Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Maio de 2021

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cia do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recursos nºs 69.647 e 69.648. - Processos nºs E-04/040/931/2016 e E-04/040/936/2016. - Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, por maioria de votos, foi acolhida nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Gustavo Mendes Moura Pimentel que votou pela rejeição desta preliminar. - Acórdãos nºs 18.329 e 18.330. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A infração verificada pela autoridade fiscal está fundamentada em documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, de modo que somente cabe à autoridade fiscal perquirir com a legislação tributária. Quanto à capitulação legal, cumpre dizer que se coaduna com a infração relatada. NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Crédito tributário apurado após análise de documentos e registros fiscais. Lançamento de Ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. DECADÊNCIAICMS Exigência decaída Decadência total reconhecida - recurso procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 22/02/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº 71.244. - Processo nº E-04/020/263/2017. - Recorrente: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que acolheu a preliminar de nulidade por vício material e pronunciou-se pela apresentação de declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 18.399. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ESCRITURAR MONTANTE DE IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA EMITIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração pode se escorar diretamente em dados constantes de documentos e livros fiscais emitidos pela própria autuada, sem que isto, por si só, acarrete nulidade, porquanto referidos documentos, decorrentes de dever instrumental estabelecido pela legislação tributária vigente à época, se revestem de valor fiscal, O lançamento de ofício cumpre os requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. No mérito, restou evidenciada no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de debitar em sua escrita fiscal o ICMS destacado em notas fiscais eletrônicas de saída por ela emitidas. Inaplicável, na espécie, a norma contida no art. 40, inc. XVIII, da Lei nº 2.657/96, porquanto os produtos utilizados pela recorrente na prestação de serviço que efetuara foram fornecidos por terceiros, seu contratante. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal, a qual se ampara em dados por ela própria declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 15/04/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recursos nºs 71.869 e 71.904. - Processos nºs E-04/034/769/2018 e E-04/034/139/2018. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. -

Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.462 e 18.463. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 01/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº 72.798. - Processo nº E-04/034/10191/2018. - Recorrente: MONTAL INSTALAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.316. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Verificado a ausência de recolhimento dos valores devidos a título do FECP, impõe-se a manutenção de sua exigibilidade, acrescida da multa proporcional majorada. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 03/02/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº 72.834. - Processo nº E-04/014/206/2018. - Recorrente: SOGAMAX DISTRÍBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência e desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.385. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, não cabendo a Administração Fazendária qualquer gerencia sobre pessoal vinculado a empresa. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA DECADÊNCIA Em se tratando de multa por descumprimento de uma obrigação acessória, a decadência do direito de constituir o crédito tributário opera-se após transcorridos cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme dispõe o inciso I, art. 173, do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA MULTA FORMAL - INFORMAÇÃO INCORRETA GIA A matéria em mesa teve sua apreciação de forma a não deixar dúvidas quanto à procedência da reclamação fiscal, qual seja, o contribuinte informou incorretamente a GIAICMS e corrigiu após a intimação fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 09/02/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº 72.861. - Processo nº E-04/005/2276/2015. - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, e, no mérito, provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.391. - EMENTA: PREJUDICIAL MÉRITO - DECADÊNCIA Em se tratando de multa pelo descumprimento de dever instrumental, o prazo para formalização do lançamento é o previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Ex vi Súmula CCERJ 03 - Portaria nº 43/2020) EXTINÇÃO REJEITADA PRAZO - RETORNO Aplicação da multa mínima por documento fiscal, nos termos que dispõe o parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 18/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº 72.889. - Processo nº E-04/046/4682/2018. - Recorrente: -CIRLOG ARMAZÉN GERAIS E LOGÍTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.357. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUTOTUTELA. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, § 1º, inc. III e IV, do CPC/15. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 02/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº 73.010. - Processo nº E-04/043/61/2018. - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeita da preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade, foi desprovido o recurso voluntário, ambos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.332. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. NÃO ESCRITURAÇAO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA; ARGUIÇAO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO; FALHA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE; NÃO UTILIZAÇAO DO SEFISC; NÃO OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO; COBRANÇA INDEVIDA DO FECP; E APLICAÇAO DE ALÍQUOTA NÃO PREVISTA EM LEI. 1. As falhas de fundamentação foram sanadas quando da Retificação do Auto de Infração em atendimento à diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal. 2. O Auto de Infração se refere a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho 2013, legitimando a aplicação da penalidade prevista no art. 59, II, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 3.040/98, que vigorou até 30 de junho de 2013. 3. A autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do Simples Nacional, nos casos de realização de operações ou prestações desacobertadas pela devida documentação fiscal se encontra prevista na LC 123/06. 4. O lançamento foi feito a partir de notas fiscais emitidas por fornecedores da Recorrente, não havendo que se falar em arbitramento de valor ou preço. 5. Em se tratando de exceção à regra, com permissão legal para a cobrança do ICMS consoante o regime normal de apuração, cabe a exigência do FECP, já que estão afastadas as especificações do Simples Nacional na hipótese. 6. Os parágrafos 19 e 20 do art. 59 da Lei 2657/96, que tratam da aplicação da maior alíquota em caso de omissões de receita, se amoldam perfeitamente ao caso. 7. O artigo , inciso IV, da Lei 2657/96, não se encontra citado na peça vestibular. 8. O lançamento se encontra devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 22/02/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº 73.251. - Processo nº E-04/034/102769/2018. -Interessada: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.400. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 10/02/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº 73.321. - Processo nº E-04/017/666/2017. - Recorrente: POSTO F1 RACING LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.393. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇAS Cabe ao fisco na formalização do crédito tributário capitular claramente a infração cometida, devendo a penalidade decorrente estar consistente com a descrição do ilícito fiscal, enquadrando a autuada de forma objetiva onde não possa pairar dúvidas do seu cometimento. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 01/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº 73.416. - Processo nº E-04/012/1411/2017. - Recorrente: ALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE AÇO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.321. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR, NO PRAZO ESTABELECIDO EM TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL, ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL -EFD. Restou incontroverso no feito que a ora recorrente deixou de apresentar os arquivos relativos à EFD no prazo determinado na terceira intimação fiscal em que se exigia a entrega dos aludidos arquivos. Conduta que se subsome àquela tipificada no art. 62-B, inc. I, alínea c, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12. Dever instrumental a que estava sujeita a recorrente, tendo em vista que, durante os períodos albergados pela autuação, sua inscrição estadual se encontrava ativa junto ao Cadastro fluminense de Contribuintes, no qual também restavam consignadas as atividades secundárias de comércio atacadista e de depósito de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 11/11/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº 73.481. - Processo nº E-04/034/1460/2018. - Recorrente: LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Carlos Sampaio Afonso, que desproveu o recurso. - Acórdão nº 18.302. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 22/02/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº 73.711. - Processo nº E-04/008/396/2017. -Interessada: POLYPAC COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO

Id: 2318241

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

PAUTA DE REUNIÃO DA 224ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE MAIO DE 2021, às 18:00 HORAS, VIRTUALMENTE.

PARTICIPANTES:

Nelson Rocha - Secretário de Estado de Fazenda.

Evanilton Brandão da Silva - Superintendente de Arrecadação.

Mildo Carlos Ferreira da Cunha - Subsecretário Adjunto de Fiscalização.

Luiz Cezar Moretzohn Rocha - Superintendente de Tributação.

Alexandre Mello Telles de Menezes - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.

Vera Lúcia Marques de Freitas - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.

Décio Gil de Oliveira - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.

Nilson Furtado de Oliveira - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

ASSUNTOS:

1. Alteração da Composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária;

2. Promoção de Auditores Fiscais da Receita Estadual;

3. Assuntos Gerais.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

PAUTA DE REUNIÃO DA 225ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE MAIO DE 2021, às 13:00 HORAS, VIRTUALMENTE.

PARTICIPANTES:

Nelson Rocha - Secretário de Estado de Fazenda.

Evanilton Brandão da Silva - Superintendente de Arrecadação.

Mildo Carlos Ferreira da Cunha - Subsecretário Adjunto de Fiscalização.

Luiz Cezar Moretzohn Rocha - Superintendente de Tributação.

Alexandre Mello Telles de Menezes - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.

Vera Lúcia Marques de Freitas - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.

Décio Gil de Oliveira - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.

Nilson Furtado de Oliveira - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

ASSUNTOS:

1. Promoção de Auditores Fiscais da Receita Estadual;

2. Assuntos Gerais.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

PAUTA DE REUNIÃO DA 226ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE MAIO DE 2021, às 14:00 HORAS, VIRTUALMENTE.

PARTICIPANTES:

Nelson Rocha - Secretário de Estado de Fazenda.

Evanilton Brandão da Silva - Superintendente de Arrecadação.