Página 1649 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Maio de 2021

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Nesse mesmo norte o entendimento do TRF/1ª Região, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Está consolidado o entendimento jurisprudencial de que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo a apelação interposta contra a SENTENÇA que, em seu próprio bojo, deferiu a antecipação de tutela. Considerando-se a natureza do benefício e por tratar-se de verba alimentar, o recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Comprovada a incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, bem como demonstrada a sua qualidade de segurado, a pleiteada concessão de auxílio-doença é medida que se impõe, ao amparo da legislação de regência, devendo o seu termo inicial ser a data de indevida cessação, com fundamento no art. 60, caput, parte, da Lei 8.213/91, porque comprovada a incapacidade laboral à ocasião. 3. A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê que (art. 71, caput) o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. 4. Em casos como o da espécie, a Lei 8.213/91 é expressa em determinar (art. 101) que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social - exame médico, tratamento e processo de reabilitação profissional -, sob pena de suspensão do benefício. 5. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/ CJF 134, de 21.12.2010. 6. Agravo retido a que se dá provimento para recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar (I) que a atualização das parcelas atrasadas observe as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/ CJF 134, de 21.12.2010; e (II) que deve a parte autora se submeter à revisão periódica (art. 71, caput, da Lei 8.212/91), bem como aos procedimentos descritos no art. 101 da Lei 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício. Imediata implantação do benefício.” (AC 0020230-05.2007.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.573 de 26/03/2015)(destaquei)

No caso em tela, a qualidade de segurado do requerente restou devidamente comprovada, eis que o benefício lhe foi concedido na seara administrativa e mantido até 05/06/2019. A presente ação, por sua vez, foi proposta em 14/06/2019, ou seja, dentro do período de graça, conforme dispõe o artigo 15, II, § 2º da Lei 8.213/91.

Consta do laudo que a doença do requerente teve início há mais de 05 anos, pelo que se presume que quando da cessação administrativa do benefício o mesma ainda se encontrava incapacitado, de modo que o benefício deve ser concedido retroativamente à cessação. O laudo pericial descarta e existência de incapacidade total e permanente, e, portanto, desde já, descarto a hipótese de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista que existe a possibilidade de reabilitação da requerente para o exercício de sua atividade laboral. Ademais, não havendo a reabilitação, poderá a mesma reabilitar-se para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Neste sentindo:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE

RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA PÚBLICA (PROFESSORA) - CÂNCER DE MAMA – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O segurado que apresenta invalidez temporária que reduz a sua capacidade laborativa faz jus ao auxílio-doença e não à aposentadoria.

(TJ-MS - AC: 08040022620178120017 MS 0804002-26.2017.8.12.0017, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2019)

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por KARLA VICENTE DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para condenar o réu ao pagamento de auxíliodoença à autora desde a data do cessação do benefício, qual seja 05/06/2019. Fixando para revisão o prazo de um ano após o proferimento desta SENTENÇA, a fim de que a autora se submeta a nova perícia junto ao requerido, para verificar a possibilidade de cessação ou prosseguimento do benefício, e via de consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Mantenho a tutela de urgência deferida no ID n. 28991717.

Condeno o requerido, ainda, a pagar honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da SENTENÇA, conforme Súmula 111 do STJ. A correção monetária se sujeitará à incidência do Índice Nacional de Preços do Comércio – INPC, já quanto aos juros de mora incidem os índices atinentes à remuneração oficial da Caderneta de Poupança (STJ, Resp. n. 1.495.146-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.02.2018, publicado em 02.03.2018).

Sem custas em face do réu ser autarquia federal.

SENTENÇA sujeita ao reexame necessário, salvo se o total da condenação for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos ou se o requerente desistir do valor excedente a esse limite (na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se.

P. R. I.

Ouro Preto do Oeste, 21 de maio de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO.

Telefone: (69) 3416-1721. E-mail: opo2civel@tjro.jus.br Processo 7000739-18.2021.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Consórcio, Dever de Informação Requerente JUDISMAR CANDEIAS Advogado JUSCELENE CANDEIAS DE SOUZA, OAB nº RO9997 Requerido (a) COMETA JI PARANA MOTOS LTDA, CNPJ nº 04926895000221

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, CNPJ nº 45441789000154 Advogado PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS, OAB nº AM8014, AILTON ALVES FERNANDES, OAB nº DF16854

Vistos.

Assiste razão a parte requerida, portando chamo o feito a ordem e revogo a DECISÃO de ID - 57742397.

Por consequência, devolvo o prazo para as partes manifestarem nos termos do ID - 57020673 - DECISÃO.

Serve a presente de MANDADO /OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

Ouro Preto do Oeste, 21 de maio de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO.

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