Página 7329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2021

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(artigos , § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018), mediante declaração/lançamento dos próprios contribuintes.

Os honorários advocatícios poderão ser declarados como despesa pela parte pagante para fins de abatimento no cálculo do IRRF por ela devido no ajuste anual, nos termos da legislação vigente.

Deverá a instituição bancária comprovar as quitações supra, por email (foro.uberlandia@trt3.jus.br).

Em face das boas práticas de responsabilidade social e de sustentabilidades adotadas por este Juízo, o presente despacho tem força de ofício/alvará.

4 - Comprovadas as transferências acima, intimem-se o reclamante e seu i. advogado para ciência e remetam-se novamente os autos ao perito contábil para atualização dos cálculos, deduzindo os pagamentos comprovadamente efetuados por meio deste alvará, bem como todos os recolhimentos previdenciários discriminados em despacho ID. d263ffe.

É desnecessária a assinatura manuscrita do documento eletrônico assinado com certificado digital, conforme Ofício.Circular.TST.GP.JAP.Nº 018, de 06/03/2017.

FLSL

UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2021.

JOAO RODRIGUES FILHO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0001640-94.2012.5.03.0103

AUTOR ADILSON RODRIGUES CAMPOS

ADVOGADO VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL(OAB: 110438/MG)

RÉU EXPRESSO OCIDENTAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA

ADVOGADO EDISON MARCOLINO ARANTES(OAB: 59224/MG)

ADVOGADO TACIO GODOY FELDNER(OAB: 102176/MG)

ADVOGADO SEBASTIAO ROBERTO DE ARAUJO(OAB: 64679/MG)

ADVOGADO DAVID FERNANDES PEREIRA(OAB: 150381/MG)

RÉU NSA TRANSPORTES LOGISTICA EIRELI

ADVOGADO SEBASTIAO ROBERTO DE ARAUJO(OAB: 64679/MG)

PERITO ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- EXPRESSO OCIDENTAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA

- NSA TRANSPORTES LOGISTICA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05a9723 proferido nos autos.

Vistos, etc.

1 - Tendo em vista as considerações apresentadas pela União -PGF em ID. f08a84b, intimem-se as executadas para que, no prazo de 5 dias, comprovem o recolhimento das contribuições previdenciárias remanescentes em GPS, no valor de R$ 3.299,87, sob pena de execução.

2 - Em relação aos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda (como demonstram os comprovantes ID. b5b7832/ID. 2a86724 e apurados em cálculos homologados ID. b2d1207), no importe de R$ 3.299,87, atualizados até 31/03/2021, intime-se a executada Expresso Ocidental Logística Integrada LTDA - CNPJ: 04.506.341/0001-94 para que proceda administrativamente ao pedido de restituição junto à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017.

flsl

UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2021.

JOAO RODRIGUES FILHO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ExProvAS-0010842-17.2020.5.03.0103

EXEQUENTE DORALICE PARREIRA DA NOBREGA VAZ

ADVOGADO CELIO APARECIDO DE CARVALHO(OAB: 79959/MG)

ADVOGADO RINALDO JOSE MUNIZ(OAB: 103159/MG)

EXECUTADO SOCOL SALGADO DE OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE ORSI GUIMARAES PIO(OAB: 86458/MG)

ADVOGADO RICARDO SALGADO CARVALHO(OAB: 100119/MG)

EXECUTADO ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO Jorge Fernando Carvalho Queiroz Novaes(OAB: 137328/MG)

ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES(OAB: 150162/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- DORALICE PARREIRA DA NOBREGA VAZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO