Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
há 4 meses
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Art. 100 - O presente estatuto poderá ser modificado em convenção nacional desde que conste no edital de convocação expressamente "REFORMAS DO ESTATUTO", devendo contar com aprovação de 70% (setenta por cento) dos votos dos filiados, com direito a voto.

Parágrafo Único: O registro do estatuto deverá ser registrado no cartório de registro civil de pessoas jurídicas competente e no Tribunal Superior Eleitoral, com assinatura do presidente da comissão executiva nacional e do presidente do conselho gestor nacional.

Art. 101 - Os membros do partido não responderão, subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome da agremiação partidária, desde que contraídos de acordo com a lei e na conformidade com os objetivos do partido.

Art. 102 - As despesas realizadas por órgãos partidários municipais, estaduais, distrito federal e nacional, ou por candidatos majoritários e proporcionais, nas respectivas circunscrições, devem ser assumidas e pagas, exclusivamente, pela esfera partidária correspondente ou pelos candidatos, salvo expresso acordo ratificado por escrito com outra esfera partidária.

Parágrafo Único: A responsabilidade civil, trabalhista e previdenciária caberá, exclusivamente, ao órgão partidário e pelo candidato que tiver dado causa ao descumprimento da obrigação, à violação de direito ou qualquer outro ilícito.

Art. 103 - No caso do cargo de presidente da comissão executiva nacional e o cargo de presidente do conselho gestor nacional forem ocupados pelo mesmo filiado, bastará apenas a manifestação do primeiro para os fins previstos neste estatuto.

Art. 104 - O presente estatuto entrará em vigor na data de sua publicação no diário oficial da união, revogada às disposições em contrário, e posteriormente arquivado no cartório de pessoas jurídicas do distrito federal e no Tribunal Superior Eleitoral, devendo as atuais estruturas partidárias, no prazo de até 30 (trinta) dias, realizarem as adaptações às regras contidas neste Estatuto.

Art. 105 - Os atuais filiados do BRASIL, independente de nova manifestação de apoio ou aceitação, ficam sujeitos às disposições deste estatuto.

Art. 106 - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela aplicação da lei e por resolução do conselho gestor nacional, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 107 - Este estatuto foi aprovado pela convenção Nacional realizada em vinte e quatro de abril do ano de dois mil e vinte um.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2021.

SUÊD HAIDAR NOGUEIRA

Presidente Nacional do BRASIL

SILVIO ESTRELA MALLET

OAB/RJ 097241

SAMARA OHANNE GUIMARAES VIEIRA

OAB/DF 48942

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

DE SÃO PAULO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Processo nº 11/2014 - 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prest. Serviços Licit. nº 001/2014.

Contratante: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo. Contratada: ROBORTELLA E PERES SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Objetivo: Consiste na adequação do contrato aos moldes da 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Data de assinatura: 19/05/2021. Assinaturas: pelo SEBRAE-SP, RODRIGO PIRAJÁ WIENSKOSKI, e pela Contratada, ANTONIO GALVÃO PERES.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Processo nº 450/2018 - 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prest. Serviços Licit. nº 081/2018.

Contratante: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo. Contratada: SOLUTIS TECNOLOGIAS LTDA.

Objetivo: Consiste na adequação do contrato aos moldes da 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Data de assinatura: 19/05/2021. Assinaturas: pelo SEBRAE-SP, RUTE SOCORRO ESCALIANTE, e pela Contratada, RITA DE CASSIA DE SOUZA ANDRADE e PAULO MARCELO LESSA MOREIRA.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Processo nº 001/2020 - 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prest. Serviços Licit. nº 397/2019.

Contratante: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo. Contratada: DINAMUS INOVAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA.

Objetivo: Consiste na adequação do contrato aos moldes da 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Data de assinatura: 20/05/2021. Assinaturas: pelo SEBRAE-SP, RODRIGO MATOS DO CARMO, e pela Contratada, GLAUCO LOPES NADER.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Processo nº 350/2010 - 5º Termo Aditivo ao Contrato de Loc. de Imóvel Comercial nº 020/2010.

Locatário: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo.

Locador: 007 COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA - EPP.

Objetivo: Consiste na adequação do contrato aos moldes da 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Data de assinatura: 21/05/2021. Assinaturas: pelo SEBRAE-SP, LUÍS ANTÔNIO ZORZE, e pela Contratada, DANIEL SILVA PEREIRA.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Processo nº 071/2001 - 14º Termo Aditivo ao Contrato de Loc. de Imóvel Comercial nº 014/2001.

Locatário: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo.

Locador: ORENSE GESTÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Objetivo: Consiste na adequação do contrato aos moldes da 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Data de assinatura: 20/05/2021. Assinaturas: pelo SEBRAE-SP, LUÍS ANTÔNIO ZORZE, e pela Contratada, NICOLAS BARREIRA GONZALEZ e GIUSEPPA ASQUINO PINSUTI.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2021

Processo 228/2021 - OC 811000801002021OC00050

O Pregoeiro e a Comissão Permanente de Licitação do SEBRAE-SP tornam público que se encontra aberta a licitação supra, destinada a contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, de ante-projeto e projeto executivo completo de arquitetura e complementares de sistemas prediais e de ar condicionado, para escritórios regionais do SEBRAE-SP, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. A abertura está marcada para o dia 07/06/2021 às 09:00 horas. O Edital da presente licitação encontra-se disponível no portal do SEBRAE-SP

(www.scf3.sebrae.com.br/portalcf).

Em 21 de maio de 2021.

ROBSON KALLAI

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PERNAMBUCO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE019CPL2021

Processo nº 873721 - Este processo licitatório contempla os critérios de Exclusividade e Reserva de Cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do Art. 6º e Art. do Decreto nº 8.538/2015, respectivamente. OBJETO: "Registro de Preços - RP", que será usado em futuras compras do SENAC/PE, com aquisições e entregas parceladas de Materiais de Informática que serão fornecidos para o Senac/PE, conforme especificações e condições constantes no Anexo I do Edital, que poderá ser obtido através dos endereços eletrônicos: http://www.licitacoese.com.br ou www.pe.senac.br/o-senac/licitacoesecontratos. O recebimento das propostas através do site do Banco do Brasil dar-se-á das 09h00min do dia 25/05/2021 até as 09h00min do dia 02/06/2021. Abertura das propostas: 02/06/2021 às 09hmin. Início da Disputa de Lances às 14h00min do dia 02/06/2021 (horário de Brasília/DF). Solicitações de esclarecimento deverão ser enviadas ao endereço eletrônico licitacao@pe.senac.br.

Recife, 21 de maio de 2021.

EDUARDO NUNES DE BARROS

Pregoeiro

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE

AVISO DE LICITAÇÃO

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Regional no Estado do Rio Grande do Norte - SENAC - DR/RN, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a realização do seguinte certame:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2021

OBJETO: Aquisição de material e contratação de empresa especializada para prestação de serviço de instalação de equipamentos de WIFI nos Centros de Educação Profissional do SENAC/RN. ABERTURA: Dia 31 de maio de 2021, às 09h00min.

OBTENÇÃO DO EDITAL: Por meio de acesso ao site: http://www.rn.senac.br/licitacao, mediante cadastro, ou ainda através de solicitação feita ao e-mail da Comissão: cpl@rn.senac.br.

Natal, 21 de maio de 2021.

LUCIANA DA SILVA MONTEIRO

Pregoeira

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL CONJUNTO Nº 12/2021

Contratação de seguradora ou operadora no ramo de plano privado de assistência à saúde complementar ou no seguro privado de assistência à saúde complementar, por adesão, para os colaboradores das entidades que compõem o Sistema Fiepe. Data de abertura: 02/06/2021 - 10:30h. Demais informações e aquisição do Edital, poderão ser obtidas, no site: www.pe.senai.br / www.pe.sesi.org.br ou pelo telefone 81 3412-8532 / 8389, e-mail: licitacao@sistemafiepe.org.br e no Edif. Casa da Indústria, localizado na Avenida Cruz Cabugá nº 767.

Recife, 21 de maio de 2021.

CÁSSIA COUTINHO DA SILVA

Pregoeira

DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO SENAI Nº 1185.2021.NLI.PE.0065.SISTEMA FIEMG

O SENAI, por meio da Comissão Permanente de Licitação Integrada (COPERLI), comunica aos interessados o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO SENAI N.º 1185.2021.NLI.PE.0065.SISTEMA FIEMG, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços contínuos de coleta, transporte e destinação de resíduos classe II A, por meio de caçambas, exclusivamente conforme demanda, em atendimento à Unidade do SENAI, denominada 'Centro de Formação Profissional Euvaldo Lodi', localizada na Rua Dr. José Américo Cançado Bahia, n.º 75, Bairro Cidade Industrial, CEP 32210-130, em Contagem - MG. Empresa vencedora / valor ofertado: A Grilo Caçambas Ltda ME (CNPJ: 20.359 868/0001-90) Unitário R$ 200,00 / Global R$ 108.000,00. As demais informações sobre os trâmites do certame em referência, encontram-se disponíveis para consulta no portal de Compras da FIEMG, no endereço https://compras.fiemg.com.br/.

THOMAZ FERREIRA VOLPE

Presidente da COPERLI

DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SENAI Nº 90/2021

Objeto: Aquisição de equipamentos de mecânica, em atendimento ao SENAI Tijuca. Data de abertura: 01/06/2021 às 10h00min. Retirada do edital:

https://portaldecompras.firjan.com.br

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT

- RIO DE JANEIRO/RJ

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

CONCORRÊNCIA Nº 4/2021

O SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, comunica aos interessados que como não houve empresas interessadas em participar do certame a Comissão declarou a Licitação Deserta. A Concorrência foi realizada dia 18/05/2021 para selecionar e contratar empresa especializada em fornecimento de material para manutenção de bens imóveis (impermeabilização de telhado) para atender a Unidade A07 - Deodoro/RJ, conforme especificado no Edital e seus Anexos, mediante o Menor Preço Por Lote

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2021.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO