Página 3896 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

dias, o que, contudo, não significa isenção de eventuais multas e encargos moratórios. Int. - ADV: CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP)

Processo 1005209-74.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.A.V.M. - L.A.B. - Ato Ordinatório - ADV: JOSÉ CARLOS TRABACHINI (OAB 319284/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP)

Processo 1005276-73.2020.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.M.R. - Y.S.R. - Vistos. 1- Fls. 191/192 e 193 (Infojud e Renajud): Ciência quantos as pesquisas infrutíferas e ofício do INSS de fls. 194/197. 2- Fls. 198/199 (Ofício Bradesco): Aguarde-se por 30 dias resposta da r. instituição, bem como dos demais bancos. 3- Fls. 200/201: Dê-se ciência à requerida. Int. - ADV: MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES (OAB 411688/SP), ANGEL AMARAL BERNARDES (OAB 430363/SP)

Processo 1005345-71.2021.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Jorge Furriel - Vistos. Fls. 111/112 e 115: reporto-me ao despacho de fls. 109. O inventariante do espólio já possui prerrogativa para obter os contratos de aluguéis, bastando promover as diligências necessárias. Em caso de recusa, poderá se valer das vias ordinárias adequadas. No mais, cumpra a serventia o item I do citado despacho. Int. - ADV: MATEUS FERREIRA FURIATO (OAB 272469/SP)

Processo 1005348-26.2021.8.26.0008 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.O.M. - PROVIDENCIE O RECOHIMENTO DA GUIA DE DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO IMPORTE DE 03 UFESPs = R$ 87,27 (CAPITAL), CONFORME PROVIMENTO 28/2014. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 336399/SP)

Processo 1005368-17.2021.8.26.0008 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - C.A.A.C. - J.G.B. - Vistos. Fls. 41/45 e 49/54: a ré solicita a revogação do regime provisório de visitas, alegando que a menor teve pouco convívio com o autor. Este, por sua vez, discorda, mas afirma que se for necessário fará as primeiras visitas na casa da ré para melhor adaptação da menor. Pois bem. Na decisão de fls. 34/35, na qual fixado o regime provisório, este Juízo já considerou que a menor não possui contato frequente com o autor, tanto que foi vedado o pernoite. O regime proposto pela ré, de visitas apenas por tele-chamadas durante três meses, é por demais restritivo e prejudica a criação de laços entre pai e filha, o que não se pode admitir. Também não pode a ré se valer da atual pandemia para impedir o contato pessoal do autor com a filha, observando que as medidas de restrição vêm sendo abrandadas pelas autoridades públicas e o autor, também detentor do pátrio poder, é responsável, assim como a ré, por adotar todas as medidas sanitárias de prevenção amplamente divulgadas a fim de se evitar eventual contágio pela criança. De todo modo, o próprio autor se dispõe a efetuar suas visitas iniciais na residência da ré com vistas a adaptação da menor. Assim, defiro o pedido em parte apenas para que as visitas ocorram, nos dois primeiros meses a contar da presente, na residência da ré, nos moldes já estabelecidos. No mais, aguarde-se a contestação. Int. - ADV: ANA CRISTINA LAURENTINA DA SILVA (OAB 273283/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP)

Processo 1005378-61.2021.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.W.S.A. - Vistos. 1- Rejeito os Embargos de Declaração, acostados às fls. 119/123, diante do caráter exclusivamente infringente, que não encontra amparo legal nas hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. Int. - ADV: ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL (OAB 239831/SP)

Processo 1005918-12.2021.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Fernandes Andreolli - Sueli de Fatima Miranda Fernandes Andreolli - - Priscilla Fernandes Andreolli - Vistos. 1- Recebo a inicial. 2- Trata-se de Inventário. 3- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 4- Para exercer o cargo de inventariante nomeio o herdeiro Rafael Fernandes Andreolli, CPF 323.661.798-55, sob compromisso. Diante da situação atual causada pela Covid-19, serve a presente decisão como termo de compromisso, ficando dispensado o inventariante da assinatura do mesmo. Serve ainda, como certidão de inventariante para os fins devidos. 5- No mais, deverá o inventariante, no prazo de 30 dias, apresentar: a- certidão de casamento atualizada do falecido, e cópia do RG. e CPF; b- certidão de nascimento atualizada dos herdeiros; c- cópia da matrícula atualizada dos imóveis, esclarecendo o usufruto que consta na matrícula 131.990 (R2); d- Certidão Negativa de Débito Municipal do imóvel de Santos/SP; e- as Primeiras Declarações e Plano de Partilha, observando o regime de bens (comunhão parcial de bens certidão fls. 21), sendo a viúva meeira dos bens adquiridos na constância do casamento e não herdeira, como constou na inicial; f- cumprir o artigo 21 do Decreto nº 46.655/02, que aprova o regulamento do imposto sobre transmissão (ITCMD). Int. - ADV: JOSÉ PAULO GRECCHI JUNIOR (OAB 278600/SP)

Processo 1006019-83.2020.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Caio Teixeira Gomes - Tania de Oliveira Teixeira - Vistos. Fls. 170: os autos ainda não foram arquivados. Para finalização do feito, por se tratar de inventário, é necessário que a inventariante providencie a anuência expressa da FESP, como já determinado. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Na inércia, arquivem-se. Int. - ADV: ROBERTO BISPO DOS SANTOS (OAB 279004/SP)

Processo 1006044-62.2021.8.26.0008 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - J.S.F.V. - Vistos. I- Fls. 17/23: recebo como emenda à inicial. Retifique a serventia o polo ativo da ação no SAJ. II- Indefiro à autora os benefícios da justiça gratuita, porque recebe salário de R$4.200,00 (fls. 24), renda superior à média da população brasileira, não podendo ser considerada hipossuficiente. O fato de possuir despesas não autoriza, por si, a concessão do benefício, pois despesas são inerentes a qualquer pessoa e devem ser adaptadas às suas receitas. Outrossim, a renda da autora é suficiente para pagamento da taxa judiciária, que é, no caso, a mínima (05 Ufesps) e das despesas de citação. A gratuidade deve ser concedida àqueles que efetivamente dela necessitam, que teriam prejuízo ao próprio sustento caso não concedida, o que não é o caso. Recolha a autora, pois, a taxa judiciária e as despesas de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. -ADV: JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO (OAB 403169/SP)

Processo 1006101-17.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.M.R. - M.I.F.S. - Vistos. 1- Fls. 319: primeiramente, aguarde-se o decurso do prazo de fls. 315. 2- Após, ao MP e retornem conclusos. Int. - ADV: PALOMA ELIZABETH D’ONOFRIO (OAB 357396/SP), PAULA RODRIGUES BRANCO LAURENTI (OAB 257082/SP)

Processo 1006126-93.2021.8.26.0008 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Renata de Souza Barroso - Vistos. 1- Recebo a inicial. 2- Houve inversão do ônus da prova nos autos principais a fim de que a embargante 9lá advogada do executado) e executado demonstrassem a inexistência de união estável entre as partes em questão, fato ao qual a parte credora não tem acesso, por se tratar de parte da vida do devedor da qual não participa, mesmo porque um casal pode ser apresentar como entidade familiar no seu núcleo (porteiros, vizinhos, companheiros de trabalho, amigos e familiares), mas não perante o núcleo da primeira união, do qual se afastou, ainda que mantenha duas residências formalmente distintas, vez que a coabitação não consiste em elemento indispensável. Assim, para apreciação da liminar pedida, afastando o bloqueio de transferência e penhora do veículo (que em nada afeta a posse plenamente exercida pela embargante, nem o licenciamento autorizado), traga essa declaração de três pessoas de seu convívio próximo acima referidas a respeito da natureza do relacionamento afetivo entre as partes, “a contrario sensu” daquelas trazidas a fim de demonstrar usualmente a existência de união estável, prova essa facilmente acessível aos supostos conviventes, mesmo porque a embargante e apontada como convivente, advogada em causa própria aqui, e patrona do executado lá. Traga também declaração de ambos os supostos conviventes, com firma reconhecida, com o mesmo teor. 3- Após, será determinada a citação, jpa com todos os elementos constantes dos autos. Int. - ADV: RENATA DE SOUZA BARROSO (OAB 367004/SP)