Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal:

8.1. Nayana Cruz Ribeiro (23209-A/OAB-CE) e outros, representando Roberto Smith. 8.2. Alcimor Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE) e outros, representando Paulo Sergio Rebouças Ferraro e Luiz Carlos Everton de Farias;

8.3. Haroldo Maia Junior e outros, representando Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de Declaração opostos por Luiz Carlos Everton de Farias e Paulo Sérgio Rebouças Ferraro, contra o Acórdão 2.172/2020-TCU-Plenário, o qual negou provimento ao Recurso de Reconsideração contra o Acórdão 2.936/2018-TCU-Plenário que, entre outras deliberações, julgou irregulares as contas dos recorrentes referentes à gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), administrado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB), relativa ao exercício de 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes e aos demais interessados.

10. Ata nº 16/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1096-16/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1097/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.797/2013-1.

1.1. Apensos: 026.540/2016-9; 012.118/2010-9; 027.042/2015-4; 010.478/2016-7; 034.006/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Dj Construções Ltda. - ME (03.592.746/0001-20); Fabiano Ribeiro dos Santos (012.726.174-59); José Antônio Vasconcelos da Costa (436.941.444-04); João Freitas de Souza (376.955.174-53); Robério Saraiva Grangeiro (040.131.404-97).

3.3. Recorrente: José Antônio Vasconcelos da Costa (436.941.444-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Pedra Lavrada - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. José Alberto Rodrigues Teixeira (16163/OAB-DF) e outros, representando José Antônio Vasconcelos da Costa.

8.2. Ravi Vasconcelos da Silva Matos (17148/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - PB.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de Declaração opostos por José Antônio Vasconcelos da Costa contra o Acórdão 1.227/2019-TCU-Plenário, relator Min. Aroldo Cedraz, por meio do qual o Tribunal julgou recurso de reconsideração interposto do Acórdão 2.146/2014-Plenário, relator Min. Walton Alencar Rodrigues, retificado por erro material pelo Acórdão 2.694/2014-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata nº 16/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1097-16/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1098/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 042.444/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Saulo Benigno Puttini (42.154/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização, atinente ao acompanhamento do primeiro e segundo estágios da nova outorga da concessão de distribuição de energia elétrica no Estado do Amapá e à concomitante privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU e na Instrução Normativa TCU 27/1998, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência ao BNDES e ao Ministério de Minas e Energia de que, dentro do escopo delimitado na presente análise, não foram detectadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do processo de outorga da concessão de distribuição de energia elétrica no Estado do Amapá, em face dos artigos 26, 27, 28 e 30 da Lei 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto 9.192/2017, e da concomitante privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), cujo atual acionista controlador é o Governo do Estado do Amapá (GEA), nos termos do art. , § 1º C, da Lei 12.783/2013 c/c o art. , § 2º e art. , § 2º, ambos, do Decreto 9.192/2017.

9.2. determinar ao Ministério de Minas e Energia que encaminhe, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do edital de licitação, ou antes do referido prazo, caso assim deseje, a minuta do contrato de concessão, a fim de que a SeinfraElétrica possa examinála e caso entenda necessário, represente junto a este Tribunal;

9.3. deferir, com fulcro no art. 163 do Regimento Interno, o pedido de cópia das peças classificadas como sigilosas, realizado pelo BNDES à peça 55;

9.4. dar ciência desta deliberação à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, a fim de que adotem as pertinentes ações de controle externo relacionadas à alienação e transferência do bloco de controle da Companhia de Eletricidade do Amapá;

9.5. encaminhar o presente feito para a SeinfraElétrica com vistas à conclusão do presente acompanhamento.

10. Ata nº 16/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1098-16/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1099/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.587/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF; Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Senador Rodrigo Cunha, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, acerca da utilização dos precatórios do Fundef após promulgação da Lei 14057/2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. não conhecer da presente consulta, tendo em vista não preenchimento do requisito de admissibilidade previsto no art. 264, inciso IV c/c § 2º do RI/TCU;

9.3. informar ao consulente que está em tramitação no Tribunal o processo TC 012.379/2021-2, que trata de representação formulada conjuntamente por Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Maranhão e Ministério Público de Contas do Maranhão, acerca do tema objeto da consulta, encaminhando-lhe cópia do inteiro teor do Acórdão 1039/2021-Plenário;

9.4. encerrar o presente processo com fundamento no art. 265 do RI/TCU.

10. Ata nº 16/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1099-16/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1100/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.020/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Miguel Borges de Oliveira Júnior (349.463.493-91)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI 5.456)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo sr. Miguel Borges de Oliveira Júnior contra o Acórdão 8.677/2019-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. quanto ao mérito, dar provimento ao presente recurso para tornar insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 8.677/2019-2ª Câmara;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas do sr. Miguel Borges de Oliveira Júnior (349.463.493-91), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RITCU; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Funasa e à Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI.

10. Ata nº 16/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1100-16/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1101/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.159/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Entidade: Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.