Página 293 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2021

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Em se tratando de pedido de concessão do benefício previdenciário denominado aposentadoria por tempo de contribuição, registro que os períodos trabalhados em atividade especial, aqui reconhecidos, serão submetidos à devida aplicação do fator multiplicador (1,4).

Para o segurado filiado ao RGP S antes da publicação da Emenda 20/98, o artigo 9º da referida Emenda estabeleceu uma regra de transição para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, com os seguintes requisitos: I) idade mínima de 53 (homem) e 48 (mulher); II) soma de 30 anos (homem) e 25 (mulher) com período adicional de contribuição de 40% do tempo que faltava, na data de publicação da Emenda, para alcançar o tempo mínimo acima referido (EC 20/98, art. , § 1º, I).

Caso o segurado some como tempo de contribuição 35 anos (homem) e 30 (mulher) após 16/12/1998, não se exige do segurado a idade mínima ou período adicionalde contribuição, pois pode se aposentar por tempo de contribuição de acordo com as novas regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98, art. , caput, e CF/88, art. 201, § 7º, I).

De acordo com o cálculo da contadoria judicial deste juizado anexo (considerando o período reconhecido como especial nesta sentença – de 21.03.1985 e 31.03.1992– e a contagem já realizada pelo INSS – evento 9, págs. 50/58), a parte autora totaliza, 31 anos 9 meses e 11 dias de tempo de contribuição e 85,11 pontos, insuficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DIB/DER em 04.10.2019, conforme Comunicado de Decisão (evento 9, págs. 62/63).

Ademais, o salário de benefício e a renda mensal inicial devem ser calculados nos termos do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/1991.

Com efeito, nos termos do art. 29-C, § 1º, da Lei 8.213/1991, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade, não podendo ser computada fração em dias para atingir os 85/95 pontos. Vejamos:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

DISP OSITIVO

Diante de todo o exposto, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para JULGAR o pedido:

i) P ROCEDENTE para reconhecer/averbar como tempo de serviço especial, fator 1,4, o períodos de 21.03.1985 e 31.03.1992, quando laborou junto a Telesp/Telefônica Brasil S.A.;

ii) IMP ROCEDENTE para NÃO reconhecer/averbar como tempo de serviço especial, 01.02.1992 até 07.03.2003 laborado pela parte autora perante a Telesp/Telefônica Brasil S.A.;

iii) IMP ROCEDENTE e NÃO conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (NB 195.081.856-7), desde a data do requerimento administrativo em 04.10.2019 (DER/DIB);

Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF).

Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial.

Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, § 2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF.

Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado prossiga-se nos seus ulteriores termos.