Página 106 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 24 de Maio de 2021

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Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial dos embargos de terceiro e, em consequência, confirmo e mantenho a decisão concessiva da medida antecipatória, para determinar o cancelamento definitivo das medidas de constrição sobre o imóvel objeto da matrícula nº 29.251 determinada nos autos do processo nº 0064408-51.2014.80.3.0001. Por via de consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por corolário da sucumbência e ante ao princípio da causalidade, condeno as embargadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador judicial da embargante, que, por apreciação equitativa e com fulcro no art. 85, § 8º, do aludido Código, arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais).

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos principais.

Publique-se e intimem-se.

Nº do processo: 0033887-16.2020.8.03.0001

Parte Autora: VANDOELDO DE ALMEIDA VIEIRA

Advogado (a): WILSON VILHENA BORGES FILHO - 1061AP

Parte Ré: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO

Advogado (a): LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA - 2167AP

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial dos embargos de terceiro e, em consequência, confirmo e mantenho a decisão concessiva da medida antecipatória, para determinar o cancelamento definitivo das medidas de constrição sobre o veículo VW/GOLF 2.0, ano/modelo 2000/2000, placa HWE-7117, chassi 9BWLB41J1Y4027868, RENAVAM 00740066668, determinada nos autos do

Proc. nº 0064408-51.2014.80.3.0001. Por via de consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por corolário da sucumbência e ante ao princípio da causalidade, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais finais e ao ressarcimento das antecipadas pelo autor, bem como dos honorários advocatícios do procurador judicial do embargante, que, por apreciação equitativa e com fulcro no art. 85, § 8º, do aludido Código, arbitro em R$1.000,00 (um mil reais).

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos principais.

Publique-se e intimem-se.

Nº do processo: 0000295-78.2020.8.03.0001

Parte Autora: MARCIA DIAS DA SILVA HABRAN

Advogado (a): THAYSA GOES RODRIGUES - 3354AP

Sentença: DISPOSITIVO:

Diante do exposto, Julgo Procedente o pedido inicial para declarar nula a Escritura Pública de Divórcio de MARCIA DIAS DA SILVA HABRAN e RHÉNY SABAS HABRAN, registrada nas fls.116/117 do Livro 158 do Cartório do 1º Ofício de Registros e Notas – Jucá Cruz.

Resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC.

Conforme pedido do Ministério Público proceda-se a remessa de cópia integral do presente processo à PICC – Promotoria de Justiça de Investigações Cíveis, Criminais e de Segurança Pública, para ciência e providência.

Expeça-se mandado de averbação desta sentença na Escritura Pública de Divórcio de MARCIA DIAS DA SILVA HABRAN e RHÉNY SABAS HABRAN, registrada nas fls.116/117 do Livro 158, ciente a autora de que deverá recolher os emolumentos da averbação na Escritura Pública de Divórcio, bem como no Registro de Casamento onde foi anotado o divórcio.

Custas satisfeitas.

Intimem-se

Nº do processo: 0054748-57.2019.8.03.0001

Parte Autora: DARLAN CARVALHO DE SOUSA

Advogado (a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP

Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ

DECISÃO: Ante ao decurso de longo período de suspensão do feito, determino ao exequente a emenda da inicial, no prazo de quinze (15) dias, para cumprimento da determinação de Ordem 04, bem como juntada de planilha de cálculos atualizada. Após, retornem os autos em conclusão.

Nº do processo: 0004670-25.2020.8.03.0001

Parte Autora: DANIELA VAZ DO AMARAL

Advogado (a): RENAN REGO RIBEIRO - 3796AP

Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ

DECISÃO: Intime-se o Estado do Amapá para impugnar a execução, no prazo de trinta (30) dias, com as observações do § 3º do art. 535 do NCPC.

Nº do processo: 0007740-50.2020.8.03.0001

Parte Autora: MADALENA ROSA DA SILVA

Advogado (a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP

Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ

Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125

DECISÃO: Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias.

Nº do processo: 0036415-57.2019.8.03.0001

Parte Autora: TRIBUS COMUNICAÇÃO E MARKETING

Advogado (a): ELIAS SALVIANO FARIAS - 400AP

Parte Ré: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

Advogado (a): IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA - 1004AP

Sentença: III - Dispositivo:

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do vigente CPC, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva para, como consequência, extinguir a ação sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte ré que com arrimo no art.