Página 91 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Maio de 2021

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celadas, e na sua maioria, as atividades culturais sempre foram baseadas em aglomerações e contato interpessoal. O reflexo do impacto no setor artístico pode ser visualizado com a queda de faturamento. Cerca de 50% dos projetos foram suspensos e 40% cancelados, 38% dos profissionais deste setor perderam o patrocínio. De fato, enquanto houver as medidas de isolamento, cerca de 63,4% das atividades e eventos culturais não poderão ser realizados. Ademais, até que toda a população paulistana seja efetivamente vacinada, já estaremos caminhando para quase dois anos de paralisação do setor.

A cidade de São Paulo, a capital cultural do Brasil, consolidada, pelos seus movimentos artísticos e coletivos culturais, reconhecida internacionalmente por integrar as “12 Capitais Culturais do Mundo”, pelo Jornal Britânico The Guardian, também sofreu com essa realidade “novo normal”. A economia criativa em São Paulo é de 3,9% do PIB do Estado e gera 1,5 milhão de empregos. Contudo, no ano de 2020 houve uma redução de 31,8% do faturamento em relação a 2019. Por tudo isso, tornou--se necessário analisar esse contexto e pensar em ações que promovam a sobrevivência e a sustentação dos atores culturais.

Com a liberação da Lei Aldir Blanc, percebemos o quanto o setor cultural atuava de forma informal, sem certificação e muitos artistas sem comprovação das suas atividades e por esse motivo, perderam oportunidades de participar de projetos, por não serem reconhecidos como profissionais do setor cultural.

No entanto não podemos deixar de reconhecer o quanto os artistas foram fundamentais para ajudar a população a manter a sanidade mental, através da criatividade, com as chamadas LIVES, que muito contribuíram para amenizar a situação do isolamento social.

Diante do exposto e pelo tempo que ainda teremos para liberação do convívio social, e para facilitar o acesso dos atores culturais, a editais, auxílios e a principalmente serem reconhecidos formalmente, faz-se necessária a criação de cadastro municipal visando identificar os beneficiários de políticas públicas nesse setor.

Ademais, o cadastro desses profissionais fomentará a produção cultural da cidade, facilitando a contratação dos artistas e a integração destes na agenda de eventos da cidade. O sistema de cadastro poderá ser futuramente integrado com a plataforma de outros entes da federação, com o intuito de unificação de dados e informações pertinentes ao poder público.”

PROJETO DE LEI 01-00321/2021 do Vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB)

“Institui o Dia Municipal da Medicina Fetal no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo de que trata a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Acresce alínea ao inciso XCII do art. da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, instituindo o Dia Municipal da Medicina Fetal, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de maio.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O artigo 196 da Constituição Federal dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Seguindo a Constituição Federal, estabelece a Lei Orgânica do Município no Art. que é dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, com o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que toca ao acesso universal e isonômico à saúde.

A saúde, e mais especificamente a medicina fetal, são, sem dúvidas, preocupações que integram os interesses do legislador. Ações neste campo, como o Programa Mãe Paulistana, colaboraram para a redução da mortalidade materna e infantil aos menores níveis já observados na cidade. Apenas nos primeiros anos, o programa apresentou um aumento de 3 milhões de consultas pré-natal e mais de 450 mil cartões de transporte público gratuito. O número de mortes de gestantes por hipertensão foi reduzido em 30%.

Esta proposta propõe a reflexão sobre a importância da medicina fetal e colabora com a divulgação de medidas preventivas, diagnósticas e terapêuticas com foco na saúde do feto e da gestante, fomentando o processo de divulgação das mais modernas técnicas de atendimento médico fetal, ampliando a discussão e o processo de formulação de políticas públicas no campo da Medicina Fetal.

A importância do Dia da Medicina Fetal está, principalmente, em como a atenção à saúde perinatal se traduz como indicador de saúde para analisar as condições de vida de uma população e a qualidade da assistência prestada à mulher durante o período gestacional. O coeficiente de natimortos revela informações importantes sobre as condições de saúde e assistência durante o pré-natal, o parto e o problema de saúde pública da mortalidade fetal. Ainda, o reconhecimento da medicina fetal faz-se necessário, tendo em vista a pouca atenção que existe da mortalidade fetal separadamente das mortalidades perinatal e infantil.

Um estudo publicado na Revista da Sociedade de Psicoterapias Analíticas Grupais do Estado de São Paulo¹ chama atenção para as implicações para as gestantes frente ao diagnóstico de malformação fetal. A pesquisa analisou um grupo de gestantes, o qual mostra que das 33 gestantes avaliadas, 45,5% apresentaram indicadores clínicos para ansiedade e 30,3% para depressão. Ainda, as gestantes com menor renda familiar e menor tempo de união apresentam maior vulnerabilidade para sintomas de ansiedade e depressão.

O Art. 123 da Lei Orgânica do Município coloca: O Município, com participação da comunidade, garantirá o direito à saúde, mediante políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução e a busca da eliminação do risco de doenças e outros agravos, abrangendo o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.

A pré-eclâmpsia é o quadro clínico caracterizado por hipertensão, edema e proteinúria. Geralmente, é manifestada após a 20ª semana de gestação. A pré-eclâmpsia, a partir do quadro de hipertensão da mãe, pode causar retardo de crescimento restritivo do feto, descolamento prematuro da placenta e podendo levar à prematuridade. Em contrapartida, a mielomeningocele, faz parte do espectro de defeitos de fechamento do tubo neural, tendo como consequência o atraso no desenvolvimento neuropsicomotor da criança. A mielomeningocele fetal pode ser corrigida durante a vida intrauterina do feto. Ambas as doenças, a primeira resultado da saúde vascular materna e a segunda malformação fetal podem ser prevenidas antes da gestação.

A escolha pelo dia 22 de maio para o Dia da Medicina Fetal foi em razão da celebração do Dia Mundial da Prevenção da Pré-Eclâmpsia, primeira causa de mortalidade materna no Brasil e importante causa de prematuridade e morbidade perinatal.”

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¹ https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12138/tde-12022014-162901/público/LauraSoledadCutruffoComparini. pdf"

PROJETO DE LEI 01-00326/2021 da Vereadora Juliana Cardoso (PT)

“Determina em consonância com a Lei Federal LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021, Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de Março de 2020, com as portarias municipais SMS Nº 137 DE 23 DE MARÇO DE 2021 e SG Nº 24 DE 18 DE MARÇO DE 2020, no município de São Paulo o afastamento do trabalho presencial das trabalhadoras gestantes, puerperais e lactantes enquanto persistir a vigência do estado de emergência em decorrência da contaminação pelo covid-19.

Art. 1º Esta Lei determina a o afastamento de trabalhadoras gestantes, puérperas e lactantes do Município de São Paulo em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020, orientações dadas pelas portarias SMS Nº 137 DE 23 DE MARÇO DE 2021 e SG Nº 24 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

Art. Em consonância com a LEI Nº 14.151 DE 12 DE MAIO DE 2021, é obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 59.283 de 16 de Março de 2020.

Art. 3º As trabalhadoras a que se refere o Art. 1º que estiverem afastadas nos termos dessa lei ficarão à disposição para trabalho remoto.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo, 24 de maio de 2021.

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Em meados de julho de 2020, publicação do International Journal of Gynecology and Obstetrics, utilizando os dados do SIVEP-Gripe, reportou a ocorrência de 124 óbitos maternos no Brasil entre 1 de janeiro e 18 de junho de 2020.

São 124 mortes de mulheres grávidas ou puérperas em razão da Covid19, reportadas na base de dados do Ministério da Saúde. Uma tragédia dolorosa que também tem relação com falta ou dificuldades de acesso ao Sistema Único de Saúde, colapso do sistema de saúde, níveis gerais de saúde da população, falhas na assistência, além do vírus, em si.

Em decorrência do estudo publicado, a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, FEBRASGO, manifestou publicamente preocupação com relação ao número de mortes maternas decorrentes da Covid-19.

A mesma FEBRASGO informou que esse número de mortes maternas deverá representar um incremento de pelo menos 7% na já elevada razão de mortalidade materna do Brasil no corrente ano.

Adicionalmente, esclareceu que esse número de mortes maternas é 3,5 vezes maior que a soma do número de mortes maternas, por Covid-19, já reportado por outros países até o momento, fato esse que deve ser observado com muito cuidado pelas autoridades sanitárias nacionais.

No mesmo período do ano, foram computadas 160 mortes maternas por Covid-19 no mundo. Isso significa que a cada dez mortes maternas por Covid19 no mundo, 8 ocorrem no Brasil; uma terrível contribuição para essa estatística do tamanho de 80% do total mundial.

A FEBRASGO, além de considerar: I. que os serviços de atenção ao pré-natal e parto são serviços essenciais e ininterruptos no território brasileiro em todos os níveis de assistência à saúde, e que II. gestantes e puérperas, fazem parte de grupos de risco para morte por Covid-19, também afirmou que as mulheres em ciclo gravídico puerperal devem ter acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de UTI.

A fim de proteger as mulheres gestantes de forma mais ampla e efetiva, propomos aqui que elas sejam afastadas do trabalho, enquanto durar a pandemia de Covid-19.

No Brasil, existe a recém-aprovada Lei Federal Nº 14.151 DE 12 DE MAIO DE 2021 com validade para todo o país - que obriga o afastamento de gestante, em tempos de pandemia

Ainda nesta seara, o Ministério da Saúde, por meio da Nota Técnica nº 12/2020 COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS - Infecção COVID-19, já apontava sobre os riscos às mulheres no ciclo gravídico-puerperal, de 18/04/2020, conforme o excerto:

“... com base na observação dos altos índices de complicações, incluindo mortalidade, em mulheres no ciclo gravídico--puerperal com infecções respiratórias, sejam elas causadas por outros coronavírus3 (SARS-CoV e MERS-CoV), ou pelo vírus da influenza H1N14,5, é sensata a preocupação em relação a infecção pelo SARS-CoV-2 nesta população.

Diante do exposto, da experiência mundial em outras infecções respiratórias no ciclo gravídico-puerperal, e de óbitos em gestantes/puérperas por COVID-19 no país, esta Coordenação/ Departamento sugere que seja mantida intensa vigilância e medidas de precaução em relação às gestantes e puérperas.”

A SOGESP (Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo), também recomenda, no caso de gestante assintomática, que o médico elabore um relatório atestando que a paciente é gestante (inserir a CID Z32.1 Gravidez confirmada), apontando o número de semanas de gestação e informando que se trata de grupo de risco para Covid-19.

Ainda a SOGESP orienta que as gestantes, durante a pandemia, sejam trocadas de função ou atuem apenas em trabalho remoto - home office - ou, para os casos nos quais essas opções não forem viáveis, o afastamento da gestante em razão da pandemia pelo Covid-19, sabendo-se que o não afastamento pode afetar a saúde da gestante e do bebê.

Considerando que o isolamento social é a forma mais eficaz de evitar a contaminação pelo vírus e que qualquer infecção grave pode comprometer a evolução da gestação além de aumentar o risco de prematuridade, proponho o Projeto de Lei em tela e solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.”

PROJETO DE LEI 01-00327/2021 da Vereadora Cris Monteiro (NOVO)

“Institui a campanha informativa para empresas sobre Epilepsia e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica criada no Município de São Paulo a Campanha Informativa para Empresas sobre Epilepsia, a ser realizada na semana em que acontece o Dia Nacional da Conscientização da Epilepsia, celebrado no dia 9 de setembro.

Art. 2º A Campanha Informativa para Empresas sobre Epilepsia tem como objetivos:

I - Levar informações sobre a epilepsia para empresas a fim de diminuir o estigma sobre a doença;

II - Encorajar a contratação de pessoas com epilepsia;

III - Promover a educação de empresários (as), dirigentes, funcionários (as) e outros prestadores de serviços que exerçam atividades regulares na empresa, sobre como agir diante de um episódio convulsivo devido à epilepsia;

IV - Integrar os atores acima, de forma a garantir a construção de um ambiente de trabalho sustentável.

Art. 3º Para a Campanha Informativa para Empresas sobre Epilepsia poderão ser realizadas palestras e eventos em parceria com empresas e organizações da sociedade civil, tanto no setor público quanto no setor privado, bem como ser distribuído material informativo sobre o tema.

Art. 4º O Poder Executivo deverá empenhar esforços para coleta de dados acerca da epilepsia no ambiente de trabalho, de forma a balizar políticas públicas futuras, nas Secretarias responsáveis, a fim de integrar essas pessoas e eliminar o estigma, tanto no ambiente público quanto privado.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, intercâmbios e convénios com organizações não governamentais, empresas, Universidades e Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, que procurem viabilizar a implantação da Campanha Informativa para Empresas sobre Epilepsias, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A Epilepsia é uma doença neurológica crónica, caracterizada pela ocorrência de crises epilépticas, causadas por descargas elétricas anormais dos neurônios. A ocorrência de uma única convulsão não significa que a pessoa tem epilepsia: cerca de 10% da população mundial tem pelo menos uma crise epiléptica durante toda a vida. A OMS posiciona a epilepsia como uma das doenças neurológicas mais comuns do planeta.

A OMS também estima que quase 80% dos casos registrados globalmente estão em países de baixa e média renda. Os dados revelam que três quartos das pessoas com a doença que vivem nessas localidades não recebem tratamento adequado -ainda que o transtorno responda aos remédios em até 70% dos pacientes. Lembrando que o Banco Mundial classifica o Brasil como um país de renda média.

Na cidade de São Paulo, estima-se que 2% da população tenha epilepsia (dados Associação Brasileira de Epilepsia- ABE). Existe uma subnotificação, por falta de atendimento. Embora seja um problema predominantemente tratável, a maioria dos pacientes permanece sem tratamento. Provavelmente, uma das principais causas para isto seja o estigma que atinge as pessoas com epilepsia.

As particularidades das crises epilépticas podem variar de acordo com a área do cérebro onde ela se inicia e como se propaga. Sintomas temporários podem ocorrer, sendo eles: esquecimento súbito; desmaios; distúrbios do movimento; distúrbios de sensações (incluindo visão, audição e paladar); distúrbios de humor (como depressão e ansiedade); distúrbios de função cognitiva. Para que possa ser considerada a existência efetiva da doença, é necessário que se tenha pelo menos dois episódios de crises epilépticas em um intervalo superior a 24 horas, que não tenham sido ocasionadas por outros motivos, como por exemplo, febre.

O mercado de trabalho pode ser muito difícil para a pessoa com epilepsia. Ainda existe muita desinformação e estigma sobre como uma pessoa com essa doença vive seu dia a dia e como os tratamentos podem ajudar a manter as crises sob controle sem comprometer a capacidade profissional.

Tem se tornado cada vez mais difícil a pessoa com epilepsia adentrar no mercado de trabalho. Muitas empresas deixam de contratar por receio de que tenham crises convulsivas no interior da sede empresarial e que, com isso, sofram algum acidente de trabalho que venha responsabilizar o empregador, que possui a obrigação legal de prezar pela integridade física do trabalhador em suas instalações e enquanto exerce a atividade pela qual foi contratado.

A condição de saúde do paciente não pode ser uma questão do empregador no ato da contratação, mas muitas pessoas escolhem informar sobre a doença para poderem ser atendidas caso ocorra algo. Outra situação muito comum, é quando a pessoa não conta que tem epilepsia ao ser contratada e caso aconteça uma crise no trabalho, é demitida. Há diferentes tipos de crises epilépticas e 70% das pessoas com epilepsia têm suas crises controladas com o uso de medicamentos anticrise e levam uma vida normal, podendo trabalhar, cuidar da família e fazer atividades diversas.

Por essas razões, acreditamos que a informação e a educação são o melhor caminho para o combate a preconceitos e para que as pessoas possam tomar suas decisões embasadas no conhecimento. O Poder Público tem o dever de promover ações informativas e educativas para que a sociedade se torne um espaço mais inclusivo e menos segregador de pessoas que têm alguma condição especial de vida e que ainda assim podem contribuir com sua força de trabalho como qualquer outra.

A realização da Campanha Informativa para Empresas sobre Epilepsia é um passo importante no combate à estigmatização das pessoas que têm essa doença porque atua no sentido de informar e educar, reconhecendo a dificuldade que essa parcela da população tem de entrar e permanecer no mercado de trabalho e agindo no sentido de buscar eliminar ou ao menos diminuir esse problema.”

PROJETO DE LEI 01-00328/2021 do Vereador André Santos (REPUBLICANOS)

“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Agenesesia, a ser celebrado em todo dia 30 de setembro, data da fundação da Associação Dar a Mão.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica inserido alínea ao inciso XXXXXX do art. da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 7º .........................................................

.....................................................................

o Dia da Pessoa com Agenesia, a ser celebrado em todo dia 30 de setembro, data da fundação da Associação Dar a Mão.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Associação Dar a Mão

A Associação Dar a Mão é uma entidade sem fins lucrativos com o objetivo de fornecer apoio às pessoas e crianças com deficiências, seja Agenesia de Membros ou outras condições, afetadas por síndromes ou doenças raras, ou que sofreram amputações.

A Associação sem fins lucrativos “Dar a Mão” foi criada no sentido de doar apoio, “dar a mão” para crianças, adolescentes ou indivíduos que nasceram com AGENESIA DE MEMBROS (com deficiência física ou que sofreram amputações), afetados pela Síndrome da Brida Amniótica, Simbraquidactilia ou outras síndromes ou doenças raras, assim como para seus familiares.

A motivação inicial da criação desta associação é a história da filha da fundadora Geane Poteriko, Dara, que nasceu com agenesia de mão devido a uma condição rara chamada Síndrome da Brida Amniótica.

Segundo pesquisas, esta síndrome afeta 1 a cada 1500 mil crianças nascidas em todo o mundo. No Brasil, na maioria dos casos não são detectados durante a gestação. No caso de Dara, a agenesia de mão só foi descoberta após seu nascimento, apesar do acompanhamento adequado da mãe durante todo o período pré-natal.

A denominação da Associação faz simultaneamente referência ao nome de Dara e ao verbo “dar”, remetendo à ação e “dar a mão”, oferecer ajuda e solidariedade para crianças que nasceram com condições físicas semelhantes à de Dara.

A Associação é composta por um grupo de Voluntários, Mães e Familiares de crianças, adolescentes ou indivíduos nascidos com agenesia de mão ou membros superiores. Surge a partir da constatação da necessidade de criar uma estrutura de apoio mais organizada, com o objetivo de conscientizar e sensibilizar sobre as diferenças de membros e apoiar os familiares destas crianças, adolescentes ou indivíduos com diferenças físicas.¹

Por todos os motivos acima elencados é que conto com a aprovação do presente projeto de lei por meus pares.

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¹ https://daramao.org/o-queea-daramao/"

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00018/2021

do Vereador Aurélio Nomura (PSDB)

“Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Woo Suk Ko, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Woo Suk Ko, pelos relevantes serviços prestados à Cidade de São Paulo.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, para este fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A presente propositura se justifica na própria história pessoal do homenageado, digna de reconhecimento por meio da concessão do Título de Cidadão Paulistano.

Pretende-se prestar homenagem ao Senhor Woo Suk Ko, nascido na Coréia do Sul.

Woo Suk Ko - saiu de sua terra natal para imigrar para o Paraguai que era o país que estava aceitando imigrantes. Porém, seu objetivo era vir ao Brasil e batalhou para isso até finalmente conseguir realizar seu sonho, em 1986 aos 35 anos. Desde então trabalhou no bairro do Bom Retiro, onde iniciou uma pequena confecção de roupas, juntando-se aos outros imigrantes coreanos que estavam concentrados no bairro.

Com o passar do tempo e com um apurado senso empreendedor tornou-se um dos confeccionistas de sucesso com a marca Dolp’s, etiqueta que vem construindo sua história e contribuindo para a indústria da moda brasileira, além de sua significativa participação na economia nacional, em especial na geração de empregos diretos e indiretos com a sua fábrica e na rede de distribuição. São mais de 1.200 lojas, sendo que 1.000 são fabricantes. Dessas, 840 são comandadas por famílias coreanas. São gerados aproximadamente 30 mil empregos diretos e 20 mil indiretos, segundo a CDL - Câmara de Dirigentes dos Lojistas do Bom Retiro.

Em 2009 foi presidente no Brasil do Conselho de Unificação das duas Coreias - um movimento mundial que tem por objetivo promover a paz entre as duas Coreias e a unificação dos dois países, além de divulgar a cultura, os costumes e as tradições milenares por meio de eventos culturais e sociais. À frente do conselho se dedicou a trabalhos voluntários, entre os quais dar suporte braçal e financeiro às atividades de jovens e idosos da comunidade coreana, promovendo, apoiando e participando de caminhada em montanhas, serviço de limpeza do bairro e distribuição de alimentos para famílias mais carentes da comunidade. Essas atividades fazem parte das ações do Conselho de Unificação das duas Coreias para promover e difundir a mensagem de paz.

Woo Suk Ko também foi membro do Conselho de Bolsas de Estudos da Igreja Católica e da Associação Coreana, contribuindo financeiramente para que muitos brasileiros-coreanos pudessem continuar os estudos apesar da dificuldade financeira dos seus pais. As famílias de imigrantes coreanos dão grande importância aos estudos, pois acreditam que o pilar principal para integração social e ascensão econômico-social de seus filhos depende de uma boa educação.

Também como gratidão a esta cidade que o acolheu, em 2018, como presidente do Conselho de Monumento Coreana e um dos principais líderes da comunidade, o Sr. Woo Suk Ko contribuiu para instalação do Monumento Uri, para marcar as comemorações dos 55 anos da imigração coreana no País e hoje um dos grandes marcos na cidade de São Paulo que simboliza a amizade entre o Brasil e a Coreia. Os dois “rostos” são formados pelas consoantes do alfabeto coreano - Hangul, um representa o Brasil e o outro a Coreia, simbolizando assim a união entre os dois países.

Atualmente, numa atitude de grande humildade e de exemplo de cidadania, o Sr. Woo Suk Ko vem cuidando e mantendo limpo com os próprios recursos a praça onde foi instalado este monumento.

Conclui-se, diante de toda a sua dedicação, respeito e retribuição à cidade de São Paulo que o acolheu e lhe deu oportunidades, é merecido o reconhecimento de seu mérito.

Por esta razão, conto com o voto favorável nos Nobres Pares para aprovar a presente proposta, que objetiva conceder justa homenagem a esse eminente cidadão paulistano.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00020/2021

do Vereador Marcelo Messias (MDB)

“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Paulistano (Póstumo) ao PREFEITO BRUNO COVAS e dá outras providências.

”A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Paulistano (Póstumo) ao PREFEITO BRUNO COVAS

Art. 2º A entrega do Título será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, especialmente para esse fim.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2021. Às Comissões competentes."

"JUSTIFICATIVA

O Título ora apresentado visa prestar uma singela homenagem póstuma ao guerreiro e nosso sempre Prefeito Bruno Covas por sua enriquecedora e breve passagem pela política paulistana.

Nascido em Santos aos 7 dias de abril de 1980, foi torcedor do clube mais famoso de sua cidade, O Santos Futebol Clube.

Bruno é advogado formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP) e economista formado pela PUC de São Paulo.

Seu histórico escolar registra ainda passagem pelo Colégio Bandeirantes, tradicional escola de São Paulo que carrega o mesmo nome do palácio onde Bruno morou com o avô durante seu governo, na década de 1990.

Começou cedo na vida política e ainda quando criança se filiou ao "Clube dos Tucaninhos" do PSDB.

A paixão pela política ficou ainda maior em 1995, quando Bruno saiu da cidade de Santos, no litoral de São Paulo, e foi estudar na capital, onde morou com o avô Mário Covas, à época governador do estado.

Em 1998, Bruno Covas se filiou oficialmente ao PSDB e, logo no ano seguinte, foi eleito o Primeiro Secretário da Juventude do Partido. Quatro anos mais tarde se elegeu presidente estadual do PSDB. Entre 2007 e 2011, foi presidente nacional da Juventude Tucana.

A carreira pública de Bruno Covas, no entanto, teve início em 2004, quando se candidatou como viceprefeito de Santos na chapa de Raul Christiano pelo PSDB. Em 2005 e 2006, foi assessor da liderança dos Governos de Geraldo Alckmin e Cláudio Lembo na Assembleia Legislativa.

Ainda em 2006, Bruno Covas foi eleito deputado estadual com 122.312 votos, umas das maiores votações daquele pleito. Quatro anos mais tarde, foi reeleito deputado estadual com 239.150 votos, se tornando o mais votado no Estado de São Paulo.

Durante as legislaturas, foi presidente da Comissão de Finanças e Orçamento no primeiro biênio (20072008) e relator do Orçamento do Estado por dois anos consecutivos (20092010).

Covas fez parte também das Comissões de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos do Consumidor, além de atuar como presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Comunidade LusoBrasileira e Coordenador da Frente DSTAids.

Nos dois mandatos, foi relator de mais de 180 projetos de lei, presidiu a CPI do ECAD, foi relator da CPI da CDHU e membro da CPI da BANCOOP.

Bruno também foi deputado federal, eleito em 2014 com mais de 350 mil votos, sendo o quarto mais bem votado do estado. Na Câmara, o tucano apoiou a PEC que impôs um teto de gastos públicos para os próximos 20 anos, proposta do governo Michel Temer (MDB).

Renunciou ao mandato de Deputado Federal, na Legislatura 20152019, para assumir o mandato de VicePrefeito de São Paulo, em 1 de janeiro de 2017.

Como Prefeito foram inúmeras e importantes providências tomadas, entre elas:

Implantação da maior rede assistencial da América Latina

4.495 novas vagas em Centros de Acolhida para a população de rua e conversão das vagas nos serviços de acolhimento para fixas e 24 hs

ampliação das equipes nos Centros de Acolhida, com a contratação de 433 orientadores socioeducativos e assistentes sociais

novo Centro de Centro de Acolhida especial na Sé para 207 idosos

Programa Redenção com oito Serviços integrados de acolhimento terapêuticaSIATs e mais de 2,9 milhões de atendimentos realizados

Casa da Mulher Brasileira e ônibus Lilás

23 novos serviços para crianças e adolescentes, 2 serviços de acolhimento inicial, 3 de acolhimento familiar (Família Acolhedora)

Tratamos aqui de uma pequena parte das inúmeras realizações do nosso Prefeito Bruno Covas, principalmente no que tange a área da saúde, com novos hospitais e muita firmeza na situação de emergência para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, demonstrando que realmente precisamos agradecêlo por todo o esforço e dedicação para cuidar das pessoas, que era seu lema e principal objetivo.

Assim, conto com o apoio de meus nobres Pares para a imediata aprovação da presente propositura."