Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

prova de que o direito já existe (art. 1955; antigo art. 1735), porque não se renuncia a direito inexistente. Tanto é direito que a própria lei lhe confere procedimento de resguardo dos bens, por meio da exigência de caução. É um direito eventual de natureza real, que possibilitará, se necessário, a ação reivindicatória” (in Direito Civil Direito das Sucessões Volume 07, 3ª edição, Atlas, São Paulo, 2003, p.277). A natureza real do direito decorrente do fideicomisso é expressa, ainda, pela necessidade da sua averbação junto à matricula do imóvel fideicomitido, consoante dispõe o artigo 167, inciso II, número 11, da Lei nº 6.015/73. Em razão do direito do qual são titulares, os fideicomissários devem ser chamados à sucessão do fideicomitente, já lhes é possível, inclusive, renunciar à herança (artigo 1955 do Código Civil), ou mesmo receber os bens fideicomitidos em caso de renúncia pelo fiduciário (artigo 1954 do Código Civil). Importante destacar, ainda, que ao se reconhecer a existência do fideicomisso e não da instituição de simples legados, tem-se que a disposição testamentaria em questão passa ser regida pelo disposto nos artigos 1951 a 1960 do Código Civil, cumprindo ao juízo do inventário a observância daquelas regras relativamente a transmissão dos bens individualizados no testamento Desse modo, o fiduciário recebe os bens de maneira restrita e resolúvel, sendo-lhe imposto inventariar os bens gravados e deles prestar caução, se o exigir o fideicomissário (artigo 1953 do Código Civil). A aplicação das regras próprias do fideicomisso, portanto, implica na necessária intervenção dos ideicomissários no processo de inventário, não sendo possível cogitar do processamento da sucessão à revelia deles. Questão igualmente importante, que emerge do reconhecimento do instituto do fideicomisso, diz respeito à vedação da sua instituição em favor de pessoas já concebidas ao tempo da morte do testador, consoante expressamente dispõe o “caput” do artigo 1952 do Código Civil, o que não parece ser o caso dos autos, eis que os fideicomissários foram devidamente identificados no testamento, de modo que já vivos, obviamente, ao tempo em que se lavrou aquela disposição de última vontade. Por se tratar de fideicomisso estabelecido em possível violação do disposto na lei civil, tem-se como uma das possibilidades para solução daquele impasse, considerar-se simplesmente nula a disposição contida no testamento, havendo, por outro lado, os outros que preconizam a aplicação da regra contida no § único do mesmo artigo 1952, com a conversão do fideicomisso em usufruto. Neste sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: “FIDEICOMISSO Inventário Sucessão testamentária Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros fideicomissários Inconformismo do inventariante, contemplado no testamento da de cujus como fiduciário de todos os bens inventariados Não acolhimento Testamento público lavrado na vigência do ora revogado CC/1916 Falecimento da testadora, contudo, que ocorreu somente em 2015, já na vigência do atual Código Civil Aplicação da lei vigente à época da abertura da sucessão Art. 1.787 do CC/2002 Considerando que os fideicomissários já eram vivos à época da morte da testadora, deve a eles ser transmitida a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do inventariante fiduciário Decisão interlocutória mantida Recurso não provido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2232490-04.2016.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: 13/03/2017). A adoção de quaisquer das possíveis soluções para questão envolvendo a eficácia ou do instituto do fideicomisso, matéria que está intimamente relacionada com o desate da partilha, pois dela dependerá, inclusive, a qualificação jurídica da propriedade conferida à viúva meeira e herdeira legítima, afetará diretamente a esfera patrimonial daqueles que foram instituídos como fideicomissários. Resulta daí, portanto, o fundamento sobre o qual repousa a deliberação do juízo no sentido de determinar à embargante que proceda a qualificação e posterior citação daqueles, eis que, s.m.j., não se poderia deliberar sobre direito dos fideicomissários, sem tenham sido regularmente citados quanto aos termos do presente inventário. Desse modo, entende-se que a melhor interpretação que pode ser conferida ao comando contido no v.acórdão, proferido no julgamento do agravo de instrumento, seria no sentido da não intervenção daqueles beneficiários como legatários, posto que se negou, de fato, a constituição de legados sobre os bens da herança, o que não implicaria, contudo, na negativa quanto a eventual necessidade da participação deles como fideicomissários, qualidade que lhes foi expressamente reconhecida naquele julgamento. Não se busca, por certo, ignorar o comando contido no v.acórdão que julgou o agravo de instrumento, mas interpretá-lo de modo que não se incorra em futura nulidade processual. Diante do exposto REJEITO os embargos de declaração, ficando mantida a decisão embargada tal como lançada. - ADV: SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP)

Processo 1054101-26.2017.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Dorta Botan - - Mauro Valdemir Botan - - Antonio Santo Botan - - Isabel Cristina Botan - - Aparecida de Fatima Botan Mendes - - Jose Clodoaldo Botan - Pedro Botan - Fls. 537/544: manifestem-se os demais herdeiros. Prazo: 15 dias. - ADV: FÁBIO ROSSI NUNES FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 421356/SP), ANDREZA BOTAN DUARTE (OAB 377992/SP), SILVIO CARLOS LOPES DOS SANTOS (OAB 111452/SP)

Processo 4022824-77.2013.8.26.0114 - Alvará Judicial - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - L.G.J. - Considerando que o herdeiro já atingiu a maioridade, defiro a expedição de MLE, relativamente ao valor depositado nos autos. A fim de possibilitar a expedição do MLE, deverá o patrono da parte interessada preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais “ Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, peticionando novamente nos autos com a juntada do documento devidamente preenchido. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALINE DA CUNHA BERGO SCHWARTZMANN (OAB 298183/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO FRANCISCO DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0126/2021

Processo 0000676-61.2019.8.26.0428 (apensado ao processo 1001848-89.2017.8.26.0428) (processo principal 1001848-89.2017.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.C.C. - F.H.C.S. - - F.H.L.S. - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP), VERA ALICE POLONIO DO NASCIMENTO (OAB 97718/SP)

Processo 0005078-60.2019.8.26.0114 (processo principal 1009472-35.2015.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.L.R. - G.J.R. - Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a fim de que efetue a penhora de eventuais créditos pertencentes ao executado, acima qualificado, com a transferência para conta judicial, a ser aberta no Banco do Brasil, agência do Fórum da Cidade Judiciária de Campinas/ SP, ficando consignado o prazo de 15 dias para resposta. Valerá a presente decisão de ofício para os devidos fins, cabendo ao exequente providenciar o devido protocolo e comprovar nos autos, no prazo de 05 dias. Tratando-se de processo digital, solicito que as informações a serem prestadas neste processo sejam encaminhadas via e-mail: upj1a4famcampinas@tjsp.jus. br, no formato PDF em arquivo de no máximo 10 MB, ou através de peticionamento eletrônico, sendo vedado o recebimento em meio físico conforme CG 879/2016. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser impressa pelo interessado e instruído com cópias dos autos que se fizerem necessárias. O requerente deverá comprovar nos autos, em cinco dias, a protocolização junto ao destinatário. Intime-se. - ADV: DIEGO DOS SANTOS AZEVEDO GAMA (OAB 231028/SP),