Página 71 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 25 de Maio de 2021

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- FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO MATIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Desembargadora Relatora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id.82e8ee8 , que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

21030620324541800000007936450, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras e a Juíza Convocada da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do

recurso e negar-lhe provimento .

Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 18 de maio de 2021.

Assinado em 21 de maio de 2021.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

MANAUS/AM, 25 de maio de 2021.

RAIMUNDO MILTON NINA GRANA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0001289-58.2019.5.11.0005

Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

RECORRENTE RAIMUNDO EVANILDO REGES PINHEIRO

ADVOGADO MARLY GOMES CAPOTE(OAB: 7067/AM)

RECORRENTE AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. -AFEAM

ADVOGADO KAREN ESTHER DE QUEIROZ NORONHA(OAB: 9293/AM)

RECORRIDO AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. -AFEAM

ADVOGADO KAREN ESTHER DE QUEIROZ NORONHA(OAB: 9293/AM)

RECORRIDO RAIMUNDO EVANILDO REGES PINHEIRO

ADVOGADO MARLY GOMES CAPOTE(OAB: 7067/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- RAIMUNDO EVANILDO REGES PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Desembargadora Relatora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id.bd02876 , que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20122713200524300000007824594, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA

CARGO DE CONFIANÇA. ASSESSOR. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.

Provado nos autos que o reclamante foi admitido no cargo de confiança (art. 37, inc. V, da CR), esse tipo de contratação é incompatível com o regime de duração do trabalho. Apesar de subordinados, os ocupantes têm liberdade no cumprimento da jornada em virtude da posição destacada que ostentam, assemelhando-se aos que exercem gerência ou encargos de gestão previsto no inc. II do art. 62 da CLT. No presente caso, sequer o reclamante tinha jornada controlada, pelo que deve ser mantida a sentença que indeferiu as horas extras.

FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST. Por ocasião do julgamento do ARE nº 709212/DF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária a ações relativas a valores não depositados do FGTS, aplicando-se o prazo de cinco anos do art. , inc. III, da CR. Ficou ressalvada, contudo, a necessidade de modulação dos efeitos da