Página 1520 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2021

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anteriormente dosada no patamar de 1/3 (um terço), pelos fatos e fundamentos já declinados na parte de motivação deste julgado, ficando o sentenciado ANTÔNIO CLÉCIO SANTOS condenado definitivamente a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e o pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa anteriormente fixado. Consigno apenas que a pena de multa definitiva estabelecida, referente à quantidade de dias-multa, é reflexo do aumento atribuído à pena privativa de liberdade, não em valor absoluto (1/3), mas numa escala de proporcionalidade, observados os diferentes intervalos em abstrato previstos para as referidas penas, situação que não pode ser afastada em nenhum momento durante o processo de dosimetria das respectivas sanções penais. Incabível a substituição da pena (artigo 44, inciso I, do Código Penal), bem como a aplicação do sursis (artigo 77 do Código Penal), em ambos os casos por não estarem preenchidos os requisitos objetivos à concessão dos benefícios. Verificado que o tempo de custódia provisória neste feito em nada irá alterar o regime prisional a ser fixado, em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal e atento as Súmulas 718 do STF e 440 do STJ, o sentenciado ANTÔNIO CLÉCIO SANTOS deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Com fundamento no artigo 387 § 1º do Código de Processo Penal, CONCEDO ao sentenciado ANTÔNIO CLÉCIO SANTOS o direito de recorrer em liberdade, eis que ausentes, no momento, os requisitos e pressupostos à decretação da prisão preventiva. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da correlação, uma vez que não houve pedido inicial nesse sentido. Fica o sentenciado isento de custas, eis que assistido pela Defensoria Pública Estadual, portanto, beneficiário da assistência judiciária gratuita. Intime-se o sentenciado de todo o teor da presente decisão. EXPEÇA-SE MANDADO URGENTE e/ou CARTA PRECATÓRIA, incluindo o seu número telefônico de contato, para facilitar o cumprimento da diligência em decorrência da pandemia causada pela COVID19. Intime-se o ofendido a respeito do resultado deste julgamento, em cumprimento ao disposto pelo artigo 201 § 2º do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE MANDADO URGENTE, incluindo o seu número telefônico de contato, para facilitar o cumprimento da diligência em decorrência da pandemia causada pela COVID19. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando as condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) Expeça-se mandado de prisão e, noticiado o seu cumprimento, expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente à execução deste julgado; 3) Comunique-se o resultado deste julgamento ao CEDEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0542039-73.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: IRAN OLIVEIRA DOS SANTOS - VISTOS E EXAMINADOS estes autos de Processo Crime tombados sob nº 0542039-73.2019.8.05.0001, em que é autor o Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do seu Representante Legal e acusado Iran Oliveira dos Santos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do seu Representante Legal, no uso de suas atribuições, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra IRAN OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, natural de Arataca-Bahia, portador do RG nº 09275248-99 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 948.396.505-15, filho de Manoel Marinho dos Santos e de Josefa Nascimento de Oliveira, residente na Rua do Passo, nº 23, Pelourinho, nesta Capital, dando-o como incurso nas sanções previstas pelos artigos 157, § 2º, incisos II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: Narrou a denúncia que no dia 5 de dezembro de 2019, por volta das 22h50min, na Avenida Jequitaia, bairro da Calçada, nesta Cidade, em plena via pública, o acusado e um comparsa não identificado, agindo em prévio acordo de vontades e desígnios, mediante o emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo tipo pistola, subtraíram para si o veículo Renault/ Sandero de placa PKV 1396, 01 (um) aparelho de telefonia celular de marca Samsung J5, 1 (um) relógio de pulso, 01 (uma) camisa, carteira com documentos, cartões de bancos e quantia em dinheiro da vítima Jose Newton dos Santos. Seguiu a denúncia narrando que a vítima vinha dirigindo o seu veículo já mencionado, quando resolveu parar para atender uma ligação no seu celular, sendo que, enquanto falava ao telefone, o acusado se aproximou com uma arma em punho e, juntamente com o seu comparsa, anunciou o assalto, determinando que a vítima colocasse as mãos na cabeça e, em seguida, determinou que o ofendido tirasse a camisa e entregasse todos os seus pertences já relacionados, sendo que, diante da grave ameaça exercida com o emprego da arma de fogo, não teve alternativa a não ser atender a exigência e entregar os seus pertences. Constou ainda da peça exordial acusatória que, de posse do produto do roubo, o acusado e o seu comparsa se evadiram do local, tendo a vítima se deslocado até uma delegacia de polícia, onde narrou o ocorrido, sendo que, em diligência, a polícia logrou êxito em prender o acusado e recuperar os pertences do ofendido que ainda se encontravam em poder do denunciado, inclusive a própria camisa da vítima, que era usada por ele quando da sua prisão. Inquérito Policial às fls. 5/38. Decisão de concessão da liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão às fls. 39/40. A denúncia foi recebida em data de 9 de janeiro de 2020, consoante decisão de fls. 45/46. Certidão cartorária à fl. 47. Citação à fl. 54. Defesa escrita às fls. 60/61. No decorrer da instrução processual em juízo por videoconferência foi ouvida a vítima (fl. 139) e foram inquiridas duas testemunhas arroladas na denúncia (fl. 140), tendo o Ministério Público requerido a dispensa da oitiva da testemunha restante por estar no gozo de férias (fl. 139), sendo o acusado interrogado (fl. 140). Nenhuma diligência foi requerida pelas partes (fl. 140). Em alegações finais, sob a forma oral (fl. 140), a Representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Por seu turno, a Defensoria Pública, nomeada para a defesa do acusado, em sede de alegações finais, também sob a forma de memoriais escritos (fls. 191/198), pugnou pela exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, com o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição de pena prevista no artigo 28, § 2º, do Código Penal c/c 46 da Lei de Drogas. Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR: Tratou-se de ação penal para apuração da conduta de Iran Oliveira dos Santos, ao qual foi atribuída a prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. A ocorrência do fato se encontrou plenamente comprovada nos autos, não pairando qualquer dúvida quanto ao evento delituoso em questão, tendo sido apreendidos, inclusive, os bens que foram objeto do delito (fl. 18). Resta, no entanto, avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal do acusado, para os quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas coletadas em JUÍZO. O acusado confessou em juízo a prática do fato delituoso imputado na denúncia, afirmando que o praticou em companhia de um conhecido, porém,