Página 541 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Maio de 2021

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Processo nº 537-37.2015.8.17.0740SENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de ação de Tutela proposta por ELIZABETH PEREIRA FABRICIO SILVA, qualificada nos autos, por meio de advogado constituído, em favor da sua sobrinha IZADORA FABRICIO DOS SANTOS em razão da morte da genitora e da revelia do genitor e dos avós, conforme certidão (fl. 48) Ao pedido anexou à certidão de óbito da genitora, Laudo Médico atestando sanidade física e mental da requente, documentos de identidade comprovando o grau de parentesco e declaração de ausência de bens da tutelanda. Foi concedida a guarda provisória do adolescente em favor da requerente, que prestou compromisso legal (fls. 33 e 37). Consta relatório psicossocial informando que a adolescência tem bom convívio social, e bons rendimentos escolares (fl.50). O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido (fl. 82/83). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTOS A teor do que dispõem os artigos 36 e 37 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a tutela será deferida nos termos da lei civil, pressupondo a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implicando, necessariamente, no dever de guarda, dispensando-se a especialização da hipoteca legal sempre que o tutelando não possuir bens ou rendimentos, ou ainda, por outro motivo relevante. A estes dispositivos se coadunou a previsão posterior contida nos artigos 1728 e seguintes do Código Civil que prevêem que os filhos menores são postos em tutela, com o falecimento dos pais ou sendo estes julgados ausentes, bem como que, em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, cabendo aos colaterais até o terceiro grau, na ausência dos ascendentes, escolhendo, o juiz, o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. Destaque-se, sobre a questão, que o Estatuto da Criança e do Adolescente filia-se à tendência universal de proteção à criança e ao adolescente, em consonância com as disposições da Carta Federal de 1988, prevendo, em seu artigo 19, que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurando-se a convivência familiar e comunitária. No caso dos autos, é de se destacar que os requisitos necessários à concessão da tutela foram cumpridos, conforme asseverado pelo Órgão Ministerial, havendo sido observadas as prescrições normativas aplicáveis à espécie, como o grau de parentesco entre a tutora e a pupila (tia) e a razão da medida, que se funda no falecimento da genitora e revelia do genitor.III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente o pedido de tutela para deferir à promovente ELIZABETH PEREIRA FABRICIO SILVA a tutela do sua sobrinha IZADORA FABRICIO DOS SANTOS, ao tempo em que lhe confiro o exercício do poder familiar, com fundamento nos artigos 36 e seguintes da Lei nº 8.069/90 c/c os artigos 1728 e seguintes do Código Civil Brasileiro, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, em razão da inexistência de bens de propriedade dos pupilos que a justifique, o que faço com fundamento no art. 37, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se o requerendo por meio do Advogado constituído para ciência da sentença e, querendo, renunciar ao prazo recursal. Intime-se o Ministério Público para ciência da sentença, e querendo, renunciar ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para prestar o devido compromisso, em cinco dias. Custas isentas. Sem condenação em honorários advocatícios, dada à inexistência de litígio, ensejador de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipubi/PE, ___ de maio de 2021. Olivia Zanon Dall'Orto LeãoJuíza de Direito

Vara Única da Comarca de Ipubi

Juiz de Direito: Olívia Zanon Dall'Orto Leão (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Keila Christianne S da Silva

Data: 20/05/2021

Pauta de Sentenças Nº 00014/2021

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2021/00005

Processo Nº: 0000446-73.2017.8.17.0740

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: FRANCISCO AILTON DE MACEDO

Advogado: PE046843 - MÁRIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROCHA

Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Vítima: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA PEREIRA

Processo: 446-73.2017.8.17.0740SENTENÇA1. Relatório:Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se buscar apurar a responsabilidade criminal de FRANCISCO AILTON DE MACEDO, anteriormente qualificado, pela prática do delito do art. 157, § 2, II c/c Art. 244-B do ECA no dia 03/12/2017Consta da denúncia que na data supra o acusado agindo de forma consciente, voluntária e em concurso de agentes com o adolescente, subtraiu, mediante grave ameaça, uma motocicleta pertencente à vitima FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA PEREIRA.A dinâmica dos fatos foi que na data mencionada a vitima trafegava em sua motocicleta quando foi surpreendida pelo denunciado, agindo em conluio com o adolescente, que saiu de supressa do matagal e anunciaram o assalto, ordenando que a vitima saísse do veiculo.Na ocasião o adolescente aproximou do ofendido, revistou sua cintura e retirou de sua carteira o valor de R$ 20,00 (vinte reais). Após empreenderam fuga, servindo-se da motocicleta tomada de assalto, até a residência do adolescente.Os policiais militares foram acionados e realizaram diligências e conseguiram localizar e apreender a motocicleta na casa do adolescente.Ato continuo, foram à casa do denunciado que confessou a pratica delituosa.Preso em flagrante e diante da impossibilidade do recolhimento de fiança foi encaminhado a Audiência de Custodia em Ouricuri em que foi beneficiado pela Liberdade Provisória mediante condições (fls. 18/19).Baixado os autos para Ipubi/PE, o Parquet Ofereceu denuncia que foi recebida em 03/01/2019.Citado, apresentou Resposta à acusação alegando inépcia da inicial, e que a demanda fosse julgada improcedente, e subsidiariamente o reconhecimento da pena mínima em razão de ser menor de 21 anos a época dos fatos, desconhecimento da lei e confessado espontaneamente o delito (fl.72).Concluso os autos o juízo antecessor manteve o recebimento da denuncia e determinou a designação da audiência de instrução (fls. 82).Realizada a audiência foram ouvidas a vitima Francisco de Assis que reconheceu o acusado e descreveu o modos operandi do crime nos termos da denúncia (00:58 e 01:14), conforme mídia anexa. Após ouviram-se os policiais militares Lucas Rafael e Francisco Ferreira que reconheceram o acusado e confirmaram seus depoimentos no âmbito policial, bem como afirmaram que o adolescente comparsa é