Página 68 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 25 de Maio de 2021

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ADVOGADO DANIELE SILVA MOURA(OAB: 5899/AM)

PERITO MAURICIO ALEXANDRE DE MENESES PEREIRA

PERITO CLAUDIO DO CARMO CHAVES FILHO

Intimado (s)/Citado (s):

- OSVALDINA LUCAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Desembargadora Relatora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id.2035644 , que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20122711521962300000007824444, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL DA DOENÇA COM O TRABALHO.

Descabe a pretensão indenizatória por danos morais e

materiais quando provado nos autos, por meio perícias específicas nas especialidades médicas, a inexistência de nexo de causalidade e/ou concausalidade das doenças oftalmológicas e ergonômicas com a função exercida, ainda mais quando a progressividade do quadro clínico ocorre mesmo em período de afastamento previdenciário, sendo as doenças sistêmicas e degenerativas inflamatórias crônicas.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. A empregada não estava ao tempo da demissão em

gozo da garantia de emprego pela concessão de auxílio-doença sob o código 91, como disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 378, item II, do TST, tampouco a prova pericial atestou o nexo de causalidade das doenças com o labor, pelo que improcedem a estabilidade previdenciária ou sua indenização. ISTO POSTO

ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras e a Juíza Convocada da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do

recurso e negar-lhe provimento .

Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 18 de maio de 2021.

Assinado em 21 de maio de 2021.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

MANAUS/AM, 25 de maio de 2021.

RAIMUNDO MILTON NINA GRANA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0001289-58.2019.5.11.0005

Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

RECORRENTE RAIMUNDO EVANILDO REGES PINHEIRO

ADVOGADO MARLY GOMES CAPOTE(OAB: 7067/AM)

RECORRENTE AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. -AFEAM

ADVOGADO KAREN ESTHER DE QUEIROZ NORONHA(OAB: 9293/AM)

RECORRIDO AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. -AFEAM

ADVOGADO KAREN ESTHER DE QUEIROZ NORONHA(OAB: 9293/AM)

RECORRIDO RAIMUNDO EVANILDO REGES PINHEIRO

ADVOGADO MARLY GOMES CAPOTE(OAB: 7067/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. -AFEAM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Desembargadora Relatora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id.bd02876 , que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço