Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
há 4 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA Nº 1.000, DE 24 DE MAIO DE 2021

A SECRETÁRIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, substituta, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.




. UF 

Município 

Desastre 

Decreto 

Data 

Processo 

. PI 

Francisco Macedo 

Estiagem - 1.4.1.1.0 

33 

06/05/2021 

59051.011802/2021-25 

. RN 

São José do Campestre 

Estiagem - 1.4.1.1.0 

08 

29/04/2021 

59051.011648/2021-91 

. SC 

Chapecó 

Estiagem - 1.4.1.1.0 

40.683 

10/05/2021 

59051.011776/2021-35 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARINE DA SILVA LOPES

PORTARIA Nº 1.003, DE 25 DE MAIO DE 2021

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Bandeirantes - MT, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pela SECRETÁRIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTA, nomeada pela Portaria n. 2.927, de 20 de novembro de 2020, publicada no DOU, de 23 de novembro de 2020, Seção II, Edição 223, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU, de 26 de março de 2020, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Nova Bandeirantes-MT, no valor de R$ 114.374,66 (cento e quatorze mil trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.005994/2021-21.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 329; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARINE DA SILVA LOPES

PORTARIA Nº 1.004, DE 25 DE MAIO DE 2021

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Itaipé - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pela SECRETÁRIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTA, nomeada pela Portaria n. 2.927, de 20 de novembro de 2020, publicada no DOU, de 23 de novembro de 2020, Seção II, Edição 223, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU, de 26 de março de 2020, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Itaipé-MG, no valor de R$ 21.032,34 (vinte e um mil trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.006218/2021-48.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 329; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARINE DA SILVA LOPES

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

ÁREA DE REGULAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

ATO Nº 817, DE 25 DE MAIO DE 2021

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR DA ÁREA DE REGULAÇÃO, OSCAR CORDEIRO NETTO, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva de uso de recursos hídricos à:

PROMON ENGENHARIA LTDA, rio Buranhém, Município de Eunápolis/BA, termoelétrica.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

ANDRÉ PANTE

Ministério da Economia

GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO CPPI Nº 175, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Recomenda a qualificação de empreendimentos do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para consecução das prioridades nacionais;

Considerando a necessidade de expandir a qualidade da infraestrutura pública e de conferir aos empreendimentos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação; e

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de estímulo ao desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e melhoria da infraestrutura dos serviços de geração e transmissão de energia elétrica, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, dos Leilões de Energia Nova "A-3", "A-4" e "A-5", a serem realizados no ano de 2021.

Art. 2º Fica dispensada a observância às recomendações estabelecidas na Resolução nº 1, de 13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, para os empreendimentos de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

RESOLUÇÃO CPPI Nº 186, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Aprova as modalidades operacionais e as condições para a desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. , incisos II, III e VII, e 28 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no Decreto nº 3.654, de 7 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos desta Resolução, as modalidades operacionais e as condições para a desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS.

Art. 2º A desestatização se dará nas modalidades previstas no art. , incisos I e IV, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, mediante a alienação dos seguintes ativos:

I - a totalidade das ações de emissão da CEASAMINAS ("Companhia") de titularidade da União, representativas de noventa e nove inteiros e cinquenta e sete décimos por cento das ações ordinárias nominativas na data da liquidação do leilão ("Companhia"); e

II - os imóveis não operacionais de titularidade da CEASAMINAS ("Áreas 2 e 3 de Contagem").

Art. 3º O processo de alienação dos ativos descritos no art. 2º deverá ser realizado, mediante procedimento a ser regulamentado no edital, por meio de um mesmo leilão público, por envelopes fechados, apresentando a possibilidade de realização de três lances distintos, para os seguintes lotes:

I - Lote 1: Áreas 2 e 3 de Contagem, no valor mínimo de R$ 161.630.000,00 (cento e sessenta e um milhões, seiscentos e trinta mil reais);

II - Lote 2: Companhia sem as Áreas 2 e 3 de Contagem, no valor mínimo de R$ 91.644.046,35 (noventa e um milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos); ou

III- Lote 3: Companhia com as Áreas 2 e 3 de Contagem, no valor mínimo de R$ 253.274.046,35 (duzentos e cinquenta e três milhões, duzentos e setenta e quatro mil e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

§ 1º Após a formulação dos lances, e respectiva classificação, a definição sobre a venda conjunta ou separada dos ativos mencionados no art. 2º ocorrerá conforme a opção que represente o maior retorno financeiro para a União.

§ 2º As propostas válidas serão dispostas por ordem decrescente de valor e poderão ofertar lances em viva-voz os proponentes cujas propostas estiverem dentro do intervalo de vinte por cento em relação à maior oferta.

§ 3º Será considerado vencedor o licitante que oferecer o lance de maior valor. § 4º A licitação será realizada com inversão de fases, prevista a abertura dos documentos de habilitação somente do (s) vencedor (es) do leilão.

§ 5º O pagamento pelos ativos a serem ofertados deverá ser realizado à vista e em moeda corrente nacional.

Art 4º Deverá ser conferido aos acionistas minoritários da CEASAMINAS o direito de alienar as suas ações ao novo controlador nas mesmas condições e preços pagos por este pelas ações de emissão da CEASAMINAS detidas pela União.

Art 5º Aos empregados e aposentados da CEASAMINAS será oferecido o direito de compra das ações representativas de dez por cento do capital social total e votante da CEASAMINAS de titularidade da União na data da licitação.

Art. 6º Fica autorizada a abertura de sala de informações da CEASAMINAS antes da publicação do Edital, a qual deverá conter os dados e documentos da Companhia, incluindose os estudos realizados para a União, para que os interessados possam realizar diligências mediante pagamento de montante para acesso à sala de informações a ser definido.

Art. 7º Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES autorizado a estruturar a desestatização dos ativos denominados Mercados Livres dos Produtores - MLPs, de propriedade do Estado de Minas Gerais, nas condições a serem previstas em Edital a ser publicado pelo governo estadual, a fim de que se proceda à sua licitação concomitantemente à desestatização da CEASAMINAS.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2021

Processo nº: 17944.000962/2016-87

Interessado: Empresa Gestora de Ativos (EMGEA).

Assunto: Minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Renegociação de Dívidas, celebrados em 30 de dezembro de 2016, entre a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), com anuência e garantia da União.

Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, assim como o disposto no art. , inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002 e no art. 10, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, ratifico a concessão da garantia da União, vinculada à celebração do contrato aditivo examinado, oportunidade em que autorizo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a firmá-lo pela União.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado