Página 24 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Maio de 2021

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DENOMINADA PAUTA FISCAL.A LEI COMPLEMENTAR N. 8.787/96 (LEI KANDIR), NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA QUE LHE FOI CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DISPÔS, NO ART. :ART. 8º A BASE DE CÁLCULO, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SERÁ:I - EMRELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ANTECEDENTES OU CONCOMITANTES, O VALOR DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO;II - EMRELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SUBSEQENTES, OBTIDA PELO SOMATÓRIO DAS PARCELAS

SEGUINTES:A) O VALOR DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO PRÓPRIA REALIZADA PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO OU PELO SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO;B) O MONTANTE DOS VALORES DE

SEGURO, DE FRETE E DE OUTROS ENCARGOS COBRADOS OU TRANSFERÍVEIS AOS ADQUIRENTES OU TOMADORES DE SERVIÇO;C) A MARGEMDE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO,

RELATIVA ÀS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SUBSEQENTES. 1º NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EMRELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ANTECEDENTES, O IMPOSTO DEVIDO PELAS REFERIDAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SERÁ PAGO PELO RESPONSÁVEL, QUANDO:I - DA ENTRADA OU RECEBIMENTO DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO;I DA ENTRADA OU RECEBIMENTO DA MERCADORIA, DO BEMOU DO SERVIÇO;(REDAÇÃO DADA PELA LCP 114, DE 16.12.2002) II - DA SAÍDA SUBSEQENTE POR ELE PROMOVIDA, AINDA QUE ISENTA OU NÃO

TRIBUTADA;III - OCORRER QUALQUER SAÍDA OU EVENTO QUE IMPOSSIBILITE A OCORRÊNCIA DO FATO DETERMINANTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. 2º TRATANDO-SE DE MERCADORIA OU SERVIÇO CUJO PREÇO FINAL A CONSUMIDOR, ÚNICO OU MÁXIMO, SEJA FIXADO POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA, É O REFERIDO PREÇO POR ELE ESTABELECIDO. 3º EXISTINDO PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE OU IMPORTADOR, PODERÁ A LEI ESTABELECER COMO BASE DE CÁLCULO ESTE PREÇO. 4º A MARGEMA QUE SE REFERE A ALÍNEA C DO INCISO II DO CAPUT SERÁ ESTABELECIDA COMBASE EMPREÇOS USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO CONSIDERADO, OBTIDOS POR LEVANTAMENTO, AINDA QUE POR AMOSTRAGEMOU ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES E OUTROS ELEMENTOS FORNECIDOS POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS RESPECTIVOS SETORES, ADOTANDO-SE A MÉDIA PONDERADA DOS PREÇOS COLETADOS, DEVENDO OS CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO SER PREVISTOS EMLEI. 5º O IMPOSTO A SER PAGO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NA HIPÓTESE DO INCISO II DO CAPUT, CORRESPONDERÁ À DIFERENÇA ENTRE O VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA PARA AS

OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERNAS DO ESTADO DE DESTINO SOBRE A RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO E O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO PELA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO. 6OEMSUBSTITUIÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO II DOCAPUT, A BASE DE CÁLCULO EMRELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SUBSEQENTES PODERÁ SER O PREÇO A

CONSUMIDOR FINAL USUALMENTE PRATICADO NO MERCADO CONSIDERADO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO, À MERCADORIA OU SUA SIMILAR, EMCONDIÇÕES DE LIVRE CONCORRÊNCIA,

ADOTANDO-SE PARA SUA APURAÇÃO AS REGRAS ESTABELECIDAS NO 4ODESTE ARTIGO.NOS FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS REALIZADOS COMOS DISTRIBUIDORES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO RIO-GRANDENSE, AS OPERAÇÕES MERCANTIS COMBEBIDAS QUENTES (APÊNDICE II, SEÇÃO III, ITEMXXXII) EXIGE O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ICMSST PELA PARTE AUTORA, COMFULCRO NO ART. 226, LIVRO III, DO RICMS:ART. 226 - NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEMA ESTE ESTADO AS MERCADORIAS RELACIONADAS NO APÊNDICE II, SEÇÃO III, ITEMXXXII, PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO SITUADO NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO INDICADAS NA NOTA 01 DESTE ARTIGO, FICA ATRIBUÍDA AO REMETENTE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO:(REDAÇÃO DADAPELO ART. 2º (ALTERAÇÃO 5057) DODECRETO 54.658, DE 02/06/19. (DOE 03/06/19) - EFEITOSA PARTIR DE 01/07/19.) NOTA01 - AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO REFERIDAS NO "CAPUT" SÃO: AL, AP, ES, MA, MG, PA, PR, RJ E SP.(REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º

(ALTERAÇÃO 5546) DODECRETO 55.833, DE 07/04/21. (DOE 09/04/21) - EFEITOSA PARTIR DE 09/04/21 -PROT. ICMS 02/21.) NOTA02 - FUNDAMENTO LEGAL: PROTS. ICMS 96/09 E 103/12.(REDAÇÃO

DADA PELO ART. 2º (ALTERAÇÃO 3748) DODECRETO 49.521, DE 28/08/12. (DOE 29/08/12) - EFEITOS A PARTIR DE 01/10/12 - PROT. ICMS 103/12.) I - NAS OPERAÇÕES SUBSEQENTES PROMOVIDAS POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO COMAS REFERIDAS MERCADORIAS;(ACRESCENTADO PELO ART. 1º (ALTERAÇÃO 2965) DODECRETO 46.626, DE 24/09/09. (DOE 25/09/09) - EFEITOS A PARTIR DE 01/10/09.) II - NA ENTRADA DESSAS MERCADORIAS QUANDO DESTINADAS AO USO OU CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE DE CONTRIBUINTE DESTE ESTADO.(REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º (ALTERAÇÃO 3002) DODECRETO 46.849, DE 29/12/09. (DOE 30/12/09) - EFEITOS A PARTIR DE 01/12/09 - PROT. ICMS 166/09.) OPORTUNO RESSALTAR QUE A PARTE AUTORA CALCULAVA E

PROMOVIA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELA SISTEMÁTICA DA MVA, PREVISTA NO INCISO II DO ART. 228, LIVRO III, DO RICMS, APLICANDO UMAPORCENTAGEMESPECÍFICASOBRE O VALOR DA MERCADORIA VENDIDA, MORMENTE PORQUE INEXISTIA O VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO FINAL AO CONSUMIDOR:ART. 228 - A BASE DE CÁLCULO PARA O DÉBITO DE

RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A QUE SE REFEREMOS ARTS. 15, "CAPUT", E 37, "CAPUT", NAS OPERAÇÕES COMAS MERCADORIAS REFERIDAS NESTA SEÇÃO, É:

(ACRESCENTADO PELO ART. 1º (ALTERAÇÃO 2965) DO DECRETO 46.626, DE 24/09/09. (DOE 25/09/09) - EFEITOS A PARTIR DE 01/10/09.) NOTA - VER: QUANDO SE TRATAR DE ICMS DEVIDO NA

ENTRADA DE MERCADORIA COMDESTINO AO USO OU CONSUMO DE CONTRIBUINTE, ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, A. (ACRESCENTADO PELO ART. 1º (ALTERAÇÃO 2965) DO DECRETO 46.626, DE 24/09/09. (DOE 25/09/09) - EFEITOS A PARTIR DE 01/10/09.) I - O VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO FINAL AO CONSUMIDOR CONSTANTE EMINSTRUÇÕES BAIXADAS PELA RECEITA

ESTADUAL; (REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º (ALTERAÇÃO 5057) DO DECRETO 54.658, DE 02/06/19. (DOE 03/06/19) - EFEITOS A PARTIR DE 01/07/19.) II - NA FALTA DO PREÇO REFERIDO NO INCISO ANTERIOR, O PREÇO PRATICADO PELO REMETENTE, ACRESCIDO DOS VALORES CORRESPONDENTES A FRETE, SEGURO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E OUTROS ENCARGOS TRANSFERÍVEIS OU COBRADOS DO DESTINATÁRIO, AINDA QUE POR TERCEIROS, BEMCOMO DO VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO, SOBRE ESSE TOTAL, DOS SEGUINTES PERCENTUAIS DE MARGEMDE

VALOR AGREGADO: (REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, III (ALTERAÇÃO 3659), DO DECRETO 49.143, DE 24/05/12. (DOE 25/05/12) - EFEITOS A PARTIR DE 09/04/12 - PROT. ICMS 10/12.) COMO SÃO

MUITAS AS POSSIBILIDADES DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA,OFISCO GAÚCHO, ATRAVÉS DO DECRETO N. 53.434/2017,ALTERANDO A REDAÇÃO DO

INCISOINCISO XV DA SEÇÃO III-A DO APÊNDICE II DO RICMS, APRESENTOU OS VALORES DE PREÇO MÉDIOA CONSUMIDOR FINALA SER PRATICADO NAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMBEBIDAS QUENTES, EMESPECÍFICO COMSANGRIA E COQUETÉIS, OCASIONANDO A MODIFICAÇÃO DA FORMA DE APURAÇÃO DA MVA PARA O

PMPF.RETOMEMOSÀ NORMA QUE INSTITUIU A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAPARA LEMBRAR QUE O ESTADO NÃO PODE DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO QUE IMPONHA UMA BASE DE

CÁLCULO DO ICMS SUPERIOR AO PREÇO PRATICADO (BASE DE CÁLCULO EFETIVA). A FORMA DE RACIOCINAR NA SEARA TRIBUTÁRIA NÃO DEVE SER ALHEIA À NARRATIVA EXTRAÍDA DA

REALIDADE DO PROCESSO ECONÔMICO, CONSTITUINDO ÔNUS DO CONTRIBUINTE COMPROVAR A DISCREPÂNCIA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDAE A EFETIVA.CONFORME

REITERADO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO E. STJ, V. G.RESP 1192409/SE, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM22.06.2010,AFIXAÇÃO DE VALORES A SEREM

CONSIDERADOS EMREGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, DIFERENTEMENTE, É PREVISTO NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, TRAZENDOBALIZAS OBJETIVAS E RAZOÁVEIS PARA A ELEIÇÃO CRITERIOSA DA BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA NA OPERAÇÃO FUTURA, O QUE NÃO IMPEDE QUE SEJA IMPUGNADO PELO CONTRIBUINTE, CASO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO ATENDAMAOS LINDES NORMATIVOS DA LC 87/96.EMVERDADE, MOSTRA-SEAMPLA A COMPETÊNCIA NORMATIVA DEFERIDA AO LEGISLADOR ESTADUAL PARA FIXAR AS REGRAS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.TODAVIA, EMBORA AMPLA, NÃO É IRRESTRITA, DEVENDO OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO

COMPLEMENTAR, QUE ESTABELECEU UMPROCEDIMENTO LEGITIMANTE PARA ADOÇÃO DE BASES DE CÁLCULO PRESUMIDAS.COMEFEITO, A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA DEVE SE APROXIMAR AO MÁXIMO DA REALIDADE DO MERCADO, DE FORMA A SE EVITAR A EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO E, CONSEQUENTEMENTE, AO CONSUMIDOR FINAL.NÃO POR OUTRO MOTIVO, A PARTE AUTORA DEFENDE A ILEGALIDADE NO MÉTODO DE ARBITRAMENTO PMPF DOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA, PORQUANTO "A APURAÇÃO ADMINISTRATIVA LEVADA A EFEITO PELA AUTORIDADE FISCAL, QUE ARBITROU OS VALORES DO PREÇO MÉDIO PARA O CONSUMIDOR FINAL, POSSUI UMA SÉRIE DE EQUÍVOCOS E ERROS QUE EIVAMDE NULIDADE O VALOR FIXADO PELO DECRETO, SENDO IMPERATIVA A DECLARAÇÃO DA SUA NULIDADE".PELA LARGA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE TAL SITUAÇÃO OCORRE. POR CONSEGUINTE, ATRAVÉS DO EXAME DOS DOCUMENTOS, CONCLUI-SE QUE EXISTE EXPRESSIVA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO E A MÉDIA DOS

VALORES DE VENDA PRATICADA NO MERCADO. EXPLICO.À MARGEMDA MODIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAPARA AS OPERAÇÕES DA PARTE AUTORA, O FISCO

GAÚCHOESTABELECEU O PMPF (PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL) APÓS UMTRABALHO PRESTADO PELOS AUDITORES FISCAIS, COMSUPORTE DA ENTIDADE

REPRESENTATIVA DO SETOR (ABRABE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS), QUE PERIODICAMENTE CONTRATA A FIPE (FUNDAÇÃO DE INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS) PARA A

REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE MERCADO COMVISTAS A OBTENÇÃO DO PREÇO MÉDIO DE VAREJO PRATICADO PARA AS BEBIDAS FABRICADAS POR SEUS ASSOCIADOS.ACERCA DO MÉTODO TÉCNICO UTILIZADO, O RÉU RESSALTA QUE OBSERVOU RIGOROSAMENTE OSPROTOCOLOS ICMS 96/09 E 103/12, CELEBRADOS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA ASSEGURAR A

LEGALIDADE, A IMPESSOALIDADE, A MORALIDADE, A PUBLICIDADE E A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (CF, ART. 37), SUPOSTAMENTEAGINDO CONFORME A REALIDADE DO

MERCADO DAS EMPRESAS ATUANTES NO SEGMENTO DE BEBIDAS QUENTES.LEMBREMOS QUE A CLÁUSULA TERCEIRA DO PROTOCOLO N. 93/09, QUE DISPÕE ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COMBEBIDAS QUENTES, DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SERÁ O VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO A CONSUMIDOR CONSTANTE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE DESTINO DA MERCADORIA PARA SUAS OPERAÇÕES INTERNAS, ISTO É, O PREÇO EFETIVAMENTE VENDIDO PELO

VAREJISTA AO CONSUMIDOR FINAL.FORÇOSO, NESTE CONTEXTO, RECONHECER QUEA LINHA DE PRODUTOS "KISLLA" É COMPOSTA DE DIVERSOS SEGMENTOS DE BEBIDAS, DENTRE AS QUAIS A "KISLLA ICE" (BEBIDA ICE),"KISLLA SUMMER BEACH" (ALCOÓLICAS MISTAS) E"KISLLA VDK" (APERITIVO E COQUETEL ALCOÓLICO),DETENDO PADRÕES DE RECIPIENTES DIVERSIFICADOS,

ENTRE PET PLÁSTICA, VIDRO E LATA DE ALUMÍNIO, BEMCOMO DE VOLUME LÍQUIDO, QUE OSCILA DE 250ML ATÉ 900ML.RESSALTE-SE, PORÉM, QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM OUTROS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS,O FISCO GAÚCHO, APURANDO PMPF DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA PARTE AUTORA, CONSIDEROU A MESMA BASE DE CÁLCULO PARA A

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA,SEMQUALQUER DIFERENCIAÇÃO, PARA AS MERCADORIAS COMO TERMO "KISLLA", OCASIONANDO, CONSEQUENTEMENTE, A DISCREPÂNCIA NOS VALORES

PRATICADOS, MORMENTE PORQUE O MONTANTE NÃO EXPRESSA O VALOR MÉDIO PRATICADO AO CONSUMIDOR FINAL CORRESPONDENTE A CADA PRODUTO PRODUZIDO PELA AUTORA.COM O FITO DE EVITARTAUTOLOGIA, TRANSCREVO AS INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS NO MÉTODOUTILIZADO PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA ST (FL. 190 E 373):CONSTATA-SE DAS PLANILHAS DE APURAÇÃO DO PMPF DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS SOBA A MARCA "OLDEN WACK" (DOC. 11) E MARCA "OLDEN BLEND" (DOC. 12) A MESMA METODOLOGIA DE FIXAÇÃO DE VALOR (COMVÍCIOS IDÊNTICOS), COM (I) A CONSIDERAÇÃO DE PRODUTOS COMCLASSIFICAÇÃO NCM (NOMENCLATURA COMUMDO MERCOSUL) DIVERSOS (22060090 E 22083020), (II) COM

CEAN (CÓDIGO DE BARRAS GTIN) DIFERENTES, DEIXANDO ASSENTE DE QUE SE TRATAMDE PRODUTOS DISTINTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A APURAÇÃO DE UMÚNICO VALOR DE PMPF.POR AMOSTRAGEM, APONTOU QUE FORAMCONSIDERADOS NAQUELA PLANILHA PRODUTOS COMO A "KISLLA ICE" DE 750ML (LINHAS 6, 25 E 26) E "KISLLA SUMMER BEACH" DE 275ML (LINHAS 9, 16 E 19), TODOS EMCONJUNTO COMO APERITIVO/COQUETEL ALCOÓLICO "KISLLA VDK" (ORIGINAL E SABORES), FATO QUE DE PER SI RETIRA A CONFIABILIDADE DOS DADOS COLHIDOS E DA

PRÓPRIA METODOLOGIA DE PESQUISA.ALÉMDO INDEVIDO AGLUTINAMENTO DE TIPOS DE BEBIDAS DIVERSOS, A AUTORA DESTACOU QUE EMMUITAS LINHAS DAQUELA PLANILHA (FLS. 59/150) AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO FISCO IMPEDEMQUE FOSSE IDENTIFICADO O PRODUTO EFETIVAMENTE COMERCIALIZADO, POIS A ÚNICA INFORMAÇÃO INDICAVA SER UMPRODUTO "KISLLA" (LINHAS 5 E 7, POR EXEMPLO), SEMDISTINGUIR O TIPO DE BEBIDA, SABOR, VOLUME OU TIPO DE EMBALAGEM. POR FIM, APONTOU QUE NAS LINHAS 3426 E 3427 DA PLANILHA (FLS.

150) ERA POSSÍVEL OBSERVAR PELAS RESPECTIVAS DESCRIÇÕES ("KIT RED + KISLLA BIG APPLE") QUE NÃO SE TRATA DA VENDA APENAS DO PRODUTO ALVO DA APURAÇÃO DO PREÇO MÉDIO FINALCONVÉMASSINALAR QUE,NO APÊNDICE II, SEÇÃO III-A , DO RICMS/RS, EXEMPLIFICATIVAMENTE, NO ITEMIII 1 BEBIDAS ALCOÓLICAS MISTAS E SIMILARES, O PREÇO FINAL É FIXADO

CONSIDERANDO AS PECULIARES DE CADA PRODUTO. CITAMOS COMO EXEMPLO O COCKTAIL CAPRICHO, ONDE O PREÇO DA EMBALAGEMPET É DIFERENTE DA DE

VIDRO:ITEMMARCAEMBALAGEMPREÇO FINAL3.9CAPRICHO (COCKTAIL SABORES) PET DE 671 A 1000 MLR$ 5,783.10CAPRICHO (COCKTAIL SABORES) VIDRO DE 671 A 1000 MR$ 8,14ASSIMSENDO, NO CASO CONCRETO, NÃO SÃO NECESSÁRIOS GRANDES ESFORÇOS PARA VERIFICAR QUE A BASE DE CÁLCULO FORMADA PELO PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) É MAIS ONEROSA QUE A EFETIVA OPERAÇÃO MERCANTIL PRATICADA ENTRE O VAREJISTA E O CONSUMIDOR FINAL DA MERCADORIA, MORMENTE PORQUE SUBSISTEMEQUÍVOCOS RELATIVOSÀ AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DE VOLUMES,PRODUTOS E TIPOS DE EMBALAGENS, O QUE OCASIONAILEGALDISCREPÂNCIA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDAE A EFETIVA.EMFACE DO

EXPOSTO, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, COMFULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AFERIÇÃO DO PMPF, SUSPENDENDO OS EFEITOS DOS DECRETOS NS.53.434/17 E 53.710/17 COMRELAÇÃOÀ AUTORA,A QUAL, PORVIA DE CONSEQUÊNCIA, DEVERÁ CONTINUARSUBMETENDOSEÀ APURAÇÃO DO ICMS-ST NA SISTEMÁTICA DA MARGEMDE VALOR AGREGADO (MVA), NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 228, LIVRO III, DO RICMS/RS.DIANTE DO RESULTADO DO

JULGAMENTO, CONDENO O ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (REEMBOLSO) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM

CONFORMIDADE COMO ART. 85, 3º E 4º, INC. III, DO CPC. O VALOR SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (SÚMULA Nº 14 STJ), E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 0,5%, AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EMJULGADO DA PRESENTE DECISÃO.P.R.I.INTERPOSTA APELAÇÃO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETA-SE O FEITO AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS PARA REMESSA NECESSÁRIA, NA FORMA DO ART. 496 DO CPC.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9063222-57.2019.8.21.0001(CNJ) - FRITZ - FRIDA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (ANA PAULA MEDINA KONZEN 55671/RS). EXPEDIDO ALVARÁ AUTOMATIZADO EMFAVOR DA

IMPETRANTE EM22/04/2021.

9015329-70.2019.8.21.0001(CNJ) - JAIME MUNHOZ FREITAS (DIEGO AYRES CORREA 53116/RS), DIEGO AYRES CORRÊA (DIEGO AYRES CORREA 53116/RS), CORREA E FERRON ADVOGADOS

ASSOCIADOS (DIEGO AYRES CORREA 53116/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DÈ-SE VISTA AO EXEQUENTE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

APRESENTADO PELO ESTADO.APÓS, VOLTEMCONCLUSOS PARA DECISÃO.DIL. LEGAIS.

FORO CENTRAL - 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - JEFP ADJUNTO À 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

9010225-29.2021.8.21.0001(CNJ) - ADENILSO MORARI (LOUIS FELIPE PAZ 115331/RS, YURI FRAGA JAPUR 111552/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA INCLUSÃO DAS TARIFAS IDENTIFICADAS COMO TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS FOI AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 986/STJ - EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA EMRESP N. 1.163.020/RS; RECURSOS ESPECIAIS NÚMEROS 1.699.851/TO E 1.692.023/MT), DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS PRECEDENTES,

CONFORME DECIDIDO PELO STJ NOS MENCIONADOS PROCESSOS.INTIME-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9009948-13.2021.8.21.0001(CNJ) - RAIA UMCOMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO EMGERAL LTDA (ELVIS DE MARI BATISTA 60483/RS, SAMUEL RADAELLI 64229/RS). DECISÕES: VISTOS.TRATA-SE DEAÇÃODECLARATÓRIAAJUIZADAPORRAIAUMCOMÉRCIODEMATERIALESPORTIVOEMGERALLTDACONTRAOESTADODORIOGRANDEDOSUL- PORTOALEGRE,COMOESCOPODE