Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (ARE 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).

Rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (180) 1.310.266

ORIGEM : 08018657820168120026 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : ESTHER VICENTIN

ADV.(A/S) : LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS (11316/MS)

EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BATAGUASSU

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU

DECISÃO :

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório.

O que pretende a parte embargante, efetivamente, é promover o rejulgamento do seu recurso, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (ARE 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).

Rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (181) 1.313.441

ORIGEM : 10002848220178260361 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : SONIA TOYOMI OSUGUI E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : SILMARA GONZAGA DA ENCARNACAO (259287/SP)

EMBDO.(A/S) : GERSON HIDEO IZUNO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : DOUGLAS TYSKOWISKI DE OLIVEIRA (105002/SP)

DECISÃO:

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo nos termos da alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Decido.

Examinados os autos, verifico que não foi observado o prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 219 do CPC/15) para a oposição dos embargos, conforme estabelece o artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015.

A decisão embargada foi publicada no dia 22/3/2021 , segunda-feira . Assim, a contagem do prazo iniciou-se no dia 23/3/2021 , terça-feira , sendo que o termo final para a oposição dos aclaratórios operou-se no dia 29/3/2021 , segunda-feira . A petição de embargos de declaração , todavia, foi protocolada somente no sábado , dia 10/4/2021 , sendo juntada no dia 13/04/2021 , segunda-feira , após o término do prazo, sendo o presente recurso, portanto, intempestivo.

Nesse sentido, anote-se:

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade.

1. Os embargos de declaração não foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias.

2. Embargos de declaração dos quais não se conhece.” (ARE 860.031-AgR-ED, Primeira Turma, Min. Dias Toffoli , DJe de 9/6/2015)

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 21 de maio de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (182) 1.315.777

ORIGEM : 10188070420148260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : ASSOCIACAO PRESERVA SÃO PAULO

ADV.(A/S) : JACYRA COSTA RAVARA (95805/SP)

EMBDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

EMBDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (NOME NOS AUTOS)

ADV.(A/S) : MARIA NAZARE LINS BARBOSA (106017/SP)

DECISÃO :

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório.

O que pretende a parte embargante, efetivamente, é promover o rejulgamento do seu recurso, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (ARE 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).

Rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (183) 1.316.489

ORIGEM : 00056094420154036102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : TURB TRANSPORTE URBANO S.A.

ADV.(A/S) : IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS (53431/BA, 18266-A/MA, 1764A/MG, 36849/PR, 122650/RJ, 1249-A/ RN, 138071/SP)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DECISÃO:

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório.

O que pretende a parte embargante, efetivamente, é promover o rejulgamento do seu recurso, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (ARE 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).

Rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 21 de maio de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (184) 1.317.495

ORIGEM : 00330409520158260050 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : L.R.G.

ADV.(A/S) : MARCELO SIMOES ALVES (252341/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO:

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório.

O que pretende a parte embargante, efetivamente, é promover o rejulgamento do seu recurso, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido: