Página 2017 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2021

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constantes das Resoluções CNJ nº 314/20 e 329/20; COM FUNDAMENTO no artigo 2º, § 4º do Provimento CSM nº 2.554/20, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.557/20; bem assim CONSIDERANDO o risco de perecimento do direito tutelado nos autos, com perda da contemporaneidade e interrupção do procedimento de ressocialização do adolescente, bem como COM FUNDAMENTO nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (artigo 227 da CF; artigos e do ECA), designo audiência telepresencial de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de junho de 2021 às 15:45 horas, em conformidade com o disposto no artigo 186, § 4º do ECA, a ser realizada no ambiente virtual Microsoft TEAMS, em conformidade com o disposto nos artigos 185, § 2º, 217 e 222 do Código de Processo Penal, aplicáveis ao caso por força do disposto nos artigos 152 e 226 do ECA; artigo 5º, § único da Resolução CNJ nº 313/20; artigos 3º, §§ 2º e 6º, caput e § 3º da Resolução CNJ nº 314/2020; e artigo 2º, § 4º do Provimento CSM nº 2.554/2020, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.557/20. Observo desde logo que o processo judicial envolve matéria de ordem pública e se orienta por garantias fundamentais, dentre elas a da efetividade e da duração razoável do processo. Portanto, não se insere na esfera de disponibilidade exclusiva das partes. Eventuais dificuldades técnicas ou práticas deverão ser alegadas pela parte no caso concreto e apreciadas pelo magistrado, no âmbito jurisdicional, em consonância com a sistemática constante dos artigos 3º, § 2º e 6º, § 3º da Resolução CNJ nº 314/20 e Resolução CNJ nº 329/20. 2) Intimem-se Ministério Público, Defensoria Pública/advogado constituído, , o (s) adolescente (s) e seus representantes legais, vítimas e testemunhas civis consignando-se que todos deverão acessar o link de acesso à audiência que receberão na data e horário indicados acima (item 1, supra). Requisitem-se por ofício os servidores públicos arrolados. Providencie o Gabinete a inclusão do Gestor do núcleo de cumprimento da UPJ no agendamento realizado junto ao ‘Teams’, Sr. Luis Antonio Tavares, a fim de ele possa incluir o link de acesso à teleaudiência no ofício requisitório. Providencie, igualmente, a inclusão dos servidores da Central de Mandados, Srs. Lourdes Mami Utsunomiya e João Fernando Grecca Bazolli, no agendamento da audiência junto ao ‘Teams’, a fim de que, após a distribuição do mandado de intimação de vítimas e testemunhas civis a um dos Oficiais de Justiça, repassem o convite (link de acesso) da teleaudiência a referido Oficial e, assim, seja franqueada a cientificação da data e horário, a orientação sobre o uso da ferramenta TEAMS e a realização do teste prévio dos equipamentos pessoais do cientificando. Ciência às partes. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), CAIQUE PIRES LIMA (OAB 434632/SP)

Processo 1508710-95.2021.8.26.0228 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - P.H.G.V. - Fls. 156: Defiro a restituição do valor apreendido. No mais, abra-se vista ao Ministério Público para que ofereça contrarrazões, no prazo legal. -ADV: VANESSA GORETE DA SILVA (OAB 296333/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO ANDREA COPPOLA BRIÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KLEBER DA SILVA OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0063/2021

Processo 1501072-68.2021.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - W.S.N. - Vistos. Presente à audiência virtual em continuação na qual publicada a sentença, a Advogada constituída pelo adolescente informou que não havia interesse em recorrer da sentença (fl. 121). Operou-se, assim, o fenômeno da preclusão lógica no que toca à interposição de recurso de apelação por parte do adolescente. Portanto, pela derradeira vez, intime-se a Advogada constituída pelo adolescente, pelo DJe, para apresentar, no prazo de 10 dias, contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. A seguir, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 23 de maio de 2021. - ADV: ALEKSANDRA VALENTIM SILVA (OAB 265070/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ EUGENIO DO AMARAL SOUZA NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KLEBER DA SILVA OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0079/2021

Processo 1501584-51.2021.8.26.0015 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Ameaça - J.P. - V. e outros - Vistos. Pleiteia o advogado de N. G. A. a sua habilitação no processo, como assistente de acusação, havendo manifestação ministerial contrária. Nos processos de apuração da prática de ato infracional por adolescente, e em todos seus incidentes, não se admite a figura do assistente de acusação, pois o objetivo do processo não é a aplicação de pena, mas sim a efetivação do princípio da proteção integral (art. , ECA), sendo que qualquer terceiro interveniente deve ter apenas esse objetivo, o que não é compatível com o assistente de acusação. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência da C. Câmara Especial: APELAÇÃO. Ato infracional equiparado ao tipo do artigo 217-A do Código Penal. Improcedência. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Impossibilidade. É incompatível a presença de assistência à acusação, com a natureza e finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, não se confundindo com a homônima figura disciplinada no Código de Processo Penal que, saliente-se, não é de auxiliar a acusação, mas de procurar defender seu interesse na indenização do dano ex delicto. Apelo interposto pelo assistente da acusação que contraria a natureza socioeducativa da resposta normativa infanto-juvenil, sobretudo quando o domino litis não recorreu da sentença absolutória. Recurso não conhecido (TJSP, Apelação nº 0006809-33.2018.8.26.0565, Rel. Des. Issa Ahmed, Câmara Especial, j. 18/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Procedimento de representação por ato infracional. Pleito de admissão da representante legal da vítima como assistente da acusação. Impossibilidade. Estatuto da Criança e do Adolescente constitui sistema normativo especial que busca a proteção integral do menor. Ausência de previsão no diploma acerca de aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Interpretação restritiva. Intervenção que não apresenta benefícios ou proteção aos interesses do menor representado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2252297-10.2016.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Conceição, Câmara Especial, j. 27/03/2017) Sendo assim, indefiro o requerimento de habilitação do advogado de N. G. A. como assistente de acusação. Esta decisão deve ser publicada em nome do advogado peticionante (fls. 105/106). Int. - ADV: VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO (OAB 381790/SP)

Fórum Ministro Mário Guimarães

Distribuidor Criminal