Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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1. Processo TC-037.027/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena - Alto Rio Negro

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1069/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei nº 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 105/107) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 109), pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Sileno Dias Lopes Silva, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta deliberação.

1. Processo TC-020.724/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 035.932/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.933/2016-0

(COBRANÇA EXECUTIVA); 035.931/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Radier Construções Eireli (01.682.833/0001-42); Sileno Dias Lopes Silva (478.328.866-68).

1.3. Recorrente: Sileno Dias Lopes Silva (478.328.866-68).

1.4. Órgão/Entidade: Município de Engenheiro Navarro - MG.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.7. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Thiago da Silva Santos de Moura (146.253/OAB-MG) e outros, representando Sileno Dias Lopes Silva.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1070/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-013.166/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: 62º Batalhão de Infantaria

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao 62º Batalhão de Infantaria - Batalhão Francisco de Lima e Silva e ao representante:

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1071/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José Domingos Soares contra os termos do Acórdão 1.658/2019 - TCU - Plenário, que julgou irregulares as contas dos responsáveis, aplicando-lhes débitos solidários e multas individuais.

Considerando que o ora recorrente, Sr. José Domingos Soares, interpôs anteriormente recurso de reconsideração contra o acórdão acima mencionado, apreciado por intermédio do Acórdão 2.483/2020 - TCU - Plenário;

considerando que, com fundamento no art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa;

considerando que a redação do artigo 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU, é no sentido de não se conhecer de "recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em não conhecer do recurso apresentado pelo Sr. José Domingos Soares (R002, peça 191), em razão da ocorrência de preclusão consumativa, e determinar a comunicação desta deliberação ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.417/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: C.G.M Silva (01.438.147/0001-20); Celso Guilherme Melo Silva (036.767.652-49); CMJ Representações e Comercio de Gêneros Alimenticios Ltda (03.567.915/0001-71); Francisco Caninde Fernandes de Macedo (209.988.051-49); Francisco Pereira da Rocha (077.323.412-87); Grafica e Editora Silva Ltda (05.445.663/0001-33); Ivanhoe Martins Fernandes (297.530.907-49); Jose Edson Rodrigues de Souza (046.811.003-82); José Carlos Evangelista da Silva (077.207.002-44); José Domingos Soares (142.796.144-15); Kercio Silva Pinto (066.156.275-15); Maria das Graças Malheiros Monteiro (064.225.272-68)

1.2. Recorrente: José Domingos Soares (142.796.144-15)

1.3. Órgão/Entidade: DPF - Superintendência Regional/AM - MJ

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Léo da Silva Alves (7621/OAB-DF), representando Maria das Graças Malheiros Monteiro; Joao Pontes Rocha Filho (15087/OAB-CE), representando Jose Edson Rodrigues de Souza; Alcides Ferreira Costa (4450/OAB-AM), representando José Carlos Evangelista da Silva.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1072/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar como plenamente cumprido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE os subitens 1.8.1.1 e 1.8.1.2 do item 1.8.1 do Acórdão 2160/2018-TCU-Plenário; e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-018.511/2018-0, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.938/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1073/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Luiz Antônio Buonomo de Pinho (CPF 796.018.717-72), Luiz José Bacha Rizzo (CPF nº 632.961.797-04) e Breno Marinho Junqueira (CPF 275.150.957-68), ante o recolhimento das respectivas multas individuais cominadas pelo Acórdão nº 100/2013 - TCU - Plenário, Sessão Ordinária de 30/1/2013, Ata 3/2013, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.643/2005-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 000.053/2006-3 (REPRESENTAÇÃO); 008.465/2006-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.2. Responsáveis: Ailton Gomes Monteiro Filho (046.859.627-53); Aristides Leite França (308.775.557-53); Breno Marinho Junqueira (275.150.957-68); Carlos Alberto Nunes de Freitas (462.931.167-04); Celso Ferreira (011.553.507-15); Clóvis Harly de Deus Ribeiro (029.305.688-95); Dimas Fabiano Toledo (100.434.467-87); Expedito Carlos Barsotti (060.209.778-97); Fernando Sá de Sá Rego (160.900.207-53); Heitor Herberto Sales (164.111.377-49); Jose Roberto Cesaroni Cury (773.129.538-91); José Pedro Rodrigues de Oliveira (003.945.136-49); José Reginaldo de Castro Domingos (145.517.646-04); Julio Cezar de Cacio (297.136.507-78); Lucimar Altomar Güttler (385.252.837-20); Luiz Antônio Buonomo de Pinho (796.018.717-72); Luiz Carlos dos Santos (043.738.808-59); Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto (098.637.967-00); Luiz José Bacha Rizzo (632.961.797-04); M.i. Montreal Informatica S.a (42.563.692/0001-26); Marcelo Brandão Carneiro (487.661.517-91); Marcos Henrique Souza de Magalhães (433.479.087-91); Mario Jorge Toschi Lima Rocha (370.077.697-72); Mauro Arantes Júnior (006.879.457-63); Márcio Augusto Vasconcelos Nunes (316.283.207-10); Márcio Flório (310.819.327-91); Paulo Cezar Travassos de Mello Vaz (535.950.847-72); Roberto Mendonça Mansur (276.916.167-91); Rodrigo Botelho Campos (449.009.456-68); Rogerio Brant Martins Chaves (296.968.287-72); Rosangela Rodrigues (179.658.961-68); Rui Costa Van Der Putt (742.489.528-15); Tadeu Rigo (613.363.199-68); Vanderlei Mário Muniz (360.774.107-72); Vera Christina Beiruth Prado (667.362.857-04)

1.3. Interessado: Furnas Centrais Elétricas S.a. (23.274.194/0001-19)

1.4. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.a.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.8. Representação legal: Renata Rocha Rodrigues (99.902/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.; Derick de Mendonça Rocha e outros, representando Expedito Carlos Barsotti; Fernando Antonio Muniz Lima e outros, representando M.I. Montreal Informatica S.A.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1074/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação contida no item 9.9 do Acórdão 889/2018 - TCU - Plenário, referente ao Convênio 756.188/2011; determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.167/2014-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 021.186/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Celso Gasparino (080.106.058-32); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-87); Freda Azevedo Dias (782.175.556-72); Luciano Paixão Costa (603.391.101-63); Veneto Producoes Artisticas, Comunicacao e Consultoria Ltda (10.514.307/0001-64)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1075/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de expedientes nominados recurso de reconsideração e recurso administrativo interpostos por Regina de Araujo Pereira e Antonia da Conceição Silva Guimaraes, em face do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário (peça 12).

Considerando que os expedientes foram examinados com base nos requisitos estabelecidos para o pedido de reexame, denominação adequada para recursos em processos de ato de pessoal, conforme art. 48 da Lei 8.443/1992;

Considerando que, no âmbito do acórdão ora recorrido, ao apreciar ato de reforma de quatro militares do Comando do Exército, discutiu-se o benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980 (soldo correspondente ao grau hierárquico superior);

Considerando que as recorrentes não figuram como responsáveis nem como interessadas, de modo que não são consideradas como parte no processo e, assim, não podem praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º do Regimento Interno/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea b, e § 3º, 277, inciso II, 282 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Regina de Araujo Pereira e Antonia da Conceição Silva Guimaraes, ante a ausência de legitimidade e interesse recursal; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, às recorrentes e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-002.418/2019-3 (REFORMA)

1.1. Responsáveis: Antonio Alves Correa (126.640.571-20); Austregesilo Nascimento (038.033.847-53); Fernando Geraldo de Siqueira (029.670.227-72); Ney Correa da Silva (055.246.367-15); Vitor Jose de Mendonca Ramos (400.125.907-97).

1.2. Recorrentes: Regina de Araujo Pereira (161.630.794-34); Antonia da Conceição Silva Guimaraes (084.857.984-49).

1.3. Interessados: Austregesilo Nascimento (038.033.847-53); Fernando Geraldo de Siqueira (029.670.227-72); Ney Correa da Silva (055.246.367-15); Vitor Jose de Mendonca Ramos (400.125.907-97).

1.4. Órgão: Comando do Exército.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Giorge Rafael Brito do Nascimento (OAB/PE 26.801), Saul Barros Brito (OAB/PB 14.520) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.