Página 140 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Maio de 2021

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POSTULANTE, FORTE NO ART. 26 DA LEI ESTADUAL N. 7.672/1982. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSIMCOMO DO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A DEFINIÇÃO DOS

HONORÁRIOS DEVERÁ OCORRER QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 85, 4, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUTARQUIA ESTADUAL RESTA ISENTA DO PAGAMENTO TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS, POR FORÇA DA LEI N. 14.634/2014. REFORMARAMO JULGAMENTO ANTERIOR, EMSEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME.(APELAÇÃO

CÍVEL, Nº 70026930438, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LAURA LOUZADA JACCOTTET, JULGADO EM: 10-02-2021) RESTANDO COMPROVADA A RELAÇÃO DE

UNIÃO ESTÁVEL EMQUE CONVIVIA A PARTE AUTORA E O SERVIDOR, E SENDO LEGALMENTE PRESUMIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, LASTREADA PELA ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE O CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL, PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EMRELAÇÃO À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE REQUERIDA.DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃOEMQUE PESE O ART. 27, 3º DA LEI Nº 7.472/82 ESTABELEÇA QUE APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, A INCLUSÃO DE NOVOS DEPENDENTES DEVERÁ OBSERVAR A DATA DO

REQUERIMENTO, TENHO QUE TAL PROCEDER NÃO APLICA AO CASO CONCRETO.A AUTORA EFETUOU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE FORMA CORRETA, ACOSTANDO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A EMBASAR SEU PEDIDO, SENDO INCORRETO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA.AGORA, BUSCA A PARTE RÉ BENEFICIAR-SE POR ERRO COMETIDO POR SI MESMO. A PENSÃO POR MORTE A QUE A AUTORA TEMDIREITO LHE É DEVIDA DESDE O FALECIMENTO DO SERVIDOR, OU SEJA, DESDE 05/06/2016, TUDO NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 7.472/82 .DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, COMFUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA O FIMDE RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE TEREZINHA IVONE DE VARGAS E MANOEL DOS RESES CARDOSO E CONDENAR O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS A PAGAR À AUTORA TEREZINHA IVONE DE VARGAS 50% DA PENSÃO POR MORTE DO EX-SERVIDOR MANOEL DOS RESES CARDOSO, A CONTAR DO FALECIMENTO DESTE, OU SEJA,

05/06/2016.DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, COMPREENDIDAS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS DESDE O DIA DO FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR (05/06/2016 FL. 28) ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO ORA DETERMINADA, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DIA EMQUE DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA (SÚMULAS 43 E 148 DO STJ), OBSERVADA A

EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREMCORRIGIDAS PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO.SOBRE OS VALORES ATRASADOS INCIDIRÃO OS SEGUINTES CONSECTÁRIOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF: ATÉ A DATA DE 29/06/2009, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÁ PELO IGP-ME OS JUROS MORATÓRIOS NA TAXA DE 6% AO ANO, A CONTAR DA CITAÇÃO. DE 30/06/2009 A 25/03/2015 (DATA DA ENTRADA EMVIGOR DA LEI Nº LEI 11.960/09, ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/97), A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER REALIZADA PELA TR E OS JUROS MORATÓRIOS NOS MESMOS MOLDES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DE 25/03/2015 (DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF) A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBSERVAR O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), COMINÍCIO NO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E OS JUROS MORATÓRIOS NA TAXA DE 6% AO ANO, A CONTAR DA CITAÇÃO.SUCUMBENTE, CONDENO, A PARTE RÉ:A) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 10%,

INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PRESENTE SENTENÇA, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS NA FORMA RETRO ESTABELECIDA (SÚMULA 111 DO STJ), TENDO EMVISTA A NATUREZA DA DEMANDA, A TRAMITAÇÃO DO FEITO E O ZELO DO PROFISSIONAL (ART. 85, , DO CPC).B) AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ISENTANDO-A QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS (EXCETO CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA).PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.

FORO DESÃO LUIZ GONZAGA - 2ª VARA CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO

9000218-83.2015.8.21.0034(CNJ) - RAMÃO MOREIRA DE MIRANDA (NERI DA SILVA CUNHA 52566/RS) XJOSÉ EDMAR OLIVEIRA FABRÍCIO (JOSE LUIS FUCKS BATISTA 66972/RS, NEUSA DOLORES LEMKE BATISTA 57816/RS), EDSON AMARAL (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), MARIA ARMINDA FAGUNDES AMARAL (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). IN CASU, TENHO QUE RESTA SER INDEFERIDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EMNOME DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE SEQUER HÁ CONDENAÇÃO NO FEITO RELATIVO A

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AINDA, NO QUE TANGE A EVENTUAIS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, TRATA-SE DE ACORDO EXTRA AUTOS, NÃO HAVENDO FALAR EMPAGAMENTO NESTE

FEITO. EXPEÇA-SE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS EMNOME DA PARTE AUTORA.

9000020-07.2019.8.21.0034(CNJ) - ALCEDINO CORRÊA MACHADO (IDELMAR MOREIRA 101805/RS, LARA LIS BAUMGRTNER GRBER 111641/RS, LARA LIS BAUMGRTNER GRBER 111641/RS, MARCOS SCHROPFER MARTINS 46932/RS) XROSANA ANDREA RIGHI MATTE (ALESSANDRA CALEGARO CORRÊA 93829/RS, ALEXKLAIC 61287/RS, ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA 17287/RS, JORGE VINICIUS DE MOURA CORRÊA 82375/RS, LUCIANA CLAUDETE MEIRELLES CORREA 33903/RS, MAURÍCIO FRANCISCO DA COSTA COIMBRA 111857/RS, PRISCILLA CALEGARO CORRÊA 85770/RS). INTIME-SE O EXECUTADO ACERCA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. APÓS, ENCAMINHE-SE À JUÍZA LEIGA PARA PARECER.

9001134-78.2019.8.21.0034(CNJ) - SAMANTHA MEIRELES LEAL (MATHEUS DE SOUZA MUNCHEN 106181/RS) XCRISTIANE AMES (DANIELLI SILVEIRA VEIGA 77059/RS). IN CASU, RESTA SER

INDEFERIDO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE, UMA VEZ QUE JÁ CONSTITUÍDO O TÍTULO JUDICAL, OU SEJA, DEVERIA APARTE DEMANDADA TER APRESENTADO TAL PEDIDO NO ATO DA

CONTESTAÇÃO. DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR APRESENTADO.

9000850-70.2019.8.21.0034(CNJ) - WERUSKA ARZIVENKO FORGIARINI (ALI MOHAMAD DARWICHE 80150/RS, ANDERSON HARLOS REIS 103949/RS, DÉBORA ROMUALDA BRUMTRINDADE

106583/RS, PATRICK MARZARI DEZORDI DA SILVA 108387/RS), MÁRCIO JOSÉ OLIVEIRA RIBAS (ANDERSON HARLOS REIS 103949/RS) XRBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA SA (FABIO

MILMAN 24161/RS). VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS.

FORO DESÃO LUIZ GONZAGA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000282-83.2021.8.21.0034(CNJ) - MARIA EDITE BALBUENO (RENAN THOMAS 74371/RS, RENZO THOMAS 47563/RS, ROGERS WELTER TROTT 65022/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA, COMPEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR MARIA EDITE BALBUENOEMFACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RELATANDO, EM

SÍNTESE, QUE É PORTADOR DE DOENÇA CLASSIFICADA NO CID 10 F32, NECESSITANDO USAR, DE FORMA CONTINUADA, O MEDICAMENTO DESCRITO NA INICIAL. REFERIU QUE BUSCOU O

FORNECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEMÊXITO. MENCIONOU QUE, SEGUNDO SEU MÉDICO ASSISTENTE, HÁ CONTRAINDICAÇÃO NO USO DE MEDICAÇÃO GENÉRICA. REFERIU NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COMAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO (S) MEDICAMENTO (S) MENCIONADO (S).POSTULOU, EMTUTELA DE URGÊNCIA, O

FORNECIMENTO PELO ENTE RÉU DE TAL (IS) MEDICAMENTO (S), SOB PENA DE SEQUESTRO DA VERBA NECESSÁRIA PARA AQUISIÇÃO. REQUEREU AJG.É O BREVE RELATO. DECIDO.ATENDENDO À RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS E CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA COMA EXORDIAL, VERIFICO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC.OBSERVO

QUE O LAUDO MÉDICOATESTA QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DA PATOLOGIA DESCRITA NA INICIAL, NECESSITANDO, COMURGÊNCIA, DO MEDICAMENTO PLEITEADO PARA

CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PRESENTE, PORTANTO, O PERIGO DE DANO À SUA SAÚDE.CUMPRE SALIENTAR, ADEMAIS, QUE A PARTE AUTORA REALIZOU PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, RESTANDO, NO ENTANTO, INDEFERIDO, CONSOANTE SE INFERE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADO.DEMONSTROU, AINDA, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA CUSTEAR O TRATAMENTO.O DIREITO À SAÚDE E À VIDA SÃO TUTELADOS PELA CF/88, CABENDO AOS ENTES ESTATAIS A GARANTIA DE ACESSO A EXAMES, MEDICAMENTOS, CIRURGIAS E OUTROS

TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, O QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NESSE SENTIDO:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE.

IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DONEPEZILA 10MG. DESNECESSIDADE DE QUE O MEDICAMENTO CONSTE EMLISTA ADMINISTRATIVA. COMBASE NOS ARTIGOS 6º E 196 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CRÍVEL ADMITIR QUE É DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) PRESTAR ATENDIMENTO DE SAÚDE, QUANDO CONFIGURADOS OS VETORES DA ADEQUAÇÃO DO

MEDICAMENTO, TRATAMENTO OU CIRURGIA E DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE QUEMPOSTULA. ALÉMDISSO, NO ÂMBITO ESTADUAL, NÃO SE PODE DESCURAR DO CONTIDO NA LEI Nº 9.908/93, SEGUNDO A QUAL CABE AO ESTADO FORNECER MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS PARA PESSOAS CARENTES. O DEMANDANTE, POR MEIO DE ATESTADOS MÉDICOS E

RECEITUÁRIOS COMPROVOU A NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE SUA SAÚDE. IGUALMENTE FICOU DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA ENQUADRASE NA CONDIÇÃO DE NECESSITADA, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COMOS GASTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, -A, DO CPC. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70067275776, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEONEL PIRES OHLWEILER, JULGADO EM

12/02/2016 GRIFO ACRESCIDO) SALIENTO, AINDA, QUE, SE TRATANDO DE QUESTÃO AFETA À SAÚDE PÚBLICA, A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE,

CONFORME O ENTENDIMENTO REMANSOSO DA JURISPRUDÊNCIA DO E. TJ/RS.TAMBÉM, PRESENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOCOLENDO STJ, EMDECISÃO PROFERIDA NO RESP

1.657.156,PARA A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO LISTADO NO SUS:1 - COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO

QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIMCOMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS;2 - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE DE ARCAR COMO CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO;3 - EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). ADVIRTO, AINDA, QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA IRÁ IMPLICAR O BLOQUEIO DE VALORES JUNTO ÀS CONTAS PÚBLICAS, MEDIDA

AUTORIZADA PELO ART. 536, , DO NCPC. ESSE É O MODO MAIS EFETIVO PARA O RESPEITO E CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL, HAJA VISTA A URGÊNCIA E ESPECIALIDADE DA

MATÉRIA.ISSO POSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA TUTELA PLEITEADA, A TEOR DO QUE DISCIPLINA O ART. 300, CAPUT, DO NCPC, DEFIRO A TUTELA DE

URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO DEMANDADO FORNEÇA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, O (S) MEDICAMENTO (S) DENOMINADO (S) DESVENLAFAXINA 50 MG (LIBERAÇÃO

RETARDADA), UM (01) COMPRIMIDO AO DIA, OU EFETUE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CORRESPONDENTE PARA SUA AQUISIÇÃO, NA QUANTIDADE NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA

PARTE AUTORA, SOB PENA DE SEQUESTRO.INTIME-SE O DEMANDADO PARA QUE CUMPRA O ESTABELECIDO NA PRESENTE DECISÃO.APARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR SEMESTRALMENTE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO JUNTO À UNIDADE DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS.DE OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA AVENTADA NOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS APRESENTADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, QUE PERMITEMA REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO, CONFORME DISPÕE O OFÍCIO-CIRCULAR N.º

062/2015 CGJ, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PARA TAL FIM.CITE-SE O RÉU, POR TERMO NOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 45 DIAS ÚTEIS, CONTESTE O FEITO. AINDA, COMUNIQUE-SE O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DIRETAMENTE À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DETERMINADA NO CONVÊNIO 93/2016-DEC.APRESENTADA

CONTESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA, PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE 10 DIAS.NÃO HAVENDO PRELIMINARES A SEREMANALISADAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM, QUERENDO, NO PRAZO COMUMDE 10 DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR.NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E, POR FIM, VOLTEMOS AUTOS PARA JULGAMENTO.INTIMEM-SE.

9000280-16.2021.8.21.0034(CNJ) - MARISETE DA SILVA SARMENTO (RENAN THOMAS 74371/RS, RENZO THOMAS 47563/RS, ROGERS WELTER TROTT 65022/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOSA PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS.EM25/04/2018, O COLENDO STJ, EMDECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.657.156 - FIXOU OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO LISTADO NO SUS.DESSA FORMA, TEM-SE, ENTÃO, QUE OS MEDICAMENTOS LISTADOS EMDECORRÊNCIA DA FORÇA NORMATIVA DOS ART. 23, II, E 196 E SEGUINTES, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMANECEMDE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO, ENQUANTO QUE EMRELAÇÃO AOS FÁRMACOS NÃO LISTADOS A PARTE PRECISA:1 -COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO

MEDICAMENTO, ASSIMCOMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS;2 - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE DE ARCAR COMO CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO;3 - EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). A PARTE AUTORA POSTULA MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NA LISTA DO SUS, CONSOANTE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE COMPROVE, 1) POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIMCOMO DA

INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; 2) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).COMA JUNTADA DOS DOCUMENTOS, VOLTEMCONCLUSOS.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9000153-78.2021.8.21.0034(CNJ) - ANTÔNIA BRAGA STALLBAUM (RENAN THOMAS 74371/RS, RENZO THOMAS 47563/RS, ROGERS WELTER TROTT 65022/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM, QUERENDO, NO PRAZO COMUMDE 10 DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR.

9000281-98.2021.8.21.0034(CNJ) - JURACI DA SILVA NETO (RENAN THOMAS 74371/RS, RENZO THOMAS 47563/RS, ROGERS WELTER TROTT 65022/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA, COMPEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR JURACI DA SILVA NETOEMFACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RELATANDO, EM

SÍNTESE, QUE É PORTADOR DE DOENÇA CLASSIFICADA NO (CID 10 I25.5, CID 10 I20.9 E CID 10 E78.2), NECESSITANDO USAR, DE FORMA CONTINUADA, O MEDICAMENTO DESCRITO NA INICIAL. REFERIU QUE BUSCOU O FORNECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEMÊXITO. MENCIONOU QUE, SEGUNDO SEU MÉDICO ASSISTENTE, NÃO HÁ CONTRAINDICAÇÃO NO USO DE

MEDICAÇÃO GENÉRICA. REFERIU NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COMAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO (S) MEDICAMENTO (S) MENCIONADO (S). POSTULOU, EMTUTELA DE URGÊNCIA, O FORNECIMENTO PELO ENTE RÉU DE TAL (IS) MEDICAMENTO (S), SOB PENA DE SEQUESTRO DA VERBA NECESSÁRIA PARA AQUISIÇÃO. REQUEREU AJG.É O BREVE RELATO. DECIDO.ATENDENDO À RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS E CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA COMA EXORDIAL, VERIFICO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC.OBSERVO QUE O LAUDO MÉDICOATESTA QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DA PATOLOGIA DESCRITA NA INICIAL, NECESSITANDO, COMURGÊNCIA, DO MEDICAMENTO PLEITEADO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PRESENTE, PORTANTO, O PERIGO DE DANO À SUA SAÚDE.CUMPRE SALIENTAR, ADEMAIS, QUE A PARTE AUTORA REALIZOU PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, RESTANDO, NO ENTANTO, INDEFERIDO, CONSOANTE SE INFERE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOSACOSTADOS.DEMONSTROU, AINDA, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA CUSTEAR O TRATAMENTO.O DIREITO À SAÚDE E À VIDA SÃO TUTELADOS PELA CF/88, CABENDO AOS ENTES ESTATAIS A GARANTIA DE ACESSO A EXAMES, MEDICAMENTOS, CIRURGIAS E OUTROS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, O QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NESSE SENTIDO:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À

SAÚDE. IDOSO. FORNECIMENTODE MEDICAMENTOS. DONEPEZILA 10MG. DESNECESSIDADE DE QUE OMEDICAMENTOCONSTE EMLISTA ADMINISTRATIVA. COMBASE NOS ARTIGOS 6º E 196 DA