde, de mais de 22 milhões de pessoas, que são diariamente voltados para os prestadores de serviços públicos essenciais de São Paulo....”; ou ainda no subitem 32.1.: “considerando que o atendimento e a resolução das emergências das pessoas configuram um serviço público essencial...”;

6.8.4. não bastasse a descrição no próprio edital, durante a própria sessão pública visando a contratação de empresa para a prestação do objeto em questão, realizada em 18-07-2019, o Pregoeiro realçou a indisponibilidade do objeto, por volta das 10:04:52, conforme ata da sessão pública: “A Administração solicita que todos os ofertantes chequem atentamente se a prestação do serviço atende plenamente o solicitado no Projeto Básico, uma vez que vencida esta etapa a oferta vincula o proponente e caso não entregue o objeto conforme especificação, o licitante estará sujeito a penalidades previstas na legislação”. Por volta das 10:45:36, reiterou: “Reitero que a oferta vincula o proponente e caso não entregue o objeto conforme especificação, o licitante estará sujeito às penalidades previstas na legislação”. Às 11:08:42 questionou a empresa BS Tecnologia: “Solicito que confirme a total compreensão quanto às exigências do Edital, comprometendo-se a cumpri-lo na íntegra, evitando penalidades previstas na legislação”; obtendo como resposta: “De acordo com o edital”.

6.9. com relação ao item 4.10, em que pese as argumentações de precificação de 275 operadores, com um percentual de absenteísmo seguro para atingir as posições contratadas, fato é que o contido no item 32.7. do Projeto Básico, que estabelece:

“para conhecimento, a quantidade atual de atendentes neste Centro de Operações é de aproximadamente 275; e mais cerca de 200 enquadram-se nos itens “32.5.1.” e “32.5.3.”;

6.9.1. como consta de forma expressa, o referido dispositivo tem o condão de apenas cientificar uma estimativa, para nortear a empresa quanto ao quantitativo necessário para se chegar às 200 posições, sendo certo que no item 6.1.9. do Projeto Básico:

“a Contratada deverá, a cada período de 24 horas, apresentar a força de trabalho necessária para cumprir a quantidade diária de 200 blocos de atendimento, sendo certo que, a cada turno de 06 horas deverá empregar no atendimento de emergência.”

6.9.2. estabelece inequívoca responsabilidade da empresa em cumprir o avençado, conforme planejamento prévio, circunstância esta corroborada pelo item 7.1.9.

“manter a quantidade acordada (subitem “6.1.10.”, deste Projeto Básico) de profissionais para a execução do serviço de contact center contratado, sem interrupção, seja por motivo de férias, de licença, de greve, de falta ao serviço, de desligamento, de demissão ou outras causas alheias à Contratante”.

6.10. diante do acima exposto, é latente, por parte da Contratada, tanto o desconhecimento da importância do objeto quanto das normas que regem as instruções dos processos sancionatórios no âmbito da Polícia Militar, fato que torna totalmente improcedentes as argumentações da empresa acerca da prática de cerceamento de defesa no curso do processo, no que tange às formalidades, bem como a importância e indisponibilidade do objeto para o qual foi Contratada;

6.11. no tocante às oitivas solicitadas, ambas foram atendidas pelo encarregado do feito, através da Intimação Copom-07/80/2021. Em 13ABR21, via e-mail anexo ao processo, houve a desistência das oitivas, por parte do próprio solicitante;

6.12. a Contratada alega que "O Copom em sua peça inicial que narra os fatos e nos documentos que instruem o processo não apresentou, em momento algum, o efetivo prejuízo causado pelo descumprimento no número de postos, que possa justificar a fundamentação da possível reprimenda a ser imposta”. Nesta seara, é importante realçar os princípios da legalidade e vinculação ao instrumento convocatório, portanto, a obrigação de cumprir o pactuado em contrato é intrínseca;

6.12.1. diante de tal questionamento, é imprescindível esclarecer que o Copom é o órgão de execução da PMESP, responsável pelo gerenciamento das atividades relacionadas ao atendimento das chamadas de emergência na Região Metropolitana de São Paulo;

6.12.2. a política pública de terceirização do serviço de atendimento de emergência e de urgência, por meio dos telefones 190 e 193, é medida de gestão indeclinável, que depende diretamente da boa gestão estratégica da Contratada, a fim de que seja ofertado um eficiente serviço público de polícia e de bombeiro, para a população paulista;

6.12.3. o objeto do contrato tem por escopo a contratação de postos de atendimento de emergência, com o objetivo de tornar o sistema de atendimento emergencial mais eficiente e célere na solução de casos reportados pelo cidadão. Não há maior prejuízo à sociedade do que tentar acionar um telefone de atendimento emergencial e ser submetido a uma fila de atendimento, seja o prejuízo financeiro, psicológico ou físico;

6.12.4. indispensável realçar ainda que, considerando o fato de estarmos diante de uma contratação pública, há uma dupla penalização aos contribuintes paulistas, já que o pagamento do contrato em questão é proporcionado através de receitas provenientes de impostos, ou seja, receita proveniente da própria sociedade que almeja e merece um atendimento eficiente e imediato, nos momentos em que mais necessita do Estado;

6.12.5. concluindo, pode-se garantir que as filas para atendimento das ligações de emergência 190/193, causadas pelo inadimplemento do contrato em questão, geram lastimáveis danos à sociedade paulista e população flutuante, portanto, o prejuízo do inadimplemento contratual é real e imensurável;

6.12.5.1. correndo o risco de ser redundante, há necessidade de se enfatizar que a insuficiência de contingente humano para o atendimento das demandas de emergência da população acarreta em retardamento na solução dos casos reportados à Polícia Militar e esta demora na intervenção pode resultar em inestimáveis perdas de direitos, de bens e, inclusive, de vidas das pessoas em perigo.

7. Do Mérito:

7.1. Diante dos fatos, cabe salientar que é notória a existência de anormalidade diante de um atual estado pandêmico causado pela Covid-19, e de que tanto a Contratada como a Contratante trabalharam em conjunto para superar todas as dificuldades que foram destacadas. Entretanto, as alegações encaminhadas pela Empresa BS Tecnologia e Serviços Ltda, destacadamente a contida no Ofício BS-225/2020, não devem prosperar, pelos seguintes motivos:

7.1.1. foram diversas as oportunidades em que a empresa foi instada a adotar providências para evitar o descumprimento contratual, vide os documentos anexados;

7.1.2. no mês de setembro de 2020, mais precisamente nos dias 18 e 23, depois de superadas as dificuldades iniciais do pandemia, houve novas notificações à Contratada para que apresentasse anuência para a contratação de novos atendentes, diante da disponibilidade de abertura de turma, conforme Calendário de Cursos e Estágios - CCE da Diretoria de Ensino e Cultura - DEC. A Contratada informou que não tinha interesse na contratação, apresentando dimensão de quantitativo operacional sem prejuízo para a entrega dos 200 blocos diários de atendimento, o que não foi alcançado, conforme notificações prévias encaminhadas;

7.1.3. cabe destacar que a Contratada não vem entregando a quantidade mínima de atendentes, conforme disposição contratual, em especial e de forma injustificada nos meses de novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021, inadimplindo critérios e condições previstas no contrato de prestação de serviços contínuos, violando os termos da Lei Federal 8.666/93, em seu Art. 77;

7.1.3.1. neste contexto, é justo ressaltar que no decorrer do contrato, em diversas ocasiões não foram atendidas as 200 posições, conforme pode-se verificar o próprio documento motivador deste processo sancionatório ou através do quadro abaixo, elaborado por amostragem;

7.1.3.2. após análise minuciosa, conclui-se que são faltas justificadas e ocorridas em virtude de circunstâncias agravadas pela pandemia, contudo, por esta razão, não foram iniciados processos sancionatórios anteriormente, ou então, tais meses não devem ser considerados em eventual aplicação de sanção;

7.1.3.3. em alguns períodos as faltas compreendiam restrições e transtornos decorrentes das medidas restritivas impostas pelo próprio Governo ou pela própria Instituição, mesmo porque temporariamente estavam suspensas as atividades acadêmicas da PMESP. diferente do momento vivenciado no período relacionado, no qual havia autorização, disponibilidade e solicitação reiterada para realização de treinamento, solicitação não atendida, inclusive, dispensada pela empresa.

Quantidade Posições de Atendimentos ocupadas, referência 2020.

7.1.4. O projeto básico Copom-002/80/19, anexo I do edital de Pregão Eletrônico PR- 388/0004/2019, estipula as obrigações da empresa na seguinte conformidade:

6. Das Condições para a Prestação dos Serviços

6.1.10. A distribuição dos turnos de 06 horas (blocos de atendimento), com o respectivo número de Posições de Atendimento (PA) que devem ser supridas diária, semanal e mensalmente pela Contratada, está detalhada no quadro a seguir:

Copom - São Paulo

Turnos Número de" Blocos de Atendimento " Dia da semana Horário

segunda a quinta-feira Das 06 horas às 12 horas 45

Das 12 horas às 18 horas 45

Das 18 horas às 24 horas 50

Das 00 horas às 06 horas 60

sexta-feira a domingo Das 06 horas às 12 horas 40

Das 12 horas às 18 horas 50

Das 18 horas às 24 horas 55

Das 00 horas às 06 horas 55

Descrição do Serviço - Limitadores Globais Diários

200"blocos de atendimentos” de 6 horas - Período de 24 horas, correspondente a 1.200 horas/dia

7.1.11. manter uma quantidade de Atendentes de Emergência e de Supervisores compatível com a necessidade de substituição dos respectivos funcionários, caso seja necessário, principalmente, nas datas especiais [natal, ano novo (reveillon), carnaval e feriados], mantendo sempre a mesma qualidade do trabalho. Este conjunto de colaboradores será denominado como “Reserva de Profissionais”;

9.9. a Contratada deverá realizar a gestão da força de trabalho de tal modo que possua Atendentes de Emergência suficientes para cumprir integralmente os blocos de atendimento diários estipulados em cada fase, bem como de Supervisores capacitados por turno de 12 horas, deste modo, deverá manter um contingente extra de colaboradores, chamado de “Reserva de Profissionais”, aptos a suprir:

9.9.1. os afastamentos regulares (por exemplo: férias e descanso semanal remunerado);

9.9.2. as ausências injustificadas;

9.9.3. o absenteísmo (por exemplo: afastamento por motivo de saúde);

9.9.4. a rotatividade de funcionários (demissões e desligamentos);

9.9.5. as datas especiais [natal, ano novo (reveillon), carnaval e feriados];

9.10. a Contratada deverá controlar e produzir mensalmente relatórios quantitativos e qualitativos que apontem a taxa de rotatividade (turnover), de absenteísmo, de falta de pontualidade e de demissões, descrevendo a metodologia aplicada, bem como, as estratégias de mitigação e de solução adotadas para cada situação;

7.1.4.1. neste condão, o Gestor do Contrato possui o dever de fiscalizar a execução dos serviços, com base no inciso III do art. 58 e § 1º do art. 67 da Lei de Licitações.

7.1.4.2. em razão do não fornecimento das 200 posições de atendimento diárias, nos períodos não justificados, cogente destacar o quantitativo diário observado, senão vejamos:

7.1.4.2.1. mês de novembro de 2020 (dia 08 – 195 posições, dia 14 – 191 posições, dia 15 – 194 posições, dia 16 – 197 posições, dia 19 – 191 posições, dia 21 – 193 posições, dia 22 – 186 posições e dia 29 – 169 posições);

7.1.4.2.2. mês de dezembro de 2020 (dia 1º – 184 posições, dia 02 – 183 posições, dia 03 – 192 posições, dia 05 – 192 posições, dia 06 – 178 posições, dia 07 – 198 posições, dia 08 – 186 posições, dia 09 – 184 posições, dia 11 – 196 posições, dia 12 – 179 posições, dia 13 -173 posições, dia 15 – 185 posições, dia 18 – 190 posições, dia 19 – 190 posições, dia 20 – 170 posições, dia 21 – 193 posições, dia 22 – 197 posições, dia 23 – 146 posições, dia 26 – 149 posições, dia 27 – 155 posições, dia 28 – 193 posições, dia 29 – 184 posições e dia 30 – 192 posições);

7.1.4.2.3. mês de janeiro de 2021 (dia 02 – 150 posições, dia 03 – 165 posições, dia 04 – 183 posições, dia 05 – 185 posições, dia 06 – 184 posições, dia 07 – 185 posições, dia 08 – 174 posições, dia 09 – 173 posições, dia 10 – 175 posições, dia 11 – 181 posições, dia 12 – 184 posições, dia 13 – 172 posições, dia 14 – 173 posições, dia 15 – 176 posições, dia 16 – 172 posições, dia 17 – 172 posições, dia 18 – 179 posições, dia 19 – 179 posições, dia 20 – 177 posições, dia 21 – 179 posições, dia 22 – 176 posições, dia 23 – 181 posições, dia 24 – 180 posições, dia 25 – 193 posições, dia 26 – 174 posições, dia 27 – 179 posições, dia 28 – 180 posições, dia 29 – 190 posições, dia 30 – 175 posições e dia 31 – 160 posições).

8. Isto posto, verte dos autos que a empresa não cumpriu com a sua obrigação contratual ao passo que, nos dias supradescritos (subitem “1.2”, item “2”, “3”, “6” e “7.4.1 a 7.4.3”), não atendeu o avençado no Projeto Básico, no item 6 - Das Condições para a Prestação dos Serviços, subitens 6.1.10, 7.1.11, 9.9 a 9.9.5, por ter deixado de distribuir nos turnos de 06 horas (blocos de atendimento), o respectivo número de Posições de Atendimento - PA que devem ser supridas diária, semanal e mensalmente pela Contratada; olvidado em manter uma quantidade de Atendentes de Emergência e de Supervisores compatível com a necessidade de substituição dos respectivos funcionários, caso fosse necessário, principalmente nas datas especiais [natal, ano novo (réveillon), carnaval e feriados], mantendo sempre a mesma qualidade do trabalho (reserva de profissionais); descuidou em realizar a gestão da força de trabalho de tal modo que, mesmo possuindo efetivo excedente de Atendentes de Emergência, nos dias 01, 05, 06, 07 e 08 de novembro, não foram atendidos os quantitativos mínimo por turnos de serviço.

8.1. Pelo acima exposto, concluo pela ocorrência de infração administrativa, de maneira dolosa, tendo em vista as evidências de inadimplemento contratual, nos meses de Novembro e Dezembro de 2020 e Janeiro de 2021, uma vez que a Contratada não cumpriu com as suas obrigações ao não completar diariamente os 200 blocos de atendimento de emergência, conforme prescrito no Projeto Básico Copom-002/80/19, de 06-05-2019, item 6 - Das Condições para a Prestação dos Serviços, subitens 6.1.10, 7.1.11, 9.9 e 9.10, anexo I do Edital de Pregão Eletrônico PR- 388/0004/2019, c/c § 2º do artigo 66 da Lei 8666/1993, sem que houvesse caso fortuito, motivo de força maior ou motivo legalmente justificável, que afastasse a transgressão em tela.

8.2. Por corolário, os fatos encontram subsunção ao descumprimento da Cláusula Quarta, caput, do Contrato Copom-013/80/2019, de 30SET19, sujeitando a empresa às penalidades administrativas previstas no artigo , da Lei Federal 10.520/2002, c/c art. 6º da Resolução SSP-333/1995.

9. Isto posto, ficam aplicadas as seguintes penalidades:

9.1. por competência desta Dirigente, multa contratual no valor de R$ 163.418,25, nos termos do , da Lei Federal 10.520/2002 c/c art. 6º da Resolução SSP-333/05, conforme demonstrativo de cálculo da multa à fl. 228;

9.2. decorrente de decisão do Dirigente da Unidade Orçamentária 180.04 – PMESP, impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo período de 03 meses, nos termos do art. , da Lei Federal 10.520/02, por ficar caracterizado dolo eventual e prejuízo à Administração Pública, na infração administrativa praticada pela Empresa BS Tecnologia e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob n. 03.655.231/0001-21.

10. O Chefe da Seção de Finanças deverá:

10.1. publicar esta decisão em Diário Oficial, conforme dispõe o inciso XIX do artigo 13 da Portaria DF-03/10/20, de 01SET20;

10.2. notificar a empresa sancionada, acerca das penalidades aplicadas, nos termos do artigo 9º, § 1º, do Regulamento do “e-Sanções”, anexo ao Decreto Estadual 61.751/15, c/c artigo 9º, da Resolução SSP-333/05;

10.3. após o decurso do prazo regulamentar, caso a empresa interessada não interponha Recurso Administrativo, providenciar o registro das penalidades impostas nos sítios eletrônicos da Bolsa Eletrônica de Compras - sistema “e-Sanções” - e do Tribunal de Contas do Estado – sistema “Apenados”-, em conformidade com o disposto nos incisos XX e XXI do artigo 13 da Portaria retromencionada;

10.4. decorrido o prazo fixado, sem que haja o recolhimento do valor devido da multa aos cofres públicos, remeter os autos deste processo à Diretoria de Finanças para adoção das providências decorrentes. (Copom–050/80/21)

Segundo Termo de Aditamento Contratual

Termo de Prorrogação de Contratos de Serviços Contínuos Processo Copom-2018388047

Contrato Copom-012/80/2018

Contrato Copom-012/80/18, firmado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo, por intermédio do centro de operações da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a Piercoffee BR Services & Facilities Ltda, CNPJ 23.465.762/0001-69, objetivando a prestação de serviços de fornecimento de café, bebidas quentes e demais insumos, através de máquinas automatizadas com disponibilidade de autosserviço.

Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, na cidade de São Paulo, compareceram de um lado como Contratante a Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, Centro de Operações da Polícia Militar do estado de São Paulo – Copom/SP, inscrito no CNPJ/MF sob n. 04.198.514/143-76, com sede na Rua Ribeiro de Lima, 158, Bom Retiro, São Paulo/SP, neste ato representado pela Coronel PM Daniele Cristina Oliveira de Freitas, Dirigente da UGE-180388, e, de outro lado, como Contratada, a Empresa Piercoffee BR Services & Facilities Ltda, CNPJ sob o n. 23.465.762/0001-69, neste ato representado por Cláudio Malamud, portador da cédula de identidade RG 3850936 SSP/ SP, CPF sob n. 689.179.968-68, Diretor da mencionada empresa.

As referidas partes, considerando:

a) que em 21-11-2018 foi celebrado o Contrato Copom-012/80/18, tendo por objeto a prestação de serviços de fornecimento de café, bebidas quentes e demais insumos, através de máquinas automatizadas com disponibilidade de autosserviço, tudo de acordo com a legislação vigente;

b) que a Cláusula Terceira do referido instrumento ficou estabelecida a vigência do ajuste por 15 meses, prorrogáveis até o limite de 60 meses;

c) que a Contratada comprovou, perante o Contratante, que mantém as condições de habilitação e qualificação exigidas à época do certame, nos termos do artigo 55, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93;

d) que a prorrogação do contrato foi expressamente autorizada e justificada por escrito pela autoridade competente, conforme despacho 003/80/20, exarado no Processo Copom-2018388047.

Resolvem, de comum acordo, aditar o Contrato Copom-012/80/18, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, o que ora fazem nos termos a seguir expostos:

Cláusula Primeira – Da Prorrogacão

O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 15 meses, a contar de 15-05-2021.

Cláusula Segunda – Do Valor e Recursos Orçamentários

O valor total estimado do presente aditamento contratual é de R$ 158.400 para o período de 15 meses, para os exercícios de 2021 e 2022, onerando a classificação orçamentária PTres 180402 – Administração Geral da Polícia Militar, Natureza de Despesa 33.90.39-19– Locação de Máquinas e Equipamentos Diversos, e a despesa decorrente da contratação ocorrerá por conta da Unidade Gestora Executora 180388 (Copom).

Cláusula Terceira – Da Ratificação

Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento e que não se revelem com o mesmo conflitantes.

E por estarem assim, justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, que também o assinam para todos os fins e efeitos de direito.

Contratante Contratada

__________________ _________________

Daniele Cristina Oliveira de Freitas Coronel PM Dirigente

Cláudio Malamud Sócio e Administrador

Testemunhas:

__________________ __________________

Luis Carlos da Silva Laura Fontes Ferreira do Carmo CPF 252.876.178-36 CPF 212.824.538-90

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-66, de 21-5-2021

Classifica cargo de comando destinado a Penitenciária de Osvaldo Cruz, e dá providências correlatas

O Secretário da Administração Penitenciária, com fundamento na alínea a, do inciso VI, do artigo 23 do Decreto 52.833, de 24-03-2008, e em cumprimento ao disposto no artigo da Lei 15.558, de 01-09-2014 resolve:

Artigo 1º - Classificar 1 cargo de Diretor Técnico III, criado pela Lei 15.558, de 01-09-2014, destinado a diretoria da Penitenciária de Osvaldo Cruz, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto 49.642, de 01-06-2005.

Artigo 2º - Serão exigidos do servidor para o provimento do cargo classificado nos termos do artigo 1º desta resolução, graduação em curso de nível superior, nas áreas de direito, psicologia, ciências sociais, pedagogia ou serviço social, e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09-04-2021.

Despachos do Secretário, de 21-5-2021

Correio Eletrônico datado de 20-05-2021 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do artigo do Decreto 48.292, de 02-12-2003, o servidor Avair Alex Toppan dos Santos, RG. 21.169.311-X, Engenheiro IV, lotado no Departamento de Engenharia, em exercício no Núcleo Regional de Engenharia e Manutenção, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, em Pirajuí, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 24 a 26-05-2021, para participar de reuniões, na Sede da Secretaria da Administração Penitenciária, em São Paulo.

Memo 017/2021 SAP/DENG - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do artigo do Decreto 48.292, de 02-12-2003, o servidor Leandro Carvalho Borges, RG. 33.779.053-X, Engenheiro I, em exercício no Departamento de Engenharia na Sede desta Secretária, em São Paulo, a perceber a título de diárias, nos dias 25 a 28-05-2021, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, com objetivo de acompanhar as obras e serviços de Construção do Centro de Detenção Provisória, localizado na cidade de Aguaí (Processo SAP/GS 1066/2014).

Memo 018/2021 SAP/DENG - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do artigo do Decreto 48.292, de 02-12-2003, o servidor Paulo Eduardo Barufaldi, RG. 17.521.777-4, Diretor Técnico I, em exercício no Departamento de Engenharia na Sede desta Secretária, em São Paulo, a perceber a título de diárias, nos dias 26 a 28-05-2021, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, com objetivo de efetuar o acompanhamento das obras e serviços de Construção da Unidade Prisional, localizada na cidade de Aguaí (Processo SAP/GS 1066/2014).

Despachos do Secretário, de 21-5-2021

SAP/147015/21 - Determinando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor F.R.G, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por em tese, Procedimento Irregular de Natureza Grave, com fundamento nos artigos 256, inciso II, e 251, inciso IV, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, por infringência ao artigo 241, incisos XIII e XIV, do mesmo Diploma Legal, c.c. o artigo 44 da Lei Complementar 207/79 e o artigo da Lei Complementar 959/04, desconsiderando a determinação do Coordenador de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado de fls. 31.

SAP/3130914/19 (CASP 047/19) - Considerando o contido no Despacho do Coordenador – CRSC 056/2021 (fls.2298/2300), no sentido de que foram adotadas as medidas indicadas na manifestação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete desta Pasta (fls.2237/2272), e no despacho Secretarial (fls.2273/2274), nos autos do processo SAP 3130914/2019 (CASP 047/2019), e não havendo indícios de falta funcional passível de instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar, determino o Arquivamento dos autos, até que fato novo justifique a sua reabertura.

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN

Comunicado

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária "Dr. Luiz Camargo Wolfmann", por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de ASP, torna pública a exibição do Programa Agente em Foco, com desenvolvimento em Ensino a Distância - EaD, sendo:

Título: "Novas Leis de Trânsito: o que mudou no Código de Trânsito Brasileiro-CTB".

Objetivo: proporcionar ao público-alvo conhecimento acerca das mudanças estabelecidas pela Lei 14.071/2020.

Eixo: IV - Segurança e Disciplina

Palestrantes: Celso Leandro dos Santos

Período de disponibilidade do evento na plataforma: de 28-05-2021 (a partir das 9h) a 27-08-2021 (até às 16h).

E baixa as seguintes instruções:

1. Metodologia: Palestras na modalidade de Ensino a Distância - EaD.

2. Carga horária: 06 horas/aula.

3. Público Alvo: Servidores da Secretaria de Administração Penitenciária.

4. Cadastro: Todos os servidores estão previamente cadastrados no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA.

5. Acesso a plataforma: O acesso a plataforma será por meio de login e senha, no site www.ead.eap.sp.gov.br . O login será o número do CPF do aluno que deverá ser escrito com ponto (.) e traço (-). Exemplo: xxx.xxx.xxx-xx. A senha deverá ser a mesma utilizada em cursos anteriores.

6. Acesso a palestra: Para acessar aos vídeos o aluno deverá acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA conforme item 5 desse Comunicado, clicar no Programa Agente em Foco