Página 2748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2021

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Martin-Brower Comércio, Transportes e Serviços, Martin-Brower Food Service, Comércio Transportes, Comércio e Indústria de Massas Alimentícias Massa Leve, DDC Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios e Rede Sub-Zero Mercado e Comércio de Alimentos. Portanto, nos termos do art. 373, § 1ª, do CPC, imponho ao requerido o ônus de demonstrar documentalmente que essas outras empresas se valeram de outros métodos de recolhimento do tributo que não o ICMS-ST ou, ao menos, traga documentos acessórios que permitam ao perito complementar o laudo, a fim de verificar se essas empresas, tal como a Seara Alimentos Ltda, recolheram o ICMS-ST ou não. A inversão do ônus da prova se dá em razão de somente a parte requerida ter condições de providenciar os documentos fiscais das outras empresas. Com a juntada, deverá ser anotado o sigilo. Em virtude da inerente complexidade, assinalo o prazo de 60 dias. Caso os documentos sejam juntados, após, intime-se o perito para complementação do laudo, concedendo, sequencialmente, o prazo de 15 dias às partes para manifestação. Caso os documentos não sejam juntados, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: FABIO AUGUSTO CHILO (OAB 221616/SP)

Processo 1002695-24.2021.8.26.0405 (apensado ao processo 1500015-09.2021.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Já existe uma ação de embargos distribuída sob º 1002687-47.2021.8.26.0405. Esclareça o embargante. Int. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

Processo 1003486-32.2017.8.26.0405 (apensado ao processo 1510846-92.2016.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de Distribuicao - Vistos. Em análise do autos, reputo que são necessários esclarecimentos por parte do perito. Deverá o perito precisar se a energia constatada foi empreendida em processo de “industrialização”, levando em conta os seguintes parâmetros: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, B, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. (...) 10. Deveras, o objeto social da empresa, ora recorrente, consiste na “comercialização de produtos manufaturados, semimanufaturados, ou in natura, nacionais ou estrangeiros, de todo e qualquer gênero e espécie, natureza ou qualidade, desde que não vedada por lei, bem como a industrialização e processamento de produtos por conta própria ou de terceiros”, tendo sido confirmado, pelo Tribunal de origem, que o supermercado, em alguns setores, realiza atividades tendentes à transformação de matéria-prima e ao aperfeiçoamento de produtos destinados ao consumo. (...) 15. As características e modalidades de industrialização restaram elencadas no artigo , do Decreto 4.544/2002, verbis: “Art. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.” 16. O aludido regulamento, por seu turno, enumera as operações que não são consideradas industrialização, entre as quais consta: “I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor” (artigo 5º, inciso I, alínea a, do Regulamento do IPI). 17. O regulamento do IPI, em seu artigo 6º, incisos I e II, esclarece que embalagem de apresentação não se confunde com o acondicionamento para transporte do produto. 18. Conseqüentemente, a atividade de panificação, desenvolvida pelo supermercado, não se afigura como “processo de industrialização”, à luz do disposto no artigo 46, do CTN, em virtude da exceção prevista no artigo , inciso I, alínea a, do Decreto 4.544/2002, que se apresenta como legislação tributária hígida. 19. A atividade de congelamento de alimentos, por seu turno, não se amolda aos critérios estabelecidos no artigo 4º, do regulamento citado. (...)” (REsp 1117139/ RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/02/2010) Com a vinda dos esclarecimentos, intimem-se as parte para manifestação. Por fim, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

Processo 1003602-96.2021.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Providencie o embargante a juntada dos comprovantes do recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Processo 1004790-27.2021.8.26.0405 (apensado ao processo 1510007-28.2020.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Sobre a impugnação apresentada, diga o Embargante no prazo legal Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Processo 1011622-47.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 1505348-44.2018.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - B2W - Companhia Global do Varejo - Vistos. Fls. 288/290 Manifeste-se a embargante. Intime-se. -ADV: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP)

Processo 1014109-58.2017.8.26.0405 (apensado ao processo 1500495-26.2017.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Companhia Brasileira de Distribuição - Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos para extinguir a execução que embasa a presente. A embargada deverá reembolsar as custas dispendidas pela embargante, incluindo a verba honorária, devidamente atualizada desde o desembolso. Deverá pagar também a verba honorária, que fixo no patamar mínimo legal do artigo 85, parágrafo terceiro e seus incisos do CPC. Necessária a reapreciação desta pelo E. Tribunal. - ADV: PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB 234916/SP), GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP)

Processo 1014109-58.2017.8.26.0405 (apensado ao processo 1500495-26.2017.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal -Extinção da Execução - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. I Recebo o recurso de apelação interposto pela FESP em seus efeitos suspensivo e devolutivo. II Intime-se a Embargante- via imprensa oficial, para que apresente suas contrarrazões no