Página 2730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2021

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9.099/1995). Sem reexame necessário (artigo 11, Lei n.º 12.153/2009). - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)

Processo 1000380-61.2019.8.26.0609/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniela Brambila - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte requerente, referente ao depósito judicial de fls. 17. Sem prejuízo, intime-se a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra para que se manifeste sobre a petição de fls. 20/22 dos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (OAB 319415/SP)

Processo 1000380-61.2019.8.26.0609/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniela Brambila - Vistos. Fls. 29: Ante a anuência do Município de Taboão da Serra, homologo o cálculo de fls. 21 que apurou o saldo remanescente do débito no importe de R$ 418,59 com data de 27/11/2020 (fls. 22), determinando que se intime a Exequente para propositura do incidente de requisição complementar de pequeno valor. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (OAB 319415/SP)

Processo 1000380-61.2019.8.26.0609/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniela Brambila - Vistos. Para expedição de MLJE, se faz necessária a conferência dos poderes contidos na procuração outorgada. Diante da informação de que a mesma encontra-se no processo principal físico, bem como da suspensão dos trabalhos presenciais, intime-se a parte Requerente para que proceda a juntada da mesma, no formato digital visando a expedição do MLJE. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (OAB 319415/SP)

Processo 1000380-61.2019.8.26.0609/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniela Brambila - Vistos. Com a juntada da procuração, expeça-se MLJE em favor da Autora. Cumpra a Requerente o despacho de fls. 30. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (OAB 319415/SP)

Processo 1000398-48.2020.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Rogério Carvalho Alves Rodrigues - Vistos. Fls. 215/231: Recebo o recurso interposto tempestivamente pela parte Requerida; anote-se. No mais, à parte Autora para, caso queira, manifestar-se em contrarrazões, no prazo legal, por Advogado. Intime-se. - ADV: JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP)

Processo 1000400-18.2020.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosileide Franzim - Vistos. Considerando-se que a execução da sentença deve ser efetivada por meio digital, como dependente do processo principal, nos termos do Provimento 16/2016, publicado no DOE de 04/04/2016, pg. 09, arquivem-se os presentes Autos. Prossiga-se a execução da sentença nos autos do Processo digital dependente já distribuído sob o número 0001585-74.2021.8.26.0609. Int. - ADV: TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP)

Processo 1000534-11.2021.8.26.0609 - Petição Cível - Petição intermediária - Andressa Costa Pereira Gomes - - Carolina dos Santos Raymundi - - Henrique Scalet Gonçalves - - Mayara Corrêa Braga - - Mayara de Toledo Cardoso - - Thayná da Costa Alencar Gomes - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto as preliminares arguidas em contestação, uma vez se que confunde com o mérito e como tal serão analisadas. Julgo antecipadamente o feito em razão da desnecessidade produção de provas. Trata-se matéria de direito em que já houve tentativa de solução administrativa do problema entre as partes nos termos dos documentos juntados aos Autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais, ajuizada por Andressa Costa Pereira e Costa e outros em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. Tratando-se tipicamente de relação de consumo, aplica-se no feito o Código de Defesa do Consumidor. Observe-se ser inequívoca a relação de consumo entre as partes, pois a parte autora é destinatária final dos serviços e produtos oferecidos pela Ré, que preenche a condição prevista no artigo , do CDC, aplicando-se, diante do princípio da especialidade, o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a posição das partes na cadeia de consumo. Diante disto, conclui-se que meras alusões à natureza, disposições e condições dos contratos não são suficientes para o julgamento da causa, pois a legislação consumeirista estabelece deveres ao fornecedor, que incidem antes mesmo da celebração do contrato, na publicidade do produto ou do serviço, bem como na sua oferta, ou seja, em toda a fase pré-contratual. Tais deveres têm como pedra fundamental o dever da boa-fé objetiva, que se resume a um conjunto de condutas aptas a garantir o cumprimento das funções sociais do contrato e a clareza das informações a seu respeito, para se evitar a prática de conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com as regras da sistemática protetora, os contratos não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio do seu conteúdo (art. 46, do CDC). Ademais, é direito básico do consumidor receber informações claras e adequadas sobre os produtos ou serviços que lhe são disponibilizados (art. , III, da Lei n.º 8.078/90). De acordo com os relatos dos Autores: Em novembro de 2019, efetuaram a compra de um pacote de viagem na Black Friday, que incluía passagens aéreas e hospedagem entre os dias 13 e 16 de junho de 2020. Ocorre que devido a pandemia do novo coronavírus, os consumidores não tiveram alternativa, senão adiar a viagem. Requerem os autores a restituição dos valores pagos junto a ré. As tentativas de solução administrativamente resultaram infrutíferas. A pandemia do novo coronavírus- Covid-19 - (pandemia: enfermidade epidêmica com disseminação global, segundo a Organização Mundial da Saúde), afeta a população mundial, sendo tragicamente expressivo, até a presente data, o aumento diário de casos de contaminação e mesmo de óbitos em diversos países. Nessa linha, por meio do Decreto Legislativo nº 06 de 2020, houve decretação de estado de calamidade pública no país, até 31/12/2020. O panorama instaurado como um todo configurou típica situação de força maior, refletindo diretamente no cumprimento de obrigações contratuais que envolvam prestação de serviços de viagens e hospedagens, como é o caso dos Autos. Em razão da pandemia, foi editada a Medida Provisória 925/2020 convertida na Lei 14034/202, que dispõe em seus artigos e : Art. 1º Esta lei dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19. Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista nocaputdeste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Referida medida provisória deve ser analisada em conjunto com a Medida Provisória 948/2020 - convertida na lei 14.406/2020 http://legislacao.planalto.gov. br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei 14.046-2020?OpenDocumentque dispõe, em seus artigos e : Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídosshowse espetáculos, em razão do estado de calamidade pública